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Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pimenta, Danniel Librelon
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 15 (jul./dez. 2010), p. 211-217
Ano:	2010
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Norma penal em branco, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35663
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
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Leis urbanas e ambientais do município de Pato Branco : repercussões no ambiente construído
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Elementos que envolvem os crimes ambientais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
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Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
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Direito penal econômico : leis penais especiais
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Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis
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Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento
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Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Aguas publicas e autonomia estadual
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
Baskı/Yayın Bilgisi: (1987)

Normas técnicas socioambientais no contexto do direito ambiental internacional
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Crimes contra a fauna : competência da justiça estadual
Yazar:: Oliveira, Sulivan Silvestre
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A efetividade das normas constitucionais ambientais referentes à função socioambiental da propriedade.
Yazar:: Silva, Wildemar Felix Assunção e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

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Yazar:: Custódio, Helita Barreira
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A competência dos entes federados em matéria ambiental
Yazar:: Guerra, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Reconhecimento judicial dos interesses dos animais : um novo tipo de ato ilícito
Yazar:: Favre, David S
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Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
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O modelo IS-LM-EE para economias abertas e distinções dos efeitos para as economias nacionais
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