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Ergebnis für Treffer 7351 - 7400 von 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=148&type=AllFields&lng=de 13024 7350 50 Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? : como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino? Tue, 01 Jan 2019 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03034 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03034 Campos, Maria Helena Rabelo Capítulo de Livro 2019 Campos, Maria Helena Rabelo 0 A garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos por meio do sanemento básico Thu, 01 Jan 2009 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03035 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03035 Silva Júnior, Ivanaldo Soares da Artigo de Revista 2009 Silva Júnior, Ivanaldo Soares da 0 Contratos agrários e os efeitos da pandemia da covid-19 Sun, 01 Jan 2023 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03036 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03036 Oliveira, Ana Carolina Borges de Artigo de Revista 2023 Oliveira, Ana Carolina Borges de 0 Harmonia com a natureza : um paradigma biocêntrico para o direito Fri, 01 Jan 2021 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03037 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03037 Santiago, Mariana Ribeiro Capítulo de Livro 2021 Santiago, Mariana Ribeiro 0 As relações trabalhistas em consonância com o desenvolvimento empresarial sustentável : a responsabilidade social corporativa como instrumento de efetivação desse novo paradigma Tue, 01 Jan 2019 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03038 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03038 Carvalho Neto, Theobaldo Eloy de Artigo de Revista 2019 Carvalho Neto, Theobaldo Eloy de 0 Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila Fri, 01 Jan 2010 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03039 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03039 Stump, Daniela Artigo de Revista 2010 Stump, Daniela 0 Saneamento básico e desigualdade regional no Brasil : presente e futuro (in)acabados na modernidade reflexiva Mon, 01 Jan 2024 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03040 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03040 Anjos, Pedro Germano dos Artigo de Revista 2024 Anjos, Pedro Germano dos 0 Licenciamento ambiental e concessão minerária : perspectivas da Política Nacional de Segurança de Barragem Sun, 01 Jan 2017 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03041 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03041 Sampaio, José Adércio Leite Artigo de Revista 2017 Sampaio, José Adércio Leite 0 Os fundamentos do princípio da precaução Thu, 01 Jan 2015 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03042 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03042 Wedy, Gabriel Artigo de Revista 2015 Wedy, Gabriel 0 Pessoa jurídica : ação penal e processo na lei ambiental Thu, 01 Jan 1998 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03043 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03043 Azevedo, Tupinambá Pinto de Artigo de Revista 1998 Azevedo, Tupinambá Pinto de 0 A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica Sun, 01 Jan 2017 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03044 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03044 Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Artigo de Revista 2017 Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo 0 O judiciário diante das enchentes no Rio Grande do Sul Wed, 01 Jan 2025 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03045 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03045 Martins, Tiago do Carmo Artigo de Revista 2025 Martins, Tiago do Carmo 0 Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição Wed, 01 Jan 2020 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03046 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03046 Silva, Alexandre Fernandes Artigo de Revista 2020 Silva, Alexandre Fernandes 0 A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público Tue, 01 Jan 2008 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03047 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03047 Moreira, Júlio da Silveira Artigo de Revista 2008 Moreira, Júlio da Silveira 0 Limitação de natalidade nos animais como defesa ambiental Mon, 01 Jan 1996 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03048 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03048 Bonalume, Wilson Luiz Artigo de Revista 1996 Bonalume, Wilson Luiz 0 II Jornada de Direito Ambiental Tue, 01 Jan 2013 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03049 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03049 Jornada de Direito Ambiental Livro 2013 Jornada de Direito Ambiental 0 Ecocídio cultural e a evolução da jurisprudência para o reconhecimento de um modelo de direito penal internacional do ambiente : uma análise a partir do caso Al-Faqi Sun, 01 Jan 2017 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03050 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03050 Borges, Orlindo Francisco Artigo de Revista 2017 Borges, Orlindo Francisco 0 Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora Tue, 01 Jan 2019 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03051 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03051 Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio Artigo de Revista 2019 Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio 0 Os alimentos geneticamente modificados e o direito do consumidor à informação : um questão de cidadania Wed, 01 Jan 2003 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03052 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03052 Freitas Filho, Roberto Artigo de Revista 2003 Freitas Filho, Roberto 0 O direito do mar Thu, 01 Jan 2015 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03053 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03053 Menezes, Wagner Livro 2015 Menezes, Wagner 0 A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro Tue, 01 Jan 2019 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03054 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03054 Nogueira, Caroline Barbosa Contente Artigo de Revista 2019 Nogueira, Caroline Barbosa Contente 0 Responsabilidade do Estado por dano ambiental Sun, 01 Jan 2012 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03055 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03055 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery Capítulo de Livro 2012 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 0 Aguas publicas e autonomia estadual Thu, 01 Jan 1987 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03056 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03056 Pompeu, Cid Tomanik Artigo de Revista 1987 Pompeu, Cid Tomanik 0 Responsabilidade ambiental das instituições financeiras : perspectivas à luz de normas nos cenários nacional e internacional Thu, 01 Jan 2015 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03057 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03057 Leonhardt, Roberta Danelon Artigo de Revista 2015 Leonhardt, Roberta Danelon 0 Direito à participação no acordo regional sobre direito de acesso à informação, à participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe Tue, 01 Jan 2019 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03058 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03058 Machado, Paulo Affonso Leme Artigo de Revista 2019 Machado, Paulo Affonso Leme 0 O ecossistema urbano da ocupação Santa Luzia : análise dos impactos por técnicas de geoprocessamento e proposição de Soluções baseadas na natureza Wed, 01 Jan 2020 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03059 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03059 Rezende, Vinícius Silva Artigo de Revista 2020 Rezende, Vinícius Silva 0 Patenteamento em biotecnologias : a experiência chinesa Tue, 01 Jan 2013 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03060 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03060 Zucoloto, Graziela Ferrero Folheto 2013 Zucoloto, Graziela Ferrero 0 Desenvolvimento sustentável : princípio da eficiência em procedimentos licitatórios Fri, 01 Jan 2016 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03061 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03061 Emery, Emerson Baldotto Livro 2016 Emery, Emerson Baldotto 0 Intensificação sustentável da agricultura brasileira : cenários para 2050 Fri, 01 Jan 2016 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03062 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03062 Marin, Fábio R Artigo de Revista 2016 Marin, Fábio R 0 Responsabilidade civil ambiental e risco da atividade Fri, 01 Jan 2021 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03063 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03063 Pádua, Felipe Bizinoto Soares de Artigo de Revista 2021 Pádua, Felipe Bizinoto Soares de 0 A primeira vacina de DNA Fri, 01 Jan 2021 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03064 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03064 Gerarque, Eduardo Artigo de Revista 2021 Gerarque, Eduardo 0 Terceirização do trabalho docente à luz da responsabilidade social da educação superior Tue, 01 Jan 2013 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03065 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03065 Calderón, Adolfo Ignacio Artigo de Revista 2013 Calderón, Adolfo Ignacio 0 Usinas hidrelétricas e a atuação do ministério público em defesa do meio ambiente Sun, 01 Jan 2012 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03066 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03066 Maia, Leonardo Castro Artigo de Revista 2012 Maia, Leonardo Castro 0 Direito à diversidade cultural na sociedade de informação Mon, 01 Jan 2007 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03067 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03067 Barbosa, Carla Gonçalves Antunha Artigo de Revista 2007 Barbosa, Carla Gonçalves Antunha 0 Meio ambiente, Ética e o futuro da humanidade Sun, 01 Jan 2006 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03068 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03068 Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida Artigo de Revista 2006 Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida 0 Uma análise do termo floresta e sua exegese no Estado do Rio Grande do Sul Tue, 01 Jan 2008 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03069 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03069 Stacke, Milton Landri Artigo de Revista 2008 Stacke, Milton Landri 0 O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais Sat, 01 Jan 2005 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03070 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03070 Mio, Geisa Paganini de Artigo de Revista 2005 Mio, Geisa Paganini de 0 Responsabilidade internacional dos Estados por danos ambientais Tue, 01 Jan 2008 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03071 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03071 Fantinel, Alexsandra Ramos Artigo de Revista 2008 Fantinel, Alexsandra Ramos 0 Breves notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana frente o conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente Sat, 01 Jan 2011 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03072 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03072 Barbosa, Michelle Sanches Artigo de Revista 2011 Barbosa, Michelle Sanches 0 A proteção à sociodiversidade sob a perspectiva do direito ambiental Sun, 01 Jan 2012 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03073 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03073 Ferreira, Natália Bonora Vidrih Artigo de Revista 2012 Ferreira, Natália Bonora Vidrih 0 A necessária participação da sociedade nas ações civis públicas em prol da tutela ambiental Sun, 01 Jan 2017 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03074 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03074 Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves Artigo de Revista 2017 Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves 0 Reflexões sobre a renúncia ao modelo antropocêntrico e suas consequências Tue, 01 Jan 2013 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03075 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03075 Niencheski, Luísa Zuardi Artigo de Revista 2013 Niencheski, Luísa Zuardi 0 Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão Tue, 01 Jan 2002 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03076 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03076 Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de Artigo de Revista 2002 Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de 0 Ondas de calor : mais intensas, longas e frequentes Sun, 01 Jan 2017 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03077 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03077 Lopes, Reinaldo José Artigo de Revista 2017 Lopes, Reinaldo José 0 Tributação ambiental : a intervenção do Estado no domínio econômico e a livre iniciativa Tue, 01 Jan 2013 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03078 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03078 Rodrigues, Paula Romão Artigo de Revista 2013 Rodrigues, Paula Romão 0 Recursos hídricos e desjudicialização : a confluência de duas políticas públicas brasileiras e o ODS 16 / Stella Emery Santana, Victor Athayde Silva. Mon, 01 Jan 2024 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03079 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03079 Santana, Stella Emery Artigo de Revista 2024 Santana, Stella Emery 0 Considerações técnicas e jurídicas sobre a imprecisão do "método de valoração da água subterrânea impactada por atividades contaminantes no Estado de São Paulo" Wed, 01 Jan 2020 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03080 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03080 Gloeden, Elton Artigo de Revista 2020 Gloeden, Elton 0 Análise da gestão ambiental em face da atividade econômica empresarial : uma visão jurídico-ambiental Tue, 01 Jan 2019 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03081 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03081 Sabio, Thais Fernanda Artigo de Revista 2019 Sabio, Thais Fernanda 0 Recursos hídricos e o direito internacional ambiental Sat, 01 Jan 2005 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03082 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03082 Machado, Paulo Affonso Leme Artigo de Revista 2005 Machado, Paulo Affonso Leme 0 Medidas acautelatórias ambientais na fiscalização dos documentos de origem florestal Wed, 01 Jan 2014 13:28:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03083 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03083 Kokke, Marcelo Artigo de Revista 2014 Kokke, Marcelo 0