Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva - Pivetta, Luize Duarte (Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 387-397, 2020)