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A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Khaddour, Fernando Marques
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 45-58
Ano:	2016
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
Linkit:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
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Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
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Crimes Contra o Meio Ambiente
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A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
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Reflexões constucionais sobre o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional nos crimes ambientais
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A Lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a matéria
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Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente : um balanço após 27 anos de Constituição
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Crimes contra o ordenamento urbano
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Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
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Comentários à Lei dos crimes ambientais
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A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
Tekijä: César, Paulo Sérgio Mendes
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Tekijä: Santos, Emerson Martins dos
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
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A Responsabilizacao Penal das Pessoas Juridicas nos Crimes Ambientais
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