Incertos perímetros urbanos
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 97 (ago./set. 2021), p. 56-70 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Divisão político administrativa. Limites, brasil. Município, brasil. Parcelamento do solo, brasil. Planejamento urbano, brasil. Proteção ambiental. Regularização fundiária, brasil. Zona rural, brasil. Zona urbana, brasil. Direito urbanístico, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53516 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Samankaltaisia teoksia
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
Tekijä: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Julkaistu: (2024)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2019)
A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
Tekijä: Peixoto, Aline Cándano
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Peixoto, Aline Cándano
Julkaistu: (2024)
O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial
Tekijä: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Julkaistu: (2021)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2016)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Tekijä: Papp, Leonardo
Julkaistu: (2012)
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Julkaistu: (2012)
Desenvolvimento sustentável e perspectiva de gênero
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)
A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso especial nº 1.594.361
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
O alicerce da desigualdade : direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados
Tekijä: Oliveira, Ilzver de Matos
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Oliveira, Ilzver de Matos
Julkaistu: (2021)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2022)
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Saúde, trabalho e ambiente no meio rural brasileiro
Tekijä: Peres, Frederico
Julkaistu: (2009)
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Articulação de políticas públicas e atores sociais
Tekijä: Miranda, Carlos
Julkaistu: (2008)
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Julkaistu: (2008)
Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
Tekijä: Sarpa, Valquiria Lima
Julkaistu: (2024)
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Julkaistu: (2024)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Tekijä: Boueri, Millena Ariana
Julkaistu: (2021)
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Gestão social do território : experiências no estado do Maranhão
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e gestão do risco urbano à luz da sustentabilidade
Tekijä: Bodnar, Zenildo
Julkaistu: (2020)
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Governança agrícola e a implementação das smart communities : aportes pragmáticos nas políticas públicas e diretrizes legislativas
Tekijä: Hermany, Ricardo
Julkaistu: (2024)
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Embargo/suspensão ambiental : estudo de caso e proposta de critérios
Tekijä: Fonseca, Wagner Cleyton
Julkaistu: (2022)
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Gestão ambiental aplicada à regularização fundiária sustentável
Tekijä: Santos, Edson Quirino dos
Julkaistu: (2023)
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Governança da terra e sustentabilidade : experiências internacionais de políticas públicas em zonas rurais
Tekijä: Cazella, Ademir A
Julkaistu: (2015)
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Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
Tekijä: Aquino, Vinicius Salomão de
Julkaistu: (2021)
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Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
Tekijä: Aquino, Vinicius Salomão de
Julkaistu: (2021)
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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
Tekijä: Boueri, Millena Ariana
Julkaistu: (2023)
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Agricultura e desenvolvimento rural sustentável : desafios da cooperação técnica internacional
Tekijä: Otero, Manuel Rodolfo
Julkaistu: (2015)
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Propedêutica ambiental na construção do espaço urbano sustentável
Tekijä: Mesquita, Isabella Regina Serra Brito
Julkaistu: (2020)
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Desenvolvimento rural sustentável : base de segurança alimentar
Tekijä: Oliveira, Doglas Nogueira de
Julkaistu: (2015)
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Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
Tekijä: Aquino, Vinicius Salomão de
Julkaistu: (2024)
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O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
Tekijä: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
Julkaistu: (2020)
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Julkaistu: (2020)
Reflexões sobre a pistolagem e a violência na Amazônia
Tekijä: Loureiro, Violeta Refkalefsky
Julkaistu: (2007)
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Julkaistu: (2007)
Do delineamento da locução "normas gerais" em sede de direito urbanístico : primeiros apontamentos
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2017)
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Municípios e meio ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2006)
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Julkaistu: (2006)
Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Tekijä: Zanchet, Rovena
Julkaistu: (2007)
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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2023)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2018)
Desenvolvimento sustentável e aspectos obrigacionais relativos à preservação do meio ambiente rural
Tekijä: Dosso, Taisa Cintra
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Dosso, Taisa Cintra
Julkaistu: (2015)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
Tekijä: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Julkaistu: (2024)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Tekijä: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Julkaistu: (2023)