O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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