Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 193-231 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Administração pública, responsabilidade, brasil. Direitos difusos. Impacto ambiental, responsabilidade, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Política ambiental, aspectos políticos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86380 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2010)
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Julkaistu: (2010)
A poluição sonora e a tutela do meio ambiente pelo Ministério Público : a experiência brasileira: do direito de vizinhança à tutela dos interesses difusos
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2006)
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A tutela constitucional dos interesses difusos
Tekijä: Smanio, Gianpaolo Poggio
Julkaistu: (2004)
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Atividades impactantes : licenças e autorizações administrativas
Tekijä: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
Julkaistu: (2010)
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Julkaistu: (2010)
O agrobolsonarismo : o presidente cooptou uma parte relevante do agronegócio, mas está longe de ter apoio incondicional
Tekijä: Pompeia, Caio
Julkaistu: (2022)
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Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2008)
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A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do Direito Ambiental
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2012)
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Julkaistu: (2012)
Relação da avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental e avaliação ambiental estratégica
Tekijä: Menezes, Rubens Losada de
Julkaistu: (2015)
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Avaliação ambiental estratégica (AAE), licenciamento ambiental e autocontenção judicial
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2014)
A tutela do meio ambiente sob a ótica da análise econômica do direito
Tekijä: Silva, Carlos Antonio Matos da
Julkaistu: (2021)
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O ozônio e a poluição do ar : aspectos técnicos, jurídicos e políticos
Tekijä: Bennati, Paula Pinto
Julkaistu: (2001)
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Julkaistu: (2001)
Capitalismo, meio ambiente e políticas públicas : o ambiente atual para um projeto político
Tekijä: Ribas, Luiz Cesar
Julkaistu: (1998)
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Julkaistu: (1998)
O litígio estratégico na luta antitransgênicos no Brasil
Tekijä: Losekann, Cristiana
Julkaistu: (2015)
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Julkaistu: (2015)
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
Tekijä: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Julkaistu: (2008)
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Julkaistu: (2008)
As limitações da governança ambiental global para uma emancipação socioambiental : uma análise sob o viés da ecologia política crítica
Tekijä: Sales, Arthur José Vieira Gomes
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Sales, Arthur José Vieira Gomes
Julkaistu: (2021)
O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
Tekijä: Roque, Tatiana
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Roque, Tatiana
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
Tekijä: França, Vladimir da Rocha
Julkaistu: (2017)
Tekijä: França, Vladimir da Rocha
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Levando a sério o estado ambiental de direito : o papel da jurisdição no constitucionalismo ecológico-dirigente
Tekijä: Trindade, André Karam
Julkaistu: (2015)
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Agrotoxicos no sistema legal brasileiro
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (1997)
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O bem ambiental água : a luta contra a subversão política e econômica pela privatização desse bem de uso comum do povo
Tekijä: Messias, Ewerton Ricardo
Julkaistu: (2019)
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente : impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
Tekijä: Viana, Cristiano de Sousa
Julkaistu: (2021)
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A tutela do meio ambiente e a defesa do patrimônio genético humano
Tekijä: Araujo, Marilene
Julkaistu: (2016)
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Os princípios, objetivos, instrumentos e a responsabilidade civil na lei da política nacional dos resíduos sólidos lesivos ao meio ambiente
Tekijä: Delpupo, Poliana Moreira
Julkaistu: (2016)
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Julkaistu: (2016)
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
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Sustentabilidade e planejamento : valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2015)
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A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
Tekijä: Godoy, André Vanoni de
Julkaistu: (2014)
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Comentários ao princípio da licitação sustentável : o reconhecimento dos influxos do meio ambiente ecologicamente equilibrado no procedimento licitatório
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2017)
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Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los?
Tekijä: Lazari, Rafael José Nadim de
Julkaistu: (2020)
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
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Compras públicas sustentáveis : conceito e fundamentação jurídica
Tekijä: Noirtin, Célia Regina Ferrari Faganello
Julkaistu: (2015)
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Desastres e justiça climática no Brasil : por caminhos de igualdade
Tekijä: Pereira, Diego
Julkaistu: (2025)
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As instituições no mundo da lua
Tekijä: Caiado, Ronaldo
Julkaistu: (2017)
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"EIA a posteriori" : a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos consolidados
Tekijä: Campos, Gustavo de Menezes Souza
Julkaistu: (2019)
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O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental
Tekijä: Pereira, Jéssica Maria Alves
Julkaistu: (2012)
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Julkaistu: (2012)
A proteção jurídica do ambiente : do interesse difuso ao direito subjetivo
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)
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O seguro como instrumento de adaptação às mudanças climáticas e redução de riscos de desastres ambientais
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2015)
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Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal
Tekijä: Prado, Luiz Regis
Julkaistu: (2010)
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Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Tekijä: Dino Neto, Nicolao
Julkaistu: (2011)
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O conceito material de bem jurídico ambiental : uma visão ontológica do meio ambiente numa perspectiva interdisciplinar
Tekijä: Rocha, Renata Rodrigues de Castro
Julkaistu: (2016)
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Reflexos do direito penal da sociedade do risco na proteção jurídico-penal do patrimônio cultural imaterial brasileiro
Tekijä: Santana, Patrícia da Costa
Julkaistu: (2009)
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