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O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Freitas, Vladimir Passos de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 76 (out./dez. 2014), p. 214-235
Ano:	2014
Assuntos:	Agência reguladora, competência, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Meio ambiente, jurisprudência, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83773
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Sinergias entre as agências reguladoras e o meio ambiente
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Agências reguladoras e meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

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Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
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Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
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Yazar:: Valente, Patricia Pessôa
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