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Resultados para Mostrando 5701 - 5750 resultados de 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=115&type=AllFields&lng=pt-br 10602 5700 50 Relação da avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental e avaliação ambiental estratégica Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03807 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03807 Menezes, Rubens Losada de Artigo de Revista 2015 Menezes, Rubens Losada de 0 O desenvolvimento regional e a proteção ambiental : uma análise da iniciativa para a Integração da infraestrutura regional Sul-Americana Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03808 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03808 Diz, Jamile Bergamaschine Mata Artigo de Revista 2015 Diz, Jamile Bergamaschine Mata 0 Responsabilidade ambiental, nexo de causalidade e solidariedade (parecer) Tue, 01 Jan 2019 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03809 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03809 Bercovici, Gilberto Artigo de Revista 2019 Bercovici, Gilberto 0 Justiça socioambiental em luz, câmera e ação e a proteção das futuras gerações Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03810 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03810 Lima, Roberta Oliveira Artigo de Revista 2015 Lima, Roberta Oliveira 0 Agricultura familiar no contexto socioambiental amazônico Wed, 01 Jan 2020 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03811 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03811 Lima, Karine Nunes Artigo de Revista 2020 Lima, Karine Nunes 0 A compensação ambiental prevista pelo sistema nacional de unidades de conservação (SNUC) : a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09 Fri, 01 Jan 2010 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03812 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03812 Oliveira, José Marcos Domingues de Artigo de Revista 2010 Oliveira, José Marcos Domingues de 0 O determinismo agrícola na arqueologia amazônica Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03813 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03813 Moraes, Claide de Paula Artigo de Revista 2015 Moraes, Claide de Paula 0 Ranking de cidades verdes do DF : indicadores de qualidade ambiental Sun, 01 Jan 2017 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03814 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03814 Brandão, Alexandre Artigo de Revista 2017 Brandão, Alexandre 0 Política de desenvolvimento, ambiente e saúde na Amazônia : uma análise da região do Tapajós Tue, 01 Jan 2019 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03815 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03815 Costa, Izaura Cristina Nunes Pereira Artigo de Revista 2019 Costa, Izaura Cristina Nunes Pereira 0 Natureza juridica do estudo previo de impacto ambiental Mon, 01 Jan 1996 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03816 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03816 Antunes, Paulo de Bessa Artigo de Revista 1996 Antunes, Paulo de Bessa 0 A encíclica laudato si' e aproximações com a sociologia ambiental do direito Sat, 01 Jan 2022 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03817 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03817 Bellizzi, Marcus Vinicius Artigo de Revista 2022 Bellizzi, Marcus Vinicius 0 A participação popular como instrumento de democracia em sede de administração pública : uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural Sun, 01 Jan 2017 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03818 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03818 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2017 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 Licitações verdes : como as micro e pequenas empresas brasileiras podem incrementar a conscientização ecológica Sat, 01 Jan 2011 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03819 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03819 Pacobahyba, Fernanda Macedo Artigo de Revista 2011 Pacobahyba, Fernanda Macedo 0 Medidas agroambientais na União Europeia : perspectivas para a proteção dos serviços ecossistêmicos Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03820 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03820 Altmann, Alexandre Artigo de Revista 2015 Altmann, Alexandre 0 O Direito ambiental na constituição Thu, 01 Jan 1987 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03821 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03821 Bonalume, Wilson Luiz Artigo de Revista 1987 Bonalume, Wilson Luiz 0 Direito ambiental : o que e? Sun, 01 Jan 1989 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03822 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03822 Cabral, Armando Henrique Dias Artigo de Revista 1989 Cabral, Armando Henrique Dias 0 Coliformes em água de abastecimento de lojas fast-food da Região Metropolitana de Recife (PE, Brasil) Sat, 01 Jan 2011 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03823 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03823 Porto, Maria Anunciada Leal Artigo de Revista 2011 Porto, Maria Anunciada Leal 0 Smart tax : como a tributação das cidades inteligentes pode alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável? Mon, 01 Jan 2024 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03824 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03824 Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de Artigo de Revista 2024 Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de 0 Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior Fri, 01 Jan 2021 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03825 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03825 Viana, Flávia Maria de Abreu Artigo de Revista 2021 Viana, Flávia Maria de Abreu 0 A necessidade do reconhecimento jurídico dos refugiados ambientais : uma análise sob a perspectiva crítica dos direitos humanos Tue, 01 Jan 2013 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03826 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03826 Vieira, Ligia Ribeiro Artigo de Revista 2013 Vieira, Ligia Ribeiro 0 A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais Tue, 01 Jan 2013 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03827 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03827 Gomes, Gabriela Cristina Leite Artigo de Revista 2013 Gomes, Gabriela Cristina Leite 0 Declaração de Istambul : Lei de doação de órgãos e a dignidade da pessoa humana Sun, 01 Jan 2012 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03828 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03828 Fernandes, David Augusto Artigo de Revista 2012 Fernandes, David Augusto 0 Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos Thu, 01 Jan 2004 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03829 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03829 Wambier, Luiz Rodrigues Artigo de Revista 2004 Wambier, Luiz Rodrigues 0 O derramamento de óleo e a água de lastro na navegação marítima e suas consequências para o ecossistema marinho à luz do dever fundamental de proteção ao meio ambiente Sun, 01 Jan 2017 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03830 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03830 Bohrer, Caroline Gomes Artigo de Revista 2017 Bohrer, Caroline Gomes 0 Licenciamento ambiental Sat, 01 Jan 2022 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03831 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03831 Trennepohl, Curt Livro 2022 Trennepohl, Curt 0 Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais Mon, 01 Jan 2018 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03832 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03832 Alves, Antônio Cláudio Artigo de Revista 2018 Alves, Antônio Cláudio 0 Função social da empresa : dimensão positiva e restritiva e responsabilidade social Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03833 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03833 Ferrari, Graziela Maria Rigo Artigo de Revista 2015 Ferrari, Graziela Maria Rigo 0 Licenciamento ambiental corretivo : o exemplo do estado de Goiás Tue, 01 Jan 2019 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03834 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03834 Azevedo, Jordana Morais Artigo de Revista 2019 Azevedo, Jordana Morais 0 Jurisdição constitucional e patrimônio cultural : um estudo de caso da ADPF 206 Wed, 01 Jan 2020 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03835 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03835 Megali Neto, Almir Artigo de Revista 2020 Megali Neto, Almir 0 Proteção aos animais : missão de todos Sat, 01 Jan 2011 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03836 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03836 Teixeira, Marcelo Weinstein Artigo de Revista 2011 Teixeira, Marcelo Weinstein 0 Relatório estadual de direitos humanos e da terra 2017 : Mato Grosso - Brasil Sun, 01 Jan 2017 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03837 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03837 Guimarães, Maristela Livro 2017 Guimarães, Maristela 0 O crescente aumento dos resíduos oriundos de equipamentos eletroeletrônicos : a cidade em busca da gestão socioambiental adequada para o destino final do e-lixo Tue, 01 Jan 2019 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03838 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03838 Catão, Marconi do Ó Artigo de Revista 2019 Catão, Marconi do Ó 0 A convergência das políticas ambientais e comerciais no contexto das mudanças climáticas : possíveis impactos sobre a competitividade brasileira? Sun, 01 Jan 2012 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03839 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03839 Gutierrez, Margarida Folheto 2012 Gutierrez, Margarida 0 A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto Thu, 01 Jan 2004 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03840 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03840 Silva, Flávia Regina Ribeiro da Artigo de Revista 2004 Silva, Flávia Regina Ribeiro da 0 Emergência climática e o direito à água potável como conteúdo do direito à cidade Sun, 01 Jan 2023 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03841 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03841 Merida, Carolina Artigo de Revista 2023 Merida, Carolina 0 Educação ambiental em áreas verdes urbanas : uma reflexão sobre a formação de valores a partir de um processo educativo Wed, 01 Jan 2020 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03842 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03842 Figueiredo, Andréia Nasser Artigo de Revista 2020 Figueiredo, Andréia Nasser 0 Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção Thu, 01 Jan 2015 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03843 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03843 Paixão, Rita Leal Artigo de Revista 2015 Paixão, Rita Leal 0 Publicidade registral das limitações ambientais que afetem imóveis concretos e determinados Thu, 01 Jan 2004 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03844 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03844 Garcia-Hinojal López, Vicente José Artigo de Revista 2004 Garcia-Hinojal López, Vicente José 0 Recuperação das margens do Córrego Botafogo com espécies arbóreas : como compensação ambiental Sun, 01 Jan 2006 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03845 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03845 Pasqualetto, Antonio Artigo de Revista 2006 Pasqualetto, Antonio 0 Transgênicos : a civilização transgênica e cibernética Sat, 01 Jan 2000 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03846 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03846 Szklarowsky, Leon Frejda Artigo de Revista 2000 Szklarowsky, Leon Frejda 0 Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos Sat, 01 Jan 2022 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03847 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03847 Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira Artigo de Revista 2022 Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira 0 Governança ambiental internacional e sustentabilidade : construindo o socioambientalismo Fri, 01 Jan 2016 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03848 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03848 Andrighetto, Aline Artigo de Revista 2016 Andrighetto, Aline 0 Democracia delibertiva e justiça ambiental Wed, 01 Jan 2014 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03849 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03849 Souza, Leonardo da Rocha de Artigo de Revista 2014 Souza, Leonardo da Rocha de 0 Tutela jurídico-civil do ambiente Sun, 01 Jan 1995 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03850 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03850 Milaré, Édis Artigo de Revista 1995 Milaré, Édis 0 A função social dos contratos como instrumento para o desenvolvimento sustentável Tue, 01 Jan 2013 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03851 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03851 Poli, Luciana Costa Artigo de Revista 2013 Poli, Luciana Costa 0 Conflito e regulação das águas no Brasil : a experiência do salitre Mon, 01 Jan 2018 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03852 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03852 Rossi, Renata Alvarez Artigo de Revista 2018 Rossi, Renata Alvarez 0 A abordagem da educação ambiental utilizando materialaudiovisualem periódicos Capes Wed, 01 Jan 2020 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03853 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03853 Brusamarelo, Daniela Artigo de Revista 2020 Brusamarelo, Daniela 0 A posição dos municípios brasileiros no Sistema Nacional de Meio Ambiente : Sisnama Sat, 01 Jan 1994 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03854 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03854 Krell, Andreas Joachim Artigo de Revista 1994 Krell, Andreas Joachim 0 Presupuestos político-jurídicos y de acción de un nuevo paradigma socioeconómico para abordar sosteniblemente el cambio climático y la pobreza Mon, 01 Jan 2024 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03855 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03855 Bonet Pérez, Jordi Artigo de Revista 2024 Bonet Pérez, Jordi 0 A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública Sat, 01 Jan 2022 19:52:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03856 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03856 Coutinho, Pedro de Oliveira Artigo de Revista 2022 Coutinho, Pedro de Oliveira 0