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Resultats per Mostrar 8851 - 8900 resultats de 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=178&type=AllFields&lng=ca 10602 8850 50 O trabalho infantil nas ruas e a responsabilidade social do Estado e da sociedade Tue, 01 Jan 2008 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06957 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06957 Cazzola, Mônica Soares Artigo de Revista 2008 Cazzola, Mônica Soares 0 Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e a jurisprudência do TRT-4 : um estudo empírico Sun, 01 Jan 2023 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06958 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06958 Pereira, Antônio Nunes Artigo de Revista 2023 Pereira, Antônio Nunes 0 A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes Tue, 01 Jan 2013 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06959 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06959 Copola, Gina Artigo de Revista 2013 Copola, Gina 0 La investigación con células troncales, técnicas de clonación y otras de reprogramación celular : el debate jurídico y jurídico-penal actual Thu, 01 Jan 2009 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06960 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06960 Romeo Casabona, Carlos María Artigo de Revista 2009 Romeo Casabona, Carlos María 0 Gestão de resíduos sólidos Tue, 01 Jan 2013 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06961 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06961 Di Sarno, Daniela Libório Artigo de Revista 2013 Di Sarno, Daniela Libório 0 Direito administrativo das emergências públicas Wed, 01 Jan 2025 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06962 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06962 Ramos, Rafael Livro 2025 Ramos, Rafael 0 Atuação da empresa natura : desenvolvimento ecônomico e sustentabilidade ambiental Sun, 01 Jan 2023 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06963 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06963 Moraes, Julia Thais Artigo de Revista 2023 Moraes, Julia Thais 0 O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro Sun, 01 Jan 2017 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06964 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06964 Lima, Raquel Araújo Artigo de Revista 2017 Lima, Raquel Araújo 0 Navegação interior brasileira Mon, 01 Jan 2018 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06965 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06965 Teixeira, Cássio Adriano Nunes Artigo de Revista 2018 Teixeira, Cássio Adriano Nunes 0 Contenção de alagamentos com infraestrutura verde na cidade do Paranoá-DF : modelagem hidráulica-hidrológica Sun, 01 Jan 2023 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06966 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06966 Silveira, Valéria Barroso da Artigo de Revista 2023 Silveira, Valéria Barroso da 0 O processo de desbiologização nas relações familiares pós-modernas : repercussão jurídica na família multiespécie Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06967 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06967 Consalter, Zilda Mara Artigo de Revista 2022 Consalter, Zilda Mara 0 Digressões críticas sobre o reconhecimento do direito humano à água : genealogia do direito à água e os desafios de sua operacionalização como direito de dignidade Mon, 01 Jan 2018 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06968 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06968 Coelho, Saulo de Oliveira Pinto Artigo de Revista 2018 Coelho, Saulo de Oliveira Pinto 0 A poluição luminosa e a legislação brasileira Sun, 01 Jan 2012 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06969 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06969 Marques, José Roberto Artigo de Revista 2012 Marques, José Roberto 0 Anencefalia e antecipação de parto : a legislação de Buenos Aires Thu, 01 Jan 2004 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06970 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06970 Moreira, Alexandre Mussoi Artigo de Revista 2004 Moreira, Alexandre Mussoi 0 Desafios da proteção ambiental nas relações comerciais internacionais : o papel da Organização Mundial do Comércio Mon, 01 Jan 2018 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06971 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06971 Pivato, Marcilei Gorini Artigo de Revista 2018 Pivato, Marcilei Gorini 0 Os instrumentos de proteção ambiental e agronegócio : o exemplo da reserva legal Sat, 01 Jan 2011 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06972 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06972 Grau Neto, Werner Artigo de Revista 2011 Grau Neto, Werner 0 Mudanças climáticas e planos diretores citadinos Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06973 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06973 Saleme, Edson Ricardo Artigo de Revista 2022 Saleme, Edson Ricardo 0 A proteção das gerações futuras diantes dos desastres naturais nas constituições contemporâneas Fri, 01 Jan 2016 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06974 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06974 Alves, Henrique Rosmaninho Artigo de Revista 2016 Alves, Henrique Rosmaninho 0 Responsabilidade civil e risco ambiental em áreas contaminadas e em áreas degradadas órfãs Sun, 01 Jan 2023 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06975 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06975 Kokke, Marcelo Artigo de Revista 2023 Kokke, Marcelo 0 A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio : da ilegalidade para aparente legalidade Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06976 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06976 Araujo, Cristina Pereira de Artigo de Revista 2022 Araujo, Cristina Pereira de 0 Direito ao desenvolvimento Fri, 01 Jan 2010 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06977 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06977 Piovesan, Flávia Livro 2010 Piovesan, Flávia 0 Desastres naturais no nordeste brasileiro e o suporte normativo das políticas climáticas estaduais Mon, 01 Jan 2024 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06978 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06978 Góis, Rômulo Lima Silva de Artigo de Revista 2024 Góis, Rômulo Lima Silva de 0 Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos Fri, 01 Jan 2021 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06979 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06979 Vicente, Luciano Rosa Artigo de Revista 2021 Vicente, Luciano Rosa 0 Extração ilegal de areia : o faturamento no Brasil e no mundo Fri, 01 Jan 2021 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06980 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06980 Porto Alegre, Luis Fernando Freire Ramadon Artigo de Revista 2021 Porto Alegre, Luis Fernando Freire Ramadon 0 O Brasil das APPS, áreas de preservação provisórias : perplexidade! Sat, 01 Jan 2005 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06981 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06981 Bocuhy, Carlos Artigo de Revista 2005 Bocuhy, Carlos 0 A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional Fri, 01 Jan 2016 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06982 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06982 Khaddour, Fernando Marques Artigo de Revista 2016 Khaddour, Fernando Marques 0 Aportes metodológicos da história do direito para a análise crítica do retrocesso no direito ambiental Tue, 01 Jan 2019 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06983 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06983 Garcia, Júlio César Artigo de Revista 2019 Garcia, Júlio César 0 Entrelaçamentos entre justiça climática e educação ambiental : diálogos com mulheres de comunidades tradicionais do Mato Grosso e Galícia. Tue, 01 Jan 2019 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06984 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06984 Manfrinate, Rosana Artigo de Revista 2019 Manfrinate, Rosana 0 Direito humano ao meio ambiente sadio, fake news e princípio jurídico da fraternidade : um caminho possível para a ODS 13 Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06985 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06985 Porto, Carolina Silva Artigo de Revista 2022 Porto, Carolina Silva 0 Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento Mon, 01 Jan 2007 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06986 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06986 Zanchet, Rovena Artigo de Revista 2007 Zanchet, Rovena 0 'Farra do boi', fauna e manifestação cultural : uma colisão de princípios constitucionais? : estudo de um acórdão do Supremo Tribunal Federal Thu, 01 Jan 2009 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06987 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06987 Steinmetz, Wilson Artigo de Revista 2009 Steinmetz, Wilson 0 Como a regulação do comércio internacional impacta no desenvolvimento de uma nação : os contratos públicos brasileiros no cenário globalizado Fri, 01 Jan 2021 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06988 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06988 Noda, Juliana Markendorf Artigo de Revista 2021 Noda, Juliana Markendorf 0 A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Tue, 01 Jan 2019 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06989 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06989 Silveira, Edson Damas da Artigo de Revista 2019 Silveira, Edson Damas da 0 O direito à cidade : entre a segregação socioespacial e a busca por cidades sustentáveis Fri, 01 Jan 2021 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06990 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06990 Gonçalves Junior, Luiz Claudio Artigo de Revista 2021 Gonçalves Junior, Luiz Claudio 0 Diálogo ambiental constitucional internacional. Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06991 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06991 Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional Livro 2022 Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 0 STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023 Mon, 01 Jan 2024 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06992 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06992 Santos, Daniele Galvão de Sousa Artigo de Revista 2024 Santos, Daniele Galvão de Sousa 0 Alimentos transgênicos Sat, 01 Jan 2011 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06993 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06993 Teixeira, Luciano Custódio Artigo de Revista 2011 Teixeira, Luciano Custódio 0 Adaptação à mudança climática e recursos hídricos : um estudo comparado entre União Europeia e Brasil Tue, 01 Jan 2013 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06994 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06994 Sánchez Bravo, Álvaro A Artigo de Revista 2013 Sánchez Bravo, Álvaro A 0 Releitura crítica (social e política) do princípio da justiça em bioética Sun, 01 Jan 2017 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06995 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06995 Garrafa, Volnei Artigo de Revista 2017 Garrafa, Volnei 0 O direito humano a educação na CF / 88 e o desenvolvimento : abordagem jurídico reflexiva a partir de desenvolvimento em Amartya Sen Tue, 01 Jan 2019 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06996 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06996 Mallmann, Liana Zerbielli Trentin Artigo de Revista 2019 Mallmann, Liana Zerbielli Trentin 0 O seguro garantia em defesa do meio ambiente Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06997 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06997 Haüptli, Paulo Rogério Artigo de Revista 2022 Haüptli, Paulo Rogério 0 A vez das vacinas gênicas Fri, 01 Jan 2021 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06998 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06998 Geraque, Eduardo Artigo de Revista 2021 Geraque, Eduardo 0 Agricultura e indústria no Brasil : inovação e competitividade Sun, 01 Jan 2017 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06999 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06999 Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro Livro 2017 Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro 0 Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros : conflitos de competência material e regulatória da exploração Sat, 01 Jan 2022 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07000 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07000 Cardozo, Renata Gonçalves Artigo de Revista 2022 Cardozo, Renata Gonçalves 0 Aliança RECOs : 20 anos construindo um novo modelo econômico para a América Latina e o Caribe Fri, 01 Jan 2016 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07001 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07001 Khalili, Amyra El Artigo de Revista 2016 Khalili, Amyra El 0 A ação popular na defesa do meio ambiente manguezal Tue, 01 Jan 2008 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07002 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07002 Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena Artigo de Revista 2008 Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena 0 Algumas notas sobre o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e a sua dimensão subjetiva e objetiva Wed, 01 Jan 2020 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07003 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07003 Sarlet, Ingo Wolfgang Artigo de Revista 2020 Sarlet, Ingo Wolfgang 0 Os fatores ASG e a prevenção ao greenwashing - a necessidade de regramento estatal quanto aos deveres e responsabilidades dos administradores de empresas Fri, 01 Jan 2021 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07004 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07004 Gomiero, Paulo Henrique Artigo de Revista 2021 Gomiero, Paulo Henrique 0 Limites, desafios e oportunidades de participação na gestão de recursos hídricos : uma análise do marco jurídico internacional e uma revisão integrativa da literatura sobre participação nos comitês de bacias hidrográficas brasileiros Wed, 01 Jan 2020 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07005 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07005 Xavier, Andre Artigo de Revista 2020 Xavier, Andre 0 A responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental : elementos, espécies e consequências Wed, 01 Jan 2014 18:08:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07006 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07006 Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos Artigo de Revista 2014 Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos 0