O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-25 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Defensivo agrícola, legislação, brasil. Defensivo agrícola, regulação, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2511/25602 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A necessidade de desenvolvimento de políticas públicas e reformulação do marco jurídico dos agrotóxicos no Brasil, sobretudo após a edição da Lei 12.873/2013
Tekijä: Napp, Leonardo Coppola
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Napp, Leonardo Coppola
Julkaistu: (2015)
O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)
Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
Tekijä: Mattos Neto, Antonio José de
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Mattos Neto, Antonio José de
Julkaistu: (2020)
O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos
Tekijä: Fragoso, Jaqueline Ignes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Fragoso, Jaqueline Ignes
Julkaistu: (2020)
Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
Tekijä: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Julkaistu: (2022)
Desenvolvimento sustentável e uso intenso de agrotóxicos
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2018)
Avanços e retrocessos na nova lei dos agrotóxicos
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2024)
A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior : permissibilidade da lei ou falta de efetividade?
Tekijä: Corrêa Netto, Mariana
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Corrêa Netto, Mariana
Julkaistu: (2014)
Territórios indígenas e determinação socioambiental da saúde : discutindo exposições por agrotóxicos
Tekijä: Lima, Francco Antonio Neri de Souza e
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Lima, Francco Antonio Neri de Souza e
Julkaistu: (2022)
Repensando o sistema de regulação de agrotóxicos no Brasil : desafios epistemológicos e jurídicos
Tekijä: Albuquerque, Letícia
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Albuquerque, Letícia
Julkaistu: (2022)
Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2014)
Direito e sustentabilidade : elementos caracterizadores da responsabilidade civil por danos causados pelos agrotóxicos
Tekijä: Atz, Ana Paula
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Atz, Ana Paula
Julkaistu: (2023)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
Tekijä: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Julkaistu: (2023)
As gene giants, os agrotóxicos e as sementes transgênicas : o papel regulatório brasileiro sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Julkaistu: (2016)
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil : cenário atual e desafios
Tekijä: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Julkaistu: (2014)
O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental
Tekijä: Moreira, Danielle de Andrade
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Moreira, Danielle de Andrade
Julkaistu: (2021)
Uso de agrotóxicos na agricultura : uma questão de saúde pública
Tekijä: Vivenza, Stefano Dutra
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Vivenza, Stefano Dutra
Julkaistu: (2022)
Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas
Tekijä: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Julkaistu: (2021)
Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2022)
Direito à saúde e problemática das agrotóxicos
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2001)
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2022)
O princípio da prevenção e a gestão dos riscos dos agrotóxicos no Brasil
Tekijä: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Julkaistu: (2011)
Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características : o princípio no não retrocesso ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2016)
A proteção do meio ambiente e o uso de agrotóxicos numa perspectiva constitucional comparada
Tekijä: Motta, Paulo Henrique Amaral
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Motta, Paulo Henrique Amaral
Julkaistu: (2021)
Os agrotóxicos em contrapartida à saúde do homem e da terra : necessidade de mudança sistêmica e protagonismo humano
Tekijä: Milani, Gabriela
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Milani, Gabriela
Julkaistu: (2021)
Hermenêutica do ambiente
Tekijä: Ferraz, Pedro Campany
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Ferraz, Pedro Campany
Julkaistu: (2013)
Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade
Tekijä: Souza Junior, Eurípedes José de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Souza Junior, Eurípedes José de
Julkaistu: (2021)
O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
Tekijä: Volpe, Isabele Dellê
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Volpe, Isabele Dellê
Julkaistu: (2020)
Agricultura orgânica, agrotóxicos e falácias lógicas
Tekijä: Maltez, Rafael Tocantins
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Maltez, Rafael Tocantins
Julkaistu: (2023)
Decisão do STF na ADIN 6.955/RS endossa retrocesso socioambiental
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2025)
Contaminação de águas superficiais e de chuva por agrotóxicos em uma região do estado do Mato Grosso
Tekijä: Moreira, Josino Costa
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Moreira, Josino Costa
Julkaistu: (2012)
O controle externo e a governança da regulação dos agrotóxicos no Brasil : o uso do paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso
Tekijä: Pinho, Vitor Gonçalves
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Pinho, Vitor Gonçalves
Julkaistu: (2019)
Nanopartículas verdes
Tekijä: Ereno, Dinorah
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ereno, Dinorah
Julkaistu: (2014)
Agrotóxicos : desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
Tekijä: Carvalho, Felipe Rodolfo de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Carvalho, Felipe Rodolfo de
Julkaistu: (2022)
Agrotóxicos e responsabilidade criminal
Tekijä: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Julkaistu: (2009)
Os impactos ambientais da utilização de agrotóxicos : o desenvolvimento sustentável e a Lei 7.802/89
Tekijä: Lustosa, Marina Machado
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Lustosa, Marina Machado
Julkaistu: (2018)
O caráter pandêmico dos desastres socioambientais e sanitários do agronegócio
Tekijä: Pignati, Wanderlei Antonio
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Pignati, Wanderlei Antonio
Julkaistu: (2022)
Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
Tekijä: Rodrigues, Ricardo
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rodrigues, Ricardo
Julkaistu: (2022)
Saúde e narcóticos ecológicos : agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2022)
O projeto de lei 6.268/2016 à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do princípio da igualdade na consideração de interesses
Tekijä: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Julkaistu: (2017)