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Rezultati za Prikaz rezultata 7801 – 7850 od 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=157&type=AllFields&lng=hr 13024 7800 50 A tutela de evidência nas ações de responsabilidade ambiental : uma análise dos requisitos processuais diante ao dano ambiental Wed, 01 Jan 2020 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03485 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03485 Portela, Alessandra Castro Diniz Artigo de Revista 2020 Portela, Alessandra Castro Diniz 0 Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo? Tue, 01 Jan 2008 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03486 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03486 Rigolin, Ivan Barbosa Artigo de Revista 2008 Rigolin, Ivan Barbosa 0 ESG e a força normativa dos direitos fundamentais : retorno da constituição dirigente? Sun, 01 Jan 2023 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03487 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03487 Saavedra, Giovani Agostini Artigo de Revista 2023 Saavedra, Giovani Agostini 0 Programa Bolsa Verde : erradicação da extrema pobreza e a conservação ambiental Wed, 01 Jan 2014 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03488 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03488 Cabral, Paulo Guilherme Francisco Capítulo de Livro 2014 Cabral, Paulo Guilherme Francisco 0 A construção do Estado democrático de direito agroambiental brasileiro no direito posto e seu paradigma na era pós-COVID-19 Wed, 01 Jan 2020 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03489 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03489 Mattos Neto, Antonio José de Artigo de Revista 2020 Mattos Neto, Antonio José de 0 Ecocídio e os desastres da mineração no Brasil Tue, 01 Jan 2019 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03490 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03490 Armada, Charles Alexandre Souza Artigo de Revista 2019 Armada, Charles Alexandre Souza 0 Natureza jurídica do licenciamento ambiental Mon, 01 Jan 2007 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03491 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03491 Farias, Talden Artigo de Revista 2007 Farias, Talden 0 O direito penal econômico compreende os crimes ambientais? Mon, 01 Jan 2024 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03492 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03492 Ishikawa, Vítor de Souza Artigo de Revista 2024 Ishikawa, Vítor de Souza 0 Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica : uma relação entre garantias e incentivos à eficiência Mon, 01 Jan 2018 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03493 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03493 Mariani, Rômulo Greff Capítulo de Livro 2018 Mariani, Rômulo Greff 0 Sustentabilidade : direito ao futuro Tue, 01 Jan 2019 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03494 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03494 Freitas, Juarez Livro 2019 Freitas, Juarez 0 O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares Sat, 01 Jan 2011 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03495 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03495 Boeira, Alex Perozzo Artigo de Revista 2011 Boeira, Alex Perozzo 0 O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017 Wed, 01 Jan 2020 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03496 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03496 Milkiewicz, Larissa Artigo de Revista 2020 Milkiewicz, Larissa 0 O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana Thu, 01 Jan 2009 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03497 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03497 Koury, Ana Beatriz Artigo de Revista 2009 Koury, Ana Beatriz 0 Entre lagartos, serpentes e preconceitos Mon, 01 Jan 2024 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03498 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03498 Freire, Eliza Maria Xavier Artigo de Revista 2024 Freire, Eliza Maria Xavier 0 Gestão ambiental : perfil profissional e formação em cursos superiores de Tecnologia e de Bacharelado Wed, 01 Jan 2014 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03499 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03499 Schenkel, Cladecir Alberto Artigo de Revista 2014 Schenkel, Cladecir Alberto 0 A proteção do meio ambiente na Constituição de 1988 : do seu reconhecimento como direito fundamental à sua mitigação? O desafio do Congresso Nacional imposto à autoridade do Supremo Tribunal Federal : o caso das vaquejadas Mon, 01 Jan 2018 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03500 Guerra, Sidney Artigo de Revista 2018 Guerra, Sidney 0 Ministra Rosa Weber defende engajamento da sociedade nas decisões sobre questões climáticas. Sun, 01 Jan 2023 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03501 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03501 Brasil Artigo de Revista 2023 Brasil 0 Tratado pratico e compendiário das aguas, dos rios publicos, fontes publicas, ribeiros e nascentes d'ellas : obra apurada, em que se adopta o mais racionavel da legislação romana, cortado o que hoje é reprovado pelo uso, moderno das nações Tue, 01 Jan 1861 04:52:34 -0456 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03502 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03502 Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de Livro 1861 Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de 0 O Ministério público e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadas no meio ambiente Thu, 01 Jan 1987 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03503 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03503 Milaré, Édis Artigo de Revista 1987 Milaré, Édis 0 "É preciso mostrar ao mundo que o meio ambiente é um compromisso de Estado" Sat, 01 Jan 2022 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03504 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03504 Pereira, Lia Valls Artigo de Revista 2022 Pereira, Lia Valls 0 Considerações a respeito da Lei 12.349, de 15.12.2010 Sat, 01 Jan 2011 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03505 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03505 Loureiro Filho, Lair da Silva Artigo de Revista 2011 Loureiro Filho, Lair da Silva 0 Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais Sat, 01 Jan 2011 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03506 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03506 Carvalho, Jorge Cruz de Artigo de Revista 2011 Carvalho, Jorge Cruz de 0 Bioética, direito e solidariedade Sun, 01 Jan 2012 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03507 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03507 Vieira, Tereza Rodrigues Artigo de Revista 2012 Vieira, Tereza Rodrigues 0 As licitações sustentáveis na Lei n. 14.133, de 2021 Wed, 01 Jan 2025 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03508 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03508 Copola, Gina Artigo de Revista 2025 Copola, Gina 0 Tributação previdenciária como incentivo à prática ESG Mon, 01 Jan 2024 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03509 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03509 Oliveira, Carlos Henrique de Artigo de Revista 2024 Oliveira, Carlos Henrique de 0 Diplomacia indígena : uma escrita possível Mon, 01 Jan 2024 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03510 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03510 Krenak, Ailton Artigo de Revista 2024 Krenak, Ailton 0 Análise bioética do Código de Ética Odontológica brasileiro Thu, 01 Jan 2009 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03511 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03511 Pyrrho, Monique Artigo de Revista 2009 Pyrrho, Monique 0 Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira Sat, 01 Jan 2022 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03512 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03512 Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins Artigo de Revista 2022 Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins 0 Bioética e humanização na fase final da vida : visão de médicos Sat, 01 Jan 2011 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03513 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03513 Oliveira, Fernando Toledo Artigo de Revista 2011 Oliveira, Fernando Toledo 0 A operação de crédito internacional entre o município de João Pessoa e o Banco Interamericano de Desenvolvimento Sun, 01 Jan 2017 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03514 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03514 Silva, Leon Delácio de Oliveira e Artigo de Revista 2017 Silva, Leon Delácio de Oliveira e 0 Controle da biodiversidade e competência reguladora Sat, 01 Jan 2011 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03515 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03515 Ferraz Junior, Tercio Sampaio Artigo de Revista 2011 Ferraz Junior, Tercio Sampaio 0 A disciplinarização da educação ambiental : a norma como obstáculo Tue, 01 Jan 2019 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03516 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03516 Tarré, Ricardo Martinez Artigo de Revista 2019 Tarré, Ricardo Martinez 0 Aspectos bioéticos da autonomia do idoso Tue, 01 Jan 2013 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03517 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03517 Saquetto, Micheli Artigo de Revista 2013 Saquetto, Micheli 0 Meio ambiente : e agora, os constituintes Fri, 01 Jan 1988 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03518 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03518 Guimarães Junior, Renato Artigo de Revista 1988 Guimarães Junior, Renato 0 Posicionamento ético de acadêmicos de Enfermagem acerca das situações dilemáticas em saúde Fri, 01 Jan 2010 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03519 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03519 Rates, Camila Maria Pereira Artigo de Revista 2010 Rates, Camila Maria Pereira 0 A soberania estatal e os danos ambientais transfronteiriços Fri, 01 Jan 2021 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03520 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03520 Gontijo, Ana Carla de Albuquerque Pacheco Artigo de Revista 2021 Gontijo, Ana Carla de Albuquerque Pacheco 0 Uma breve proposta de reconciliação do homem com a natureza, através da posse e da sua função social, sob a perspectiva da análise econômica do direito Sun, 01 Jan 2012 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03521 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03521 Albuquerque, Ana Rita Vieira Artigo de Revista 2012 Albuquerque, Ana Rita Vieira 0 Clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica : questões jurídicas Tue, 01 Jan 2002 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03522 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03522 Coelho, Luiz Fernando Artigo de Revista 2002 Coelho, Luiz Fernando 0 Meio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatis Sun, 01 Jan 2017 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03523 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03523 Ayala, Patryck de Araújo Artigo de Revista 2017 Ayala, Patryck de Araújo 0 Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil Tue, 01 Jan 2019 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03524 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03524 Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva Artigo de Revista 2019 Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva 0 A fome com a vontade de comer carbono Mon, 01 Jan 2007 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03525 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03525 El Khalili, Amyra Artigo de Revista 2007 El Khalili, Amyra 0 Do delineamento da locução "normas gerais" em sede de direito urbanístico : primeiros apontamentos Sun, 01 Jan 2017 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03526 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03526 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2017 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 Democracia e meio ambiente Tue, 01 Jan 2019 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03527 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03527 Paim, Paulo Artigo de Revista 2019 Paim, Paulo 0 A pesquisa em educação ambiental e questões metodológicas : relato do grupo de discussão de pesquisa no VI EPEA Sun, 01 Jan 2012 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03528 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03528 Fernandes, José Artur B Artigo de Revista 2012 Fernandes, José Artur B 0 Princípios ambientais justificadores da responsabilidade pós-consumo Thu, 01 Jan 2015 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03529 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03529 Cardoso, Antônio Carlos Marques Artigo de Revista 2015 Cardoso, Antônio Carlos Marques 0 O princípio da solidariedade como marco jurídico-constitucional do estado socioambiental de direito contemporâneo Mon, 01 Jan 2007 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03530 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03530 Fensterseifer, Tiago Artigo de Revista 2007 Fensterseifer, Tiago 0 A reserva legal florestal no Estado de São Paulo Sun, 01 Jan 2006 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03531 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03531 Lomar, Paulo José Villela Artigo de Revista 2006 Lomar, Paulo José Villela 0 Clonagem humana Tue, 01 Jan 2002 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03532 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03532 Faria, Carmem Rachel Scavazzini Marcondes Artigo de Revista 2002 Faria, Carmem Rachel Scavazzini Marcondes 0 A relação homem, meio ambiente, desenvolvimento e o papel do direito ambiental Sat, 01 Jan 2005 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03533 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03533 Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes Artigo de Revista 2005 Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes 0 O direito da seguridade social e sua relação com as práticas ESG Mon, 01 Jan 2024 04:52:34 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03534 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03534 Viani, Caren Benevento Artigo de Revista 2024 Viani, Caren Benevento 0