Αποτελέσματα για

Αποτελέσματα για Εμφανίζονται 9351 - 9400 Αποτελέσματα από 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=188&type=AllFields&lng=el 13024 9350 50 A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho Tue, 01 Jan 2019 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05035 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05035 Maciel, Fernando Artigo de Revista 2019 Maciel, Fernando 0 Buen vivir : da harmonia com a natureza como fundamento central da plurinacionalidade Sun, 01 Jan 2023 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05036 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05036 Costa, Arthur Artigo de Revista 2023 Costa, Arthur 0 Do caráter simplista do direito à cidade : Constituição federal, cidade e meio ambiente, cidade como meio ambiente Thu, 01 Jan 2004 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05037 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05037 Frangetto, Flavia Witkowski Artigo de Revista 2004 Frangetto, Flavia Witkowski 0 O assédio moral e a Convenção 190 da OIT : um constante repensar da importância dos atos de prevenção no contexto da responsabilidade social das empresas Sun, 01 Jan 2023 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05038 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05038 Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de Artigo de Revista 2023 Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de 0 O acúmulo de lógicas distintas no direito internacional : conflitos entre comércio internacional e meio ambiente Sat, 01 Jan 2005 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05039 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05039 Varella, Marcelo Dias Artigo de Revista 2005 Varella, Marcelo Dias 0 Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal : o papel da responsabilidade socioambiental das empresas Fri, 01 Jan 2021 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05040 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05040 Sampaio, José Adércio Leite Artigo de Revista 2021 Sampaio, José Adércio Leite 0 Justiça ambiental, marxismo ecológico e suas relações com o direito socioambiental Sat, 01 Jan 2011 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05041 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05041 Rammê, Rogério Santos Artigo de Revista 2011 Rammê, Rogério Santos 0 Ônus da prova e direito ambiental. Fazenda pública e inversão do ônus. Aspectos no CPC/1973 e no CPC/2015 Thu, 01 Jan 2015 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05042 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05042 Andrade, Paulo Roberto Fernandes de Artigo de Revista 2015 Andrade, Paulo Roberto Fernandes de 0 Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais Sun, 01 Jan 2017 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05043 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05043 Malheiro, Emerson Penha Artigo de Revista 2017 Malheiro, Emerson Penha 0 A aplicação do conceito constitucional de desenvolvimento sustentável sob a perspectiva do STJ e STF Sat, 01 Jan 2011 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05044 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05044 Vilani, Rodrigo Machado Artigo de Revista 2011 Vilani, Rodrigo Machado 0 Sanções internacionais revisitadas : contribuição da economia para o direito em problemas ambientais transfronteiriços Tue, 01 Jan 2013 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05045 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05045 Pereira, Valéria Fernandes Artigo de Revista 2013 Pereira, Valéria Fernandes 0 Esverdeamento dos direitos humanos, desenvolvimento sustentável, harmonia e direito com a natureza Mon, 01 Jan 2024 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05046 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05046 Rocha, José Cláudio Artigo de Revista 2024 Rocha, José Cláudio 0 Aspectos linguísticos e educação ambiental na aprendizagem infantil Sat, 01 Jan 2011 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05047 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05047 Montanhim, Graziela Cristina Artigo de Revista 2011 Montanhim, Graziela Cristina 0 Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local Sun, 01 Jan 2017 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05048 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05048 Silva Filho, João Bosco Soares da Artigo de Revista 2017 Silva Filho, João Bosco Soares da 0 O meio ambiente na Constituição de 1988 : sobrevôo por alguns temas vinte anos depois Tue, 01 Jan 2008 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05049 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05049 Varella, Marcelo Dias Artigo de Revista 2008 Varella, Marcelo Dias 0 Das relações de parentesco, da filiação e do reconhecimento dos filhos Wed, 01 Jan 2003 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05050 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05050 Franciulli Netto, Domingos Artigo de Revista 2003 Franciulli Netto, Domingos 0 A função socioambiental do direito à propriedade Tue, 01 Jan 2019 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05051 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05051 Damas, Tatiana Firmino Artigo de Revista 2019 Damas, Tatiana Firmino 0 Sujeitos-de-uma-vida e valor inerente : uma introdução ao pensamento de Tom Regan Fri, 01 Jan 2021 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05052 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05052 Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira Artigo de Revista 2021 Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira 0 Relación entre calidad de vida y distribución del arbolado urbano en bogotá : una perspectiva desde la justicia ambiental urbana Fri, 01 Jan 2021 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05053 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05053 Henao, José Mario Mayorga Artigo de Revista 2021 Henao, José Mario Mayorga 0 Do direito à felicidade como direito humano e fundamental Fri, 01 Jan 2016 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05054 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05054 Machado, Sulamita Crespo Carrilho Artigo de Revista 2016 Machado, Sulamita Crespo Carrilho 0 Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais Fri, 01 Jan 2010 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05055 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05055 Barbosa, Erivaldo Moreira Artigo de Revista 2010 Barbosa, Erivaldo Moreira 0 Fraudes empresariais Sat, 01 Jan 2011 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05056 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05056 Ferreira Neto, Weser Francisco Livro 2011 Ferreira Neto, Weser Francisco 0 Criação de Mercados de Serviços Ecossistêmicos (MES) para conservação da biodiversidade : estudo de caso da certificação e do selo conferido pela Alianza del Pastizal para a carne produzida no bioma Pampa Wed, 01 Jan 2020 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05057 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05057 Altmann, Alexandre Artigo de Revista 2020 Altmann, Alexandre 0 Análise dos fundamentos da compensação ambiental : a responsabilidade civil ex ante no direito brasileiro Mon, 01 Jan 2007 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05058 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05058 Ferreira, Gabriel Luis Bonora Vidrih Artigo de Revista 2007 Ferreira, Gabriel Luis Bonora Vidrih 0 Leis penais especiais comentadas Wed, 01 Jan 2025 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05059 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05059 Delmanto, Roberto Livro 2025 Delmanto, Roberto 0 Desenvolvimento sustentável e uso intenso de agrotóxicos Mon, 01 Jan 2018 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05060 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05060 Pes, João Hélio Ferreira Artigo de Revista 2018 Pes, João Hélio Ferreira 0 A solução está na ferrovia : a ministra Tereza Cristina fala sobre a logística dos sonhos para o agronegócio Wed, 01 Jan 2020 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05061 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05061 Cristina, Tereza Artigo de Revista 2020 Cristina, Tereza 0 Por que uma constituição da terra? Sat, 01 Jan 2022 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05062 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05062 Ferrajoli, Luigi Artigo de Revista 2022 Ferrajoli, Luigi 0 Um caso triangular na ética : limites da abordagem holista de J. Baird Callicott Wed, 01 Jan 2014 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05063 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05063 Kuhnen, Tânia A Artigo de Revista 2014 Kuhnen, Tânia A 0 O mundo novo e a tecnologia Sat, 01 Jan 2005 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05064 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05064 Giorgis, José Carlos Teixeira Artigo de Revista 2005 Giorgis, José Carlos Teixeira 0 A regulação da água nos campos petrolíferos Sun, 01 Jan 2006 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05065 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05065 Silveira Neto, Otacílio dos Santos Artigo de Revista 2006 Silveira Neto, Otacílio dos Santos 0 A responsabilidade da navegação frente à bioinvasão marinha não intencional Fri, 01 Jan 2016 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05066 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05066 Villar, Pilar Carolina Artigo de Revista 2016 Villar, Pilar Carolina 0 Análise teórico-reflexiva sobre decisões judiciais do TJRS em relação ao aborto de anencéfalos Tue, 01 Jan 2008 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05067 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05067 Rocha, Andréia Ribeiro da Artigo de Revista 2008 Rocha, Andréia Ribeiro da 0 Breves apontamentos sobre a "dignidade animal" Tue, 01 Jan 2013 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05068 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05068 Lacerda, Bruno Amaro Artigo de Revista 2013 Lacerda, Bruno Amaro 0 A histórica má administração das terras públicas brasileiras como fator incentivador da criminalidade agroambiental Sat, 01 Jan 2011 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05069 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05069 Grande Júnior, Cláudio Artigo de Revista 2011 Grande Júnior, Cláudio 0 Quando falar é fazer! o ato discurso na recriação do Conselho Nacional da Amazônia legal : uma análise de fatores condicionantes externos Fri, 01 Jan 2021 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05070 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05070 Mendes, Paulo Ubirajara Artigo de Revista 2021 Mendes, Paulo Ubirajara 0 Quebradeiras de coco : "babaçu livre" e reservas extrativistas Sun, 01 Jan 2017 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05071 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05071 Shiraishi Neto, Joaquim Artigo de Revista 2017 Shiraishi Neto, Joaquim 0 Índios, Convenção 169/OIT e meio ambiente Sun, 01 Jan 2006 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05072 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05072 Santos Filho, Roberto Lemos dos Artigo de Revista 2006 Santos Filho, Roberto Lemos dos 0 Políticas públicas ambientais : consensualização econcertação. Fri, 01 Jan 2021 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05073 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05073 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2021 Gomes, Magno Federici 0 Diagnóstico de educação ambiental em resíduos sólidos : relatório de pesquisa Sun, 01 Jan 2012 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05074 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05074 Barciotte, Maria Lúcia Livro 2012 Barciotte, Maria Lúcia 0 Apontamentos sobre a questão do mar territorial Sun, 01 Jan 2023 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05075 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05075 Romano, Rogério Tadeu Artigo de Revista 2023 Romano, Rogério Tadeu 0 Contribuição de intervenção no domínio econômico de natureza ambiental Sat, 01 Jan 2005 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05076 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05076 Amaral, Paulo Henrique do Artigo de Revista 2005 Amaral, Paulo Henrique do 0 Licenciamento ambiental e proteção dos bens arqueológicos em áreas degradadas Sun, 01 Jan 2023 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05077 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05077 Soares, Inês Virgínia Prado Artigo de Revista 2023 Soares, Inês Virgínia Prado 0 Curso de direito ambiental brasileiro Sat, 01 Jan 2022 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05078 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05078 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco Livro 2022 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco 0 STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023 Mon, 01 Jan 2024 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05079 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05079 Pivetta, Luize Duarte Artigo de Revista 2024 Pivetta, Luize Duarte 0 Comércio internacional e meio ambiente : breve análise sobre o dumping ambiental Tue, 01 Jan 2008 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05080 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05080 Piffer, Carla Artigo de Revista 2008 Piffer, Carla 0 Contratos de parcerias público-privadas na gestão de resíduos sólidos urbanos : estudos de caso Thu, 01 Jan 2015 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05081 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05081 Munhoz, Christine Parmezani Artigo de Revista 2015 Munhoz, Christine Parmezani 0 Corredores ecológicos no direito ambiental brasileiro : estudo de instrumentos legais e perspectivas para a integração de ecossistemas Wed, 01 Jan 2014 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05082 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05082 Engel, Norvalino João Artigo de Revista 2014 Engel, Norvalino João 0 Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica Thu, 01 Jan 2009 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05083 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05083 Leite, José Rubens Morato Artigo de Revista 2009 Leite, José Rubens Morato 0 Socio-environmental rights and the riddle of history Mon, 01 Jan 2018 10:10:39 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05084 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05084 Gilbert, Bruce Artigo de Revista 2018 Gilbert, Bruce 0