Canlyniadau ar gyfer

Canlyniadau ar gyfer Dangos 8951 - 9000 canlyniadau o 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=180&type=AllFields&lng=cy 10602 8950 50 Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira Sat, 01 Jan 2022 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07057 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07057 Rodrigues, Ricardo Artigo de Revista 2022 Rodrigues, Ricardo 0 Ditadura e educação agrícola : a ESALQ/USP e a "gênese" do agronegócio brasileiro Mon, 01 Jan 2018 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07058 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07058 Molina, Rodrigo Sarruge Artigo de Revista 2018 Molina, Rodrigo Sarruge 0 Paisagem urbana e dano ambiental estético : as cidades feias que me desculpem, mas beleza é direito fundamental Fri, 01 Jan 2010 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07059 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07059 Marchezini, Flávia de Sousa Artigo de Revista 2010 Marchezini, Flávia de Sousa 0 Regras urbanísticas de ordenamento do solo interferem na sustentabilidade ambiental urbana? Fri, 01 Jan 2016 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07060 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07060 Bezerra, Maria do Carmo de Lima Artigo de Revista 2016 Bezerra, Maria do Carmo de Lima 0 Dimensão da responsabilidade civil de reparar áreas contaminadas Fri, 01 Jan 2016 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07061 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07061 Machado, Paulo Affonso Leme Artigo de Revista 2016 Machado, Paulo Affonso Leme 0 Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12 Thu, 01 Jan 2015 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07062 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07062 Paschoal, Janaina Conceição Artigo de Revista 2015 Paschoal, Janaina Conceição 0 Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF Sun, 01 Jan 2023 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07063 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07063 Ahmed, Flávio Artigo de Revista 2023 Ahmed, Flávio 0 A (in)efetividade da tutela jurídica do cerrado brasileiro : uma análise legislativa Thu, 01 Jan 2015 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07064 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07064 Henkes, Silvianna Lúcia Artigo de Revista 2015 Henkes, Silvianna Lúcia 0 Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural Tue, 01 Jan 2013 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07065 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07065 Matos, Federico Nunes de Artigo de Revista 2013 Matos, Federico Nunes de 0 O possível surgimento do coronavírus : a teoria da floresta vazia Fri, 01 Jan 2021 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07066 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07066 Santos, Caio Oliveira dos Artigo de Revista 2021 Santos, Caio Oliveira dos 0 Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental Sat, 01 Jan 2011 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07067 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07067 Sampaio, Letícia Nunes Artigo de Revista 2011 Sampaio, Letícia Nunes 0 Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades Tue, 01 Jan 2013 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07068 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07068 Christmann, Luiza Landerdahl Artigo de Revista 2013 Christmann, Luiza Landerdahl 0 Análise criminológica dos maus-tratos aos animais no Brasil e da eficácia da pena privativa de liberdade para o agressor Fri, 01 Jan 2021 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07069 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07069 Scheffer, Gisele Kronhardt Artigo de Revista 2021 Scheffer, Gisele Kronhardt 0 Análise da eficácia do licenciamento ambiental Tue, 01 Jan 2013 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07070 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07070 Santiago, Thais Muniz Ottoni Artigo de Revista 2013 Santiago, Thais Muniz Ottoni 0 Desenvolvimento sustentável : uma visão conciliadora para a concretização de um direito fundamental e um princípio da ordem econômica Sun, 01 Jan 2012 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07071 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07071 Miguel, Luciano Costa Artigo de Revista 2012 Miguel, Luciano Costa 0 Terceiro setor e terceira via como mecanismos do desenvolvimento sustentável Thu, 01 Jan 2004 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07072 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07072 Manaf, Marcos Aurélio Artigo de Revista 2004 Manaf, Marcos Aurélio 0 O desenvolvimento do direito ambiental : entraves e oportunidades Tue, 01 Jan 2013 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07073 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07073 Armada, Charles Alexandre Souza Artigo de Revista 2013 Armada, Charles Alexandre Souza 0 Meio ambiente e sustentabilidade : análise sobre questões jurídicas à luz do direito ambiental Sat, 01 Jan 2022 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07074 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07074 Gomes, Joanes Otávio Artigo de Revista 2022 Gomes, Joanes Otávio 0 O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais Fri, 01 Jan 2016 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07075 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07075 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2016 Gomes, Magno Federici 0 Direito de superfície no Código civil e no Estatuto da cidade : elementos Fri, 01 Jan 2010 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07076 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07076 Lomeu, Leandro Soares Artigo de Revista 2010 Lomeu, Leandro Soares 0 Revisitando o debate sobre a governança na metrópole : notas sobre a trajetória contraditória de organização e atuação territorial do estado desenvolvimentista no espaço metropolitano Thu, 01 Jan 2015 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07077 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07077 Klink, Jeroen Johannes Artigo de Revista 2015 Klink, Jeroen Johannes 0 Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6) Sat, 01 Jan 2022 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07078 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07078 Lacerda, Livia Maria Martiniano Artigo de Revista 2022 Lacerda, Livia Maria Martiniano 0 Um olhar sobre o direito dos animais Tue, 01 Jan 2013 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07079 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07079 Zimmermann, Cirlene Luiza Artigo de Revista 2013 Zimmermann, Cirlene Luiza 0 A sustentabilidade como condutora da conservação do patrimônio cultural Sun, 01 Jan 2017 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07080 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07080 Marcos, Patrícia Rossi Artigo de Revista 2017 Marcos, Patrícia Rossi 0 Globalização econômica, consumo e gestão integrada de resíduos sólidos : desafios da gobernança socioambiental no contexto região da Foz do Rio Itajaí Sun, 01 Jan 2012 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07081 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07081 Flores, Guilherme Artigo de Revista 2012 Flores, Guilherme 0 Neuralink : entre o desenvolvimento e os neurodireitos Mon, 01 Jan 2024 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07082 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07082 Cassiani, Arthur Gonçales Artigo de Revista 2024 Cassiani, Arthur Gonçales 0 Corporalidade e imaginação : indicações para uma diferenciação ecológica no humanismo Fri, 01 Jan 2021 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07083 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07083 Barreto, Marco Heleno Artigo de Revista 2021 Barreto, Marco Heleno 0 Ensaio sobre o Dr. Alexandre R. Ferreira : mormente em relação ás suas viagens na Amazonia e sua importancia como naturalista Tue, 01 Jan 1895 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07084 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07084 Goeldi, Emílio Livro 1895 Goeldi, Emílio 0 Asfalto com menos impacto ambiental Sat, 01 Jan 2022 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07085 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07085 Zaparolli, Domingos Artigo de Revista 2022 Zaparolli, Domingos 0 A análise de custo-benefício como ferramenta de governança e a proteção do meio ambiente Sat, 01 Jan 2022 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07086 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07086 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2022 Gomes, Magno Federici 0 Uma análise da teoria do estado ambiental de direito à luz das estruturas de poder da globalização econômica : um projeto utópico? Fri, 01 Jan 2010 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07087 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07087 Borborema, Bruno Novaes de Artigo de Revista 2010 Borborema, Bruno Novaes de 0 O caso Myriad Genetics e as políticas públicas brasileiras de acesso a testes genéticos preditivos Mon, 01 Jan 2018 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07088 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07088 Morais, Leonardo Stoll de Artigo de Revista 2018 Morais, Leonardo Stoll de 0 A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas Thu, 01 Jan 2015 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07089 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07089 Collares, Izabela Zanotelli Artigo de Revista 2015 Collares, Izabela Zanotelli 0 Cuidados paliativos em tempos de pandemia de covid-19 : uma abordagem do cenário brasileiro à luz da bioética e dos direitos humanos e fundamentais Wed, 01 Jan 2020 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07090 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07090 Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales Artigo de Revista 2020 Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales 0 Ao estado de direito ambiental : caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro Sun, 01 Jan 2023 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07091 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07091 Dantas, Juliana de Oliveira Jota Artigo de Revista 2023 Dantas, Juliana de Oliveira Jota 0 O acordo de Paris e a transição para o setor de transportes de baixo carbono : o papel da plataforma para o biofuturo Sun, 01 Jan 2017 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07092 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07092 Milanez, Artur Yabe Artigo de Revista 2017 Milanez, Artur Yabe 0 Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas Thu, 01 Jan 1987 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07093 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07093 Caetano, Sílvia Artigo de Revista 1987 Caetano, Sílvia 0 Vocação de diálogo do artigo 225 da Constituição federal no conflito ambiental Sun, 01 Jan 2012 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07094 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07094 Hupffer, Haide Maria Artigo de Revista 2012 Hupffer, Haide Maria 0 Os limites institucionais da regulação ambiental : um estudo de caso a partir de Belo Monte Tue, 01 Jan 2019 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07095 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07095 Faria, Antonio Pedro Rima de Oliveira Artigo de Revista 2019 Faria, Antonio Pedro Rima de Oliveira 0 Tributações e incentivos fiscais na área ambiental : aspectos da política econômica na sustentabilidade Sun, 01 Jan 2023 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07096 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07096 Scauri, Daniele P. B Artigo de Revista 2023 Scauri, Daniele P. B 0 A importância da empatia e da solidariedade para as tutelas coletivas decorrentes do direito internacional ambiental Wed, 01 Jan 2020 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07097 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07097 Silva, Thiago Germano Álvares da Artigo de Revista 2020 Silva, Thiago Germano Álvares da 0 Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária Sat, 01 Jan 2011 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07098 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07098 Siqueira, Adriana Souza Artigo de Revista 2011 Siqueira, Adriana Souza 0 O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido in vitro Mon, 01 Jan 2007 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07099 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07099 Santos, Emerson Martins dos Artigo de Revista 2007 Santos, Emerson Martins dos 0 Por uma agenda global pós-Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Fri, 01 Jan 2016 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07100 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07100 Matida, Álvaro Artigo de Revista 2016 Matida, Álvaro 0 Educação ambiental : uma proposta para o desenvolvimento sustentável do planeta Fri, 01 Jan 2010 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07101 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07101 Goi, Michele Amaral Dill Artigo de Revista 2010 Goi, Michele Amaral Dill 0 A capacidade de dissuasão do Comando Militar da Amazônia em um contexto de operações em multidomínio Sun, 01 Jan 2023 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07102 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07102 Silva, André Tavares da Artigo de Revista 2023 Silva, André Tavares da 0 Crise ambiental, biocombustíveis e políticas públicas : biocombustível como componente sustentável em benefício do meio ambiente Thu, 01 Jan 2015 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07103 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07103 Amorim, Camila Silva de Artigo de Revista 2015 Amorim, Camila Silva de 0 Justiça do trabalho : 80 anos Fri, 01 Jan 2021 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07104 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07104 Fonseca, Vicente José Malheiros da Artigo de Revista 2021 Fonseca, Vicente José Malheiros da 0 A guarda compartilhada dos animais de estimação Fri, 01 Jan 2021 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07105 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07105 Vieira, Islas Vitor Artigo de Revista 2021 Vieira, Islas Vitor 0 O conceito material de bem jurídico ambiental : uma visão ontológica do meio ambiente numa perspectiva interdisciplinar Fri, 01 Jan 2016 00:26:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07106 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07106 Rocha, Renata Rodrigues de Castro Artigo de Revista 2016 Rocha, Renata Rodrigues de Castro 0