O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda Constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais - Leal, Augusto Antônio Fontanive (Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 309-331, 2020)