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Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 345-348
Ano:	2022
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Produção agrícola, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, jurisprudência, amapá (estado).
Sarrera elektronikoa:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162407
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2022)

É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2020)

Amapá : natureza para gerar riqueza
nork: Rosa, Leda
Argitaratua: (2019)

Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
nork: Assunção, Linara Oeiras
Argitaratua: (2016)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
nork: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Argitaratua: (2021)

Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
nork: Santos, Marcelo Moreira dos
Argitaratua: (2002)

Os mistérios das árvores
nork: Guimarães, Maria
Argitaratua: (2024)

Benefícios da implantação de um sítio Ramsar no Amapá para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na região
nork: Conceição Neto, Mauricio Dias da
Argitaratua: (2023)

Mano Pedro : socioambientalismo, ecologia de saberes e artesanias das práticas na Amazônia
nork: Chagas, Marco Antonio
Argitaratua: (2021)

Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
nork: LIMA, Janira Damasceno de
Argitaratua: (2016)

Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
nork: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Argitaratua: (2007)

Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
nork: Maria Emília Oliveira Chaves
Argitaratua: (2018)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
nork: Lima, Laís Miranda
Argitaratua: (2023)

O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
nork: Nascimento, Adilson Garcia do
Argitaratua: (2016)

É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
nork: Perri, Mariana de Carvalho
Argitaratua: (2020)

A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista
nork: Rocha, Francisco Sérgio Silva
Argitaratua: (2024)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
nork: Freitas, Juarez
Argitaratua: (2016)

Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
nork: Perri, Mariana de Carvalho
Argitaratua: (2020)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
nork: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Argitaratua: (2019)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2022)

A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
nork: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
Argitaratua: (2024)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
nork: Silva, Krisleyne Ferreira da
Argitaratua: (2019)

Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2023)

A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
nork: Lourenço, Daniel Braga
Argitaratua: (2005)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2021)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
nork: Oliveira, Débora de Arruda
Argitaratua: (2024)

Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
nork: Bercovici, Gilberto
Argitaratua: (2022)

Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica
nork: Leite, José Rubens Morato
Argitaratua: (2009)

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
nork: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Argitaratua: (2022)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
nork: Dantas, Marcelo Buzaglo
Argitaratua: (2024)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
nork: Pivetta, Luize Duarte
Argitaratua: (2024)

Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2020)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2017)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Argitaratua: (2020)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2023)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
nork: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Argitaratua: (2023)

O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
nork: Lago, Laone
Argitaratua: (2025)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2019)

A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
nork: Silva, Valine Castaldelli
Argitaratua: (2023)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
nork: Mendes, Jamile Carmona
Argitaratua: (2022)

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