Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 60 (nov./dez. 2011), p. 47-52 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), construção, legislação, brasil. Poder de polícia, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sanção (direito), aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online dostop: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/43224 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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