Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 6, n. 36 (jun./jul. 2011), p. 5-13 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Processo administrativo, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil. |
| גישה מקוונת: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102988 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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