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Rezultati za Prikaz rezultata 6551 – 6600 od 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=132&type=AllFields&lng=hr 13024 6550 50 Catástrofe ambiental e direito penal : o compliance como instrumento de prevenção aos crimes contra o meio ambiente Sun, 01 Jan 2023 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02234 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02234 Moreira, Nelson Camatta Artigo de Revista 2023 Moreira, Nelson Camatta 0 Reciclagem de lixo e tributação Mon, 01 Jan 2007 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02235 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02235 Machado, Hugo de Brito Artigo de Revista 2007 Machado, Hugo de Brito 0 Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação Wed, 01 Jan 2020 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02236 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02236 Sarti, Saulo Artigo de Revista 2020 Sarti, Saulo 0 Tributação ambiental e responsabilidade civil ambiental : o tributo pode ser usado como reparação? Mon, 01 Jan 2024 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02237 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02237 Schneider, Andrei Cesar Artigo de Revista 2024 Schneider, Andrei Cesar 0 Do direito fundamental ao meio ambiente à constituição ambiental Wed, 01 Jan 2020 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02238 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02238 Rocha, João Carlos de Carvalho Capítulo de Livro 2020 Rocha, João Carlos de Carvalho 0 Crimes Contra o Meio Ambiente Wed, 01 Jan 1997 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02239 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02239 Benjamin, Antônio Herman V Artigo de Revista 1997 Benjamin, Antônio Herman V 0 Direito fundamental ao meio ambiente saudável Thu, 01 Jan 2015 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02240 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02240 Baptista, Olívia Cerdoura Garjaka Artigo de Revista 2015 Baptista, Olívia Cerdoura Garjaka 0 Desencontros nas perícias ambientais Sat, 01 Jan 2022 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02241 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02241 Garrido, Rodrigo Grazinoli Artigo de Revista 2022 Garrido, Rodrigo Grazinoli 0 O futuro dos zoológicos no Brasil : uma análise dos aspectos legais para a conservação "ex situ" da fauna silvestre Tue, 01 Jan 2019 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02242 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02242 Pellizzetti, Maria Amélia Artigo de Revista 2019 Pellizzetti, Maria Amélia 0 Responsabilidade social das empresas transnacionais Wed, 01 Jan 2020 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02243 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02243 Araujo, Juliana Frauches de Artigo de Revista 2020 Araujo, Juliana Frauches de 0 A agricultura urbana e o direito à cidade sustentável : uma análise do conteúdo normativo da região Sudeste do Brasil Sun, 01 Jan 2023 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02244 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02244 Dal Bosco, Maria Goretti Artigo de Revista 2023 Dal Bosco, Maria Goretti 0 Cobertura da mídia em acidentes marítimas : uma análise sobre o desastre no Golfo do México e o caso Chevron Wed, 01 Jan 2014 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02245 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02245 Garcez, Gabriela Soldano Artigo de Revista 2014 Garcez, Gabriela Soldano 0 Direito constitucional ambiental : estudos sobre a Constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente Sat, 01 Jan 2011 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02246 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02246 Sarlet, Ingo Wolfgang Livro 2011 Sarlet, Ingo Wolfgang 0 Fármacos do leite transgênico Mon, 01 Jan 2024 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02247 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02247 Fioravanti, Carlos Artigo de Revista 2024 Fioravanti, Carlos 0 Mecanismos de cooperação para a circulação de trabalhadores na Pan-Amazônia Fri, 01 Jan 1988 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02248 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02248 Franco Filho, Georgenor de Sousa Artigo de Revista 1988 Franco Filho, Georgenor de Sousa 0 A invenção da bioética Wed, 01 Jan 2014 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02249 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02249 Pinto, Gerson Neves Artigo de Revista 2014 Pinto, Gerson Neves 0 Avaliação de impactos para due diligence em direitos humanos : contexto geral e proposições metodológicas Sat, 01 Jan 2022 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02250 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02250 Almeida, Luiz Felype Gomes de Artigo de Revista 2022 Almeida, Luiz Felype Gomes de 0 Os fundamentos da bioética e o direito Sat, 01 Jan 2000 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02251 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02251 Carlin, Volnei Ivo Artigo de Revista 2000 Carlin, Volnei Ivo 0 Da sustentabilidade na conformação do interesse social Sat, 01 Jan 2022 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02252 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02252 Costa, Tiago Manuel de Sousa Freitas e Artigo de Revista 2022 Costa, Tiago Manuel de Sousa Freitas e 0 A busca por um desenvolvimento sustentável Mon, 01 Jan 2007 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02253 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02253 Garcia, Denise Schmitt Siqueira Artigo de Revista 2007 Garcia, Denise Schmitt Siqueira 0 A mineração à prova do paradigma da produção ecologicamente sustentável : entre cartografias utópicas, teatralidades e a vivificação do projeto constitucional de afirmação da justiça socioambiental Thu, 01 Jan 2015 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02254 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02254 Alvarenga, Luciano José Artigo de Revista 2015 Alvarenga, Luciano José 0 A água sob a ótica do direito Thu, 01 Jan 2015 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02255 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02255 Danieli, Adilor Artigo de Revista 2015 Danieli, Adilor 0 Do multidisciplinar ao transdisciplinar : a formação em Gestão Ambiental em discussão Wed, 01 Jan 2014 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02256 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02256 Schenkel, Cladecir Alberto Artigo de Revista 2014 Schenkel, Cladecir Alberto 0 O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce Sat, 01 Jan 2022 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02257 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02257 Galeb, Anna Carolina Murata Artigo de Revista 2022 Galeb, Anna Carolina Murata 0 A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011 Thu, 01 Jan 2015 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02258 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02258 Guerra, Sidney Artigo de Revista 2015 Guerra, Sidney 0 O estado sustentável democrático de direito pela ótica topológica : o enodamento dos sistemas econômico, social e ambiental na formação do (complexo) sistema - ex novo e continuum - sustentável Mon, 01 Jan 2018 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02259 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02259 Albergaria, Bruno Livro 2018 Albergaria, Bruno 0 O papel da agência reguladora na governança metropolitana em matéria de saneamento básico : apontamentos sobre a importância da republicanização do processo de tomada de decisão estatal para o bom governo das águas na metrópole Mon, 01 Jan 2018 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02260 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02260 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da Artigo de Revista 2018 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da 0 A institucionalização da educação ambiental no licenciamento : uma política para a participação social na gestão ambiental pública Fri, 01 Jan 2016 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02261 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02261 Magalhães, Noa Artigo de Revista 2016 Magalhães, Noa 0 O reconhecimento do direito humano à água : considerações políticas e jurídicas Mon, 01 Jan 2018 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02262 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02262 Leal, Augusto Antônio Fontanive Artigo de Revista 2018 Leal, Augusto Antônio Fontanive 0 A Carta Constitucional de Meio Ambiente da França e o Brasil Sat, 01 Jan 2005 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02263 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02263 Machado, Paulo Affonso Leme Artigo de Revista 2005 Machado, Paulo Affonso Leme 0 Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430 Tue, 01 Jan 2013 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02264 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02264 Patussi, Carina Artigo de Revista 2013 Patussi, Carina 0 A ausência de marcos legais em matéria sanitária no Brasil : por uma bioética aplicada Fri, 01 Jan 2010 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02265 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02265 Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira Artigo de Revista 2010 Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira 0 Procriar depois de morto : análise crítica à norma posta portuguesa da inseminação post mortem Sun, 01 Jan 2023 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02266 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02266 Lança, Hugo Cunha Artigo de Revista 2023 Lança, Hugo Cunha 0 Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação Tue, 01 Jan 2019 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02267 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02267 Ayala, Patryck de Araújo Artigo de Revista 2019 Ayala, Patryck de Araújo 0 Nanotecnologias, lixo nanotecnológico e a responsabilidade civil dos diversos integrantes da cadeia consumerista : algumas considerações iniciais Tue, 01 Jan 2019 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02268 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02268 Hohendorff, Raquel von Artigo de Revista 2019 Hohendorff, Raquel von 0 Segurança e justiça na construção da Política Nacional dos Recursos Hídricos : o caminho para uma governança sustentável Tue, 01 Jan 2019 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02269 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02269 Freitas, Ana Carla Pinheiro Artigo de Revista 2019 Freitas, Ana Carla Pinheiro 0 Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ Tue, 01 Jan 2013 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02270 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02270 Almeida, Flávia Vigatti Coelho de Artigo de Revista 2013 Almeida, Flávia Vigatti Coelho de 0 Da correta interpretação da criminalização da clonagem humana em face das noções de bioética e de biodireito Thu, 01 Jan 2015 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02271 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02271 Namba, Edison Tetsuzo Artigo de Revista 2015 Namba, Edison Tetsuzo 0 Contravenção florestal à caça e a pesca Mon, 01 Jan 1979 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02272 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02272 Freitas, Vladimir Passos de Artigo de Revista 1979 Freitas, Vladimir Passos de 0 Derecho penal ambiental español Fri, 01 Jan 2021 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02273 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02273 Martos Nuñes, Juan Antonio Artigo de Revista 2021 Martos Nuñes, Juan Antonio 0 A formação dogmática do conceito de direito agrário Sat, 01 Jan 1983 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02274 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02274 Luna Serrano, Agustín Folheto 1983 Luna Serrano, Agustín 0 Desdobramentos práticos e o atual panorama do Direito Tributário Ambiental brasileiro Wed, 01 Jan 2020 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02275 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02275 Pinheiro, Ana Cláudia Duarte Artigo de Revista 2020 Pinheiro, Ana Cláudia Duarte 0 Cidades resilientes e o controle da eficácia das contratações emergenciais Wed, 01 Jan 2014 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02276 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02276 Guimarães, Angélica Artigo de Revista 2014 Guimarães, Angélica 0 Conciliação ambiental : instrumento de desjudicialização ou de incentivo às infrações ambientais? Sun, 01 Jan 2023 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02277 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02277 Silva, Leon Delácio de Oliveira e Artigo de Revista 2023 Silva, Leon Delácio de Oliveira e 0 Implementação das leis ambientais nos estados unidos Wed, 01 Jan 1997 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02278 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02278 Bass, Susan Artigo de Revista 1997 Bass, Susan 0 Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário : análise do nexo causal Sun, 01 Jan 2012 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02279 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02279 Lemos, Patrícia Faga Iglecias Livro 2012 Lemos, Patrícia Faga Iglecias 0 Manter o verde e as conquistas da constituição Fri, 01 Jan 1988 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02280 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02280 Feldmann, Fábio Artigo de Revista 1988 Feldmann, Fábio 0 Legislação brasileira sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e legais Thu, 01 Jan 2015 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02281 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02281 Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de Livro 2015 Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de 0 Fazer jus aos direitos dos animais Mon, 01 Jan 2018 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02282 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02282 Lamy, Jérôme Artigo de Revista 2018 Lamy, Jérôme 0 Acordo de Escazú e as mudanças internas para os grupos vulneráveis Fri, 01 Jan 2021 09:39:57 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02283 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02283 Brandeburski, Daniela Spadari Artigo de Revista 2021 Brandeburski, Daniela Spadari 0