Reserva legal

समान संसाधन

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  द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
  प्रकाशित: (2018)
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  द्वारा: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
  प्रकाशित: (2016)
• Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
  द्वारा: Miranda, Lara Caroline
  प्रकाशित: (2010)
• A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
  द्वारा: Soares, Blader Henrique de Lira
  प्रकाशित: (2023)
• Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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  प्रकाशित: (2022)