ফলাফলের জন্য

ফলাফলের জন্য প্রদর্শন 6001 - 6050 ফলাফল এর 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=121&type=AllFields&lng=bn 10602 6000 50 Análise comparativa dos instrumentos jurídicos de proteção do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural na mineração brasileira Fri, 01 Jan 2016 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04107 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04107 Mendes, Samuel Artigo de Revista 2016 Mendes, Samuel 0 A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio Tue, 01 Jan 2008 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04108 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04108 Barros, Adriano Celestino Ribeiro Artigo de Revista 2008 Barros, Adriano Celestino Ribeiro 0 Trabalho e políticas públicas na Amazônia Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04109 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04109 Franco Filho, Georgenor de Sousa Artigo de Revista 2022 Franco Filho, Georgenor de Sousa 0 Um paraíso perdido : reunião de ensaios amazônicos Sat, 01 Jan 2000 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04110 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04110 Cunha, Euclides da Livro 2000 Cunha, Euclides da 0 Um panorama sobre o seguro agrícola no Brasil : histórico, características e tendência ao insucesso Thu, 01 Jan 2015 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04111 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04111 Ramunno, Pedro Alves Lavacchini Artigo de Revista 2015 Ramunno, Pedro Alves Lavacchini 0 Litigância climática e os novos desafios ambientais : estudos em homenagem a Curt Trennepohl Wed, 01 Jan 2025 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04112 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04112 Trennepohl, Gunnar Livro 2025 Trennepohl, Gunnar 0 Uma compensação que não compensa : o caso dos campos ferruginosos associados à Mata Atlântica em Minas Gerais Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04113 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04113 Alvarenga, Luciano José Artigo de Revista 2022 Alvarenga, Luciano José 0 Tendências de educação ambiental em livros didáticos de ciências Tue, 01 Jan 2013 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04114 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04114 Mello, Adriana Silva Artigo de Revista 2013 Mello, Adriana Silva 0 Habeas corpus para animais : admissibilidade do HC "Suíça" Mon, 01 Jan 2007 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04115 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04115 Lima, Fernando Bezerra de Oliveira Artigo de Revista 2007 Lima, Fernando Bezerra de Oliveira 0 Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal Sun, 01 Jan 2023 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04116 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04116 Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega Artigo de Revista 2023 Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega 0 Os selvagens do asfalto Tue, 01 Jan 2013 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04117 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04117 Andrade, Rodrigo de Oliveira Artigo de Revista 2013 Andrade, Rodrigo de Oliveira 0 REDD+ e proteção de ecossistemas florestais : o caso do fundo amazônia no Brasil Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04118 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04118 Toledo, André de Paiva Artigo de Revista 2022 Toledo, André de Paiva 0 Efeito turbinado Mon, 01 Jan 2024 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04119 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04119 Pivetta, Marcos Artigo de Revista 2024 Pivetta, Marcos 0 A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica Sun, 01 Jan 2017 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04120 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04120 Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de Artigo de Revista 2017 Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de 0 A responsabilidade social dos negócios é aumentar seus lucros, por Milton Friedman : equívoco para a atualidade ou verdade insistente? Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04121 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04121 Albergaria Neto, Jason Soares de Artigo de Revista 2022 Albergaria Neto, Jason Soares de 0 A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade : a construção de um parque e marina na Região do Delta do Jacuí próximo à Praia de Paquetá Thu, 01 Jan 2009 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04122 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04122 Christofoli, Daniel Pires Artigo de Revista 2009 Christofoli, Daniel Pires 0 Efeito backlash : uma análise dos casos mais emblemáticos à luz de teorias constitucionais Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04123 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04123 Tavares, Letícia Pereira de Alvarenga Artigo de Revista 2022 Tavares, Letícia Pereira de Alvarenga 0 A devida diligência dos princípios orientadores para empresas e direitos humanos : um instrumento em favor do clima Sun, 01 Jan 2023 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04124 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04124 Campello, Lívia Gaigher Bósio Artigo de Revista 2023 Campello, Lívia Gaigher Bósio 0 Responsabilidade criminal e licenciamento ambiental Wed, 01 Jan 2020 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04125 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04125 Farias, Talden Artigo de Revista 2020 Farias, Talden 0 A formação do biotecnodireito pela recursividade de circular dos sentido jurídico-biotecnológico : risco, diferenciação e evolução Thu, 01 Jan 2015 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04126 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04126 Rocha, Leonel Severo Artigo de Revista 2015 Rocha, Leonel Severo 0 O trabalho feminino na cadeia produtiva de cacau na Amazônia Paraense : uma análise sobre a valorização e equidade de gênero na economia cacaueira Sun, 01 Jan 2023 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04127 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04127 Ferreira, Vanessa Rocha Artigo de Revista 2023 Ferreira, Vanessa Rocha 0 História da terra e do homem no Planalto Central : eco-história do Distrito Federal : do indígena ao colonizador Thu, 01 Jan 2009 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04128 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04128 Bertran, Paulo Livro 2009 Bertran, Paulo 0 Direitos e proteção jurídica dos animais Mon, 01 Jan 2018 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04129 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04129 Mukai, Toshio Artigo de Revista 2018 Mukai, Toshio 0 O gerenciamento de resíduos sólidos na sociedade de risco de Ulrich Beck : análise do art. 15 da Lei nº 12.305/2010 Mon, 01 Jan 2024 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04130 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04130 Custódio, Maraluce Maria Artigo de Revista 2024 Custódio, Maraluce Maria 0 Mecanismo de desenvolvimento limpo : em busca da sustentabilidade Fri, 01 Jan 2010 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04131 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04131 Garmatter, Laura Crema Artigo de Revista 2010 Garmatter, Laura Crema 0 A seleção da proposta economicamente mais vantajosa na Diretiva 2014/24/EU Thu, 01 Jan 2015 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04132 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04132 Medeiros Junior, Erivan Laurentino de Artigo de Revista 2015 Medeiros Junior, Erivan Laurentino de 0 Inibir para socorrer : conhecimentos tradicionais e proteção na tutela inibitória Tue, 01 Jan 2019 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04133 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04133 Dias, Bruno Smolarek Artigo de Revista 2019 Dias, Bruno Smolarek 0 O outro e sua identidade : políticas públicas de remoção e o caso dos agricultores do Parque Estadual da Pedra Branca/RJ Tue, 01 Jan 2013 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04134 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04134 Câmara, Andreza Aparecida Franco Artigo de Revista 2013 Câmara, Andreza Aparecida Franco 0 Do solo urbano à luz dos equipamentos urbanos : singelas tessituras sobre a temática Sun, 01 Jan 2017 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04135 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04135 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2017 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 A urgência do direito humano à água e ao saneamento no contexto de pandemia Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04136 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04136 Pereira, Taís Mariana Lima Artigo de Revista 2022 Pereira, Taís Mariana Lima 0 A educação ambiental como meio de conciliação da intrincada relação entre a propriedade industrial e a sustentabilidade Thu, 01 Jan 2015 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04137 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04137 Silva, Gustavo Vieira Artigo de Revista 2015 Silva, Gustavo Vieira 0 Direito agrário Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04138 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04138 Havrenne, Michel François Drizul Livro 2022 Havrenne, Michel François Drizul 0 Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental Tue, 01 Jan 2013 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04139 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04139 Lima, Lucas Azevedo de Artigo de Revista 2013 Lima, Lucas Azevedo de 0 Bioética na sociedade técnica : uma reflexão sobre os avanços da biotecnologia e a ética por meio dos conceitos de Jacques Ellul Sun, 01 Jan 2012 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04140 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04140 Leite, Taylisi de Souza Corrêa Artigo de Revista 2012 Leite, Taylisi de Souza Corrêa 0 Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008 Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04141 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04141 Trennepohl, Curt Livro 2022 Trennepohl, Curt 0 Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04142 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04142 Silva, Alexandre Fernandes Artigo de Revista 2022 Silva, Alexandre Fernandes 0 Desenvolvimento urbano e seus impactos no meio ambiente : com ênfase no crescimento sustentável das cidades Thu, 01 Jan 2015 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04143 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04143 Pinto, Wallace Douglas da Silva Artigo de Revista 2015 Pinto, Wallace Douglas da Silva 0 A necessidade de realização de políticas públicas para a universalização do direito ao saneamento básico Fri, 01 Jan 2016 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04144 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04144 Santos, Ruth Artigo de Revista 2016 Santos, Ruth 0 Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal Sun, 01 Jan 2006 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04145 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04145 Vulcanis, Andréa Artigo de Revista 2006 Vulcanis, Andréa 0 O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020 Sat, 01 Jan 2022 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04146 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04146 Melo, Márcio Rodrigues Artigo de Revista 2022 Melo, Márcio Rodrigues 0 O direito, as leis e a gestão das florestas Mon, 01 Jan 2007 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04147 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04147 Struchel, Andréa Artigo de Revista 2007 Struchel, Andréa 0 Temas de direito urbano-ambiental Sun, 01 Jan 2006 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04148 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04148 Prestes, Vanêsca Buzelato Livro 2006 Prestes, Vanêsca Buzelato 0 Políticas horizontais no novo Government Procurement Agreement (GPA) Thu, 01 Jan 2015 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04149 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04149 Gomes, Pedro Cerqueira Artigo de Revista 2015 Gomes, Pedro Cerqueira 0 Adotar o próprio filho? Wed, 01 Jan 2014 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04150 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04150 Oliveira Júnior, Eudes Quintino de Artigo de Revista 2014 Oliveira Júnior, Eudes Quintino de 0 Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional Sun, 01 Jan 2023 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04151 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04151 Mendes, Vitória Leopoldina Gomes Artigo de Revista 2023 Mendes, Vitória Leopoldina Gomes 0 Governança e sustentabilidade : por que esse tema importa no Brasil? Sun, 01 Jan 2023 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04152 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04152 Cader, Renato Artigo de Revista 2023 Cader, Renato 0 Constitucionalismo climático, norm drivers, norm sustainers e veto players : governança climática policêntrica, em rede ou multinível e problemas de ação coletiva Mon, 01 Jan 2024 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04153 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04153 Sarlet, Ingo Wolfgang Artigo de Revista 2024 Sarlet, Ingo Wolfgang 0 Programa de certificação sustentável do município de Salvador : análise dos critérios e benefícios do "IPTU verde" em sua perspectiva Wed, 01 Jan 2020 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04154 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04154 Azevedo, Tânia Artigo de Revista 2020 Azevedo, Tânia 0 O mito na carne : a desfiguração e reconfiguração dos animais de produção pela linguagem Fri, 01 Jan 2010 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04155 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04155 Benicio, Milla Artigo de Revista 2010 Benicio, Milla 0 A expressão brasileira da colonialidade da natureza Sun, 01 Jan 2023 10:11:46 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04156 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-04156 Diniz, Juliana Artigo de Revista 2023 Diniz, Juliana 0