Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais - Pires, Gabriel Lino de Paula (Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 3, n. 18 (maio/jun. 2015), p. 159-171, 2015)