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結果 Showing 10001 - 10050 results of 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=201&type=AllFields&lng=zh 13024 10000 50 O regime de mudanças climáticas e os desafios de sua implementação : análise do caso brasileiro Fri, 01 Jan 2010 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05685 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05685 Henrique, Renata Tavares Livro 2010 Henrique, Renata Tavares 0 União para enfrentar os desafios Tue, 01 Jan 2019 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05686 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05686 Costa, Flávio Dino de Castro e Artigo de Revista 2019 Costa, Flávio Dino de Castro e 0 Potencialidades de Curitiba e região metropolitana no mercado de commodities ambientais para o estado do Paraná Fri, 01 Jan 2010 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05687 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05687 El Khalili, Amyra Artigo de Revista 2010 El Khalili, Amyra 0 A criação dos fundos ambientais municipais como instrumento de gestão pública local Thu, 01 Jan 2015 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05688 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05688 Cuzzuol, Samara Freire Abud Artigo de Revista 2015 Cuzzuol, Samara Freire Abud 0 Serpentes acuadas Thu, 01 Jan 2015 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05689 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05689 Fioravanti, Carlos Artigo de Revista 2015 Fioravanti, Carlos 0 Desterritorialização e danos existenciais : uma reflexão a partir do desastre ambiental da Samarco Tue, 01 Jan 2019 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05690 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05690 Steigleder, Annelise Monteiro Artigo de Revista 2019 Steigleder, Annelise Monteiro 0 Fair trade - possibilidades para o etno-desenvolvimento quilombola Sat, 01 Jan 2022 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05691 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05691 Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte Artigo de Revista 2022 Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte 0 Sistema de Indicadores de Qualidade Ambiental Urbana para Metrópoles Costeiras (SIMeC) : uma proposta de instrumento de análise territorial Fri, 01 Jan 2016 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05692 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05692 Adão, Nilton Manoel Lacerda Artigo de Revista 2016 Adão, Nilton Manoel Lacerda 0 Vidas que carregam vidas : um olhar crítico sobre maternidade de substituição a partir do documentário Google Baby e o do pensamento de Giorgio Acamben Fri, 01 Jan 2021 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05693 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05693 Couvre, Tâmis Hora Batista Fontes Capítulo de Livro 2021 Couvre, Tâmis Hora Batista Fontes 0 Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis Fri, 01 Jan 2016 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05694 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05694 Riondet-Costa, Daniela Rocha Teixeira Artigo de Revista 2016 Riondet-Costa, Daniela Rocha Teixeira 0 Direito ambiental em perspectiva : análise sistematizada à luz do princípio do mínimo existencial ecológico e da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n. 12.187/09) Fri, 01 Jan 2021 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05695 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05695 Oliveira, Letícia Martins de Artigo de Revista 2021 Oliveira, Letícia Martins de 0 É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental Wed, 01 Jan 2020 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05696 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05696 Guimarães, Mariana Arruda Artigo de Revista 2020 Guimarães, Mariana Arruda 0 Redes sociais e a publicidade médica : breve análise entre Brasil e Portugal Wed, 01 Jan 2020 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05697 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05697 Machado, Yasmin Aparecida Folha Artigo de Revista 2020 Machado, Yasmin Aparecida Folha 0 Enchentes e saúde pública - uma questão na literatura científica recente das causas, consequências e respostas para prevenção e mitigação Sun, 01 Jan 2012 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05698 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05698 Freitas, Carlos Machado de Artigo de Revista 2012 Freitas, Carlos Machado de 0 Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira Fri, 01 Jan 2010 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05699 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05699 Ayala, Patryck de Araújo Artigo de Revista 2010 Ayala, Patryck de Araújo 0 A necessidade de se assegurar hegemonia da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas hipóteses de reconhecimento voluntário Sat, 01 Jan 2005 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05700 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05700 Mello, Célio de Almeida Artigo de Revista 2005 Mello, Célio de Almeida 0 ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia Sun, 01 Jan 2023 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05701 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05701 Martins Neto, Carlos Livro 2023 Martins Neto, Carlos 0 Radiofusão : contornos jurídicos e ambientais Tue, 01 Jan 2013 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05702 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05702 Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha Artigo de Revista 2013 Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha 0 A tutela do meio ambiente sob a ótica da análise econômica do direito Fri, 01 Jan 2021 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05703 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05703 Silva, Carlos Antonio Matos da Artigo de Revista 2021 Silva, Carlos Antonio Matos da 0 Ação popular como exercício da cidadania socioambiental : estudo de caso da usina Belo Monte Tue, 01 Jan 2013 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05704 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05704 Butzke, Alindo Artigo de Revista 2013 Butzke, Alindo 0 Devemos aproximar questões sobre ética e direitos animais à educação ambiental? O que pensam educadores ambientais brasileiros sobre esse tema Thu, 01 Jan 2015 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05705 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05705 Castellano, Maria Artigo de Revista 2015 Castellano, Maria 0 Hóspedes naturais Wed, 01 Jan 2020 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05706 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05706 Zorzetto, Ricardo Artigo de Revista 2020 Zorzetto, Ricardo 0 A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito Tue, 01 Jan 2008 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05707 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05707 Alves, Sérgio Osborne Moreira Artigo de Revista 2008 Alves, Sérgio Osborne Moreira 0 Paradiplomacia ambiental : a participação brasileira no regime internacional das mudanças climáticas Tue, 01 Jan 2013 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05708 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05708 Rei, Fernando Artigo de Revista 2013 Rei, Fernando 0 Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético Sat, 01 Jan 2011 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05709 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05709 Neiva, Micheline Mendonça Artigo de Revista 2011 Neiva, Micheline Mendonça 0 O conceito e a estrutura do direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado Tue, 01 Jan 2019 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05710 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05710 Bello Filho, Ney de Barros Artigo de Revista 2019 Bello Filho, Ney de Barros 0 Reflexos da crise hídrica para a indústria Wed, 01 Jan 2014 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05711 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05711 Torres, Marcos Abreu Artigo de Revista 2014 Torres, Marcos Abreu 0 Desenvolvimento (in)sustentável e o estado de exceção permanente Mon, 01 Jan 2018 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05712 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05712 Moreira, Nelson Camatta Artigo de Revista 2018 Moreira, Nelson Camatta 0 Danos ambientais e violações de direitos humanos : estudo do caso do Presídio Central de Porto Alegre Fri, 01 Jan 2021 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05713 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05713 Santana, Stella Emery Artigo de Revista 2021 Santana, Stella Emery 0 Da análise crítica à primazia de uma entre vários dos crimes ambientais Fri, 01 Jan 2021 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05714 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05714 Elias, Cristiano Artigo de Revista 2021 Elias, Cristiano 0 Responsabilidade civil ambiental : críticas à aplicação da teoria do risco integral Wed, 01 Jan 2014 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05715 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05715 Rocha, Thalyson Inácio de Araújo Artigo de Revista 2014 Rocha, Thalyson Inácio de Araújo 0 O novo paradigma indutor do trato tributário da questão ambiental : do poluidor-pagador ao princípio da sustentabilidade Sat, 01 Jan 2011 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05716 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05716 Grau Neto, Werner Artigo de Revista 2011 Grau Neto, Werner 0 Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos Thu, 01 Jan 2015 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05717 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05717 Farias, Talden Livro 2015 Farias, Talden 0 Os impactos das enchentes gaúchas nas relações de consumo : uma análise a partir da prática abusiva de elevação de preço em contextos climáticos Mon, 01 Jan 2024 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05718 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05718 Silva, Débora Bós e Artigo de Revista 2024 Silva, Débora Bós e 0 Autocomposição e conflitos ambientais Fri, 01 Jan 2016 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05719 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05719 Kokke, Marcelo Artigo de Revista 2016 Kokke, Marcelo 0 Perícia ambiental e a produção de sentidos de controle no sistema do direito : considerações sobre a prova do dano e a formação da convicção do magistrado em um contexto de crise ecológica Wed, 01 Jan 2020 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05720 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05720 Marques, Antonio Silveira Artigo de Revista 2020 Marques, Antonio Silveira 0 Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental Thu, 01 Jan 2015 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05721 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05721 Martins, Ives Gandra da Silva Artigo de Revista 2015 Martins, Ives Gandra da Silva 0 O que são commodities ambientais? Mon, 01 Jan 2018 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05722 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05722 Khalili, Amyra El Artigo de Revista 2018 Khalili, Amyra El 0 Amazônia : "a marcha da insensatez" Wed, 01 Jan 2014 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05723 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05723 Paiva, Luiz Eduardo Rocha Artigo de Revista 2014 Paiva, Luiz Eduardo Rocha 0 O papel do poder judiciário como ator na efetivação do direito ao clima estável Sun, 01 Jan 2023 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05724 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05724 Santos, André de Castro dos Artigo de Revista 2023 Santos, André de Castro dos 0 Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas Wed, 01 Jan 2020 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05725 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05725 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Artigo de Revista 2020 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de 0 Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama Wed, 01 Jan 2020 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05726 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05726 Stamm, Monica Artigo de Revista 2020 Stamm, Monica 0 O instituto jurídico da empresa rural : conformações diante da função social da propriedade e do desenvolvimento sustentável Tue, 01 Jan 2013 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05727 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05727 Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá Artigo de Revista 2013 Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá 0 Geração distribuída de energia elétrica de pequeno porte e o sistema de compensação de energia elétrica : comentários à resolução normativa Aneel 482-2012 Tue, 01 Jan 2013 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05728 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05728 Veloso, Vitor Lanza Artigo de Revista 2013 Veloso, Vitor Lanza 0 Contribuições da biofilia para o desenvolvimento sustentável Mon, 01 Jan 2024 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05729 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05729 Trevisam, Elisaide Artigo de Revista 2024 Trevisam, Elisaide 0 A crise da água potável no Brasil : direito fundamental "vida" em perigo Thu, 01 Jan 2015 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05730 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05730 Figueiredo, Chrislayne Aparecida Pereira de Artigo de Revista 2015 Figueiredo, Chrislayne Aparecida Pereira de 0 Limites da responsabilidade ambiental objetiva Fri, 01 Jan 2016 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05731 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05731 Antunes, Paulo de Bessa Artigo de Revista 2016 Antunes, Paulo de Bessa 0 A dignidade humana e os novos direitos no direito comparado : a discussão sobre a clonagem no direito constitucional alemão Sat, 01 Jan 2011 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05732 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05732 Barbosa-Fohrmann, Ana Paula Artigo de Revista 2011 Barbosa-Fohrmann, Ana Paula 0 O direito do ambiente na era do risco : perspectivas de mudança sob a ótica emancipatória Wed, 01 Jan 2003 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05733 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05733 Menezes, Paulo Roberto B Artigo de Revista 2003 Menezes, Paulo Roberto B 0 Princípios da sustentabilidade no planejamento socioambiental do Comitê Ecos de Pernambuco Sun, 01 Jan 2017 18:46:35 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05734 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05734 Silva, Leonio José Alves da Artigo de Revista 2017 Silva, Leonio José Alves da 0