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Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interesse da administração pública

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 133-148
Ano:	2006
Assuntos:	Administração pública, brasil. Imunidade (direito internacional público). Jurisdição administrativa. Jurisdição internacional. Meio ambiente, decisão judicial. Procuração. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Resolução de conflitos, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Meio ambiente, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89901
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Soberania e ingerência ecológica
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Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Dano ambiental internacional : subsídios para a proteção jurisdicional do meio ambiente
Yazar:: Lazaroni, Mizia da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

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Direito fundamental à imunidade tributária e os ODS : reflexos do julgamento do recurso extraordinário 608.872/MG para a construção de uma instituição jurídica socialmente responsável
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O princípio da adstrição na jurisdição civil ambiental
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Competência jurisdicional civil em matéria ambiental
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Considerações sobre resolução de conflitos : a (im)possibilidade de aplicação da mediação ambiental em sua gestão
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Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
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Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil
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