תמונות העטיפה

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental

שמור ב:

מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי:	Vasconcelos, Joyce da Costa
פורמט:	Artigo de Revista
שפה:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 387-407
Ano:	2020
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), aspectos jurídicos, jurisprudência, paraíba. Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Recurso especial, julgamento, paraíba. Crime ambiental, jurisprudência, paraíba.
גישה מקוונת:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146801
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

פריטים דומים

Crise da racionalidade e sustentabilidade no mercado de combustíveis no estado da Paraíba
מאת: Rangel, Ana Celecina Lucena da Costa
יצא לאור: (2017)

A proteção ao meio ambiente na Constituição do Estado da Paraíba de 1989
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2013)

A defesa do meio ambiente e a emenda modificadora do art. 229 da Constituição do Estado da Paraíba
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2006)

Análise ambiental da cultura do eucalipto no Vale do Paraíba, sudeste do Brasil
מאת: Durigan, Giselda
יצא לאור: (2013)

Novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020): universalização dos serviços, impactos ambientais e reflexos no Estado da Paraíba
מאת: Vitalino, Allisson Carlos
יצא לאור: (2025)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
מאת: Santos, Daniele Galvão de Sousa
יצא לאור: (2023)

Estudo de caso sobre o índice de tráfico em 2014 e 2015 do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama na Paraíba
מאת: Sousa, Lindally Gonzaga Ferreira Tomé de
יצא לאור: (2019)

A realização das brigas de galo no Nordeste brasileiro : o direito animal ameaçado pelas normas permissivas
מאת: Escobar, Marco Lunardi
יצא לאור: (2012)

A ação popular na defesa do meio ambiente manguezal
מאת: Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena
יצא לאור: (2008)

Uma oportunidade de adequação da teoria bioética principiológica no contexto da realidade brasileira : I ENCEP/CONEP/CNS/MS - 2012
מאת: Catão, Marconi do Ó
יצא לאור: (2011)

Floresta revigorada
מאת: Andrade, Rodrigo de Oliveira
יצא לאור: (2017)

Avaliação dos programas ambientais de monitoramento da qualidade de água e reflorestamento da represa presente na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul
מאת: Ramos, Bianca de Almeida
יצא לאור: (2007)

Regras e práticas de alocação de água nas Bacias dos rios Paraíba do Sul e Guandu a partir de uma abordagem proativa
מאת: Ambrósio, Laís Lima
יצא לאור: (2018)

Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
מאת: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
יצא לאור: (2010)

Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
מאת: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
יצא לאור: (2010)

Democracia e participação em processo de decisão governamental: o caso de Camará-PB.
מאת: SOUSA, Lucivânia Figueiredo de.
יצא לאור: (2008)

Democracia e participação em processo de decisão governamental: o caso de Camará-PB.
מאת: SOUSA, Lucivânia Figueiredo de.
יצא לאור: (2008)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
מאת: Santos, Daniele Galvão de Sousa
יצא לאור: (2023)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
מאת: Almeida, Camila Parente
יצא לאור: (2020)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
מאת: Silva Filho, João Bosco Soares da
יצא לאור: (2017)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
מאת: Stamm, Monica
יצא לאור: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
מאת: Ayala, Patryck de Araújo
יצא לאור: (2020)

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
מאת: Silva, Alexandre Fernandes
יצא לאור: (2024)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
מאת: Martins, Mauê Ângela Romeiro
יצא לאור: (2017)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
מאת: Algayer, Cecília de Castro
יצא לאור: (2021)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2022)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
מאת: Silveira, Paula Galbiatti
יצא לאור: (2017)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
מאת: Silva, Alexandre Fernandes
יצא לאור: (2022)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
מאת: Coelho, Mariana Carvalho Victor
יצא לאור: (2020)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
מאת: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
יצא לאור: (2024)

Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros
מאת: Costa, Pedro Léo Alves
יצא לאור: (2023)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
מאת: Silva Filho, João Bosco Soares da
יצא לאור: (2017)

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
מאת: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
יצא לאור: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
מאת: Stamm, Monica
יצא לאור: (2021)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
מאת: Silveira, Paula Galbiatti
יצא לאור: (2017)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
מאת: Coelho, Mariana Carvalho Victor
יצא לאור: (2024)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
מאת: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
יצא לאור: (2020)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
מאת: Oliveira, Débora de Arruda
יצא לאור: (2024)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
מאת: Ayala, Patryck de Araújo
יצא לאור: (2017)

Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
מאת: Mirra, Álvaro Luiz Valery
יצא לאור: (2018)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso