Tulokset haulle

Tulokset haulle Näytetään 10001 - 10050 yhteensä 10602 tuloksesta Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=201&type=AllFields&lng=fi 10602 10000 50 Evolução institucional do princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades (PRCDRC) no sistema internacional climático Wed, 01 Jan 2020 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08107 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08107 Contipelli, Ernani Artigo de Revista 2020 Contipelli, Ernani 0 Direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade no contexto da cidadania global Sat, 01 Jan 2011 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08108 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08108 Costa, Maria Rosineide da Silva Artigo de Revista 2011 Costa, Maria Rosineide da Silva 0 Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável? Fri, 01 Jan 2016 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08109 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08109 Rezende, Élcio Nacur Artigo de Revista 2016 Rezende, Élcio Nacur 0 O equilíbrio entre a responsabilidade socioambiental e a eficácia econômica empresarial Sun, 01 Jan 2017 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08110 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08110 Garbaccio, Grace Ladeira Artigo de Revista 2017 Garbaccio, Grace Ladeira 0 Fornecimento responsável : como as empresas podem proteger defensoras e defensores da terra e do meio ambiente e os direitos das comunidades nativas à terra e aos recursos naturais Wed, 01 Jan 2020 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08111 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08111 Hines, Ali Artigo de Revista 2020 Hines, Ali 0 Desastres e mulheres : uma análise sobre o fundamento constitucional para a priorização e ampliação da representatividade das mulheres na gestão de desastres no Brasil Fri, 01 Jan 2021 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08112 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08112 Mattos, Karina Denari Gomes de Capítulo de Livro 2021 Mattos, Karina Denari Gomes de 0 A competência dos entes federados em matéria ambiental Wed, 01 Jan 1997 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08113 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08113 Guerra, Sérgio Artigo de Revista 1997 Guerra, Sérgio 0 Efetiva implantação das unidades de conservação ambiental por meio da desapropriação Fri, 01 Jan 2016 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08114 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08114 Coelho, Hebert Alves Artigo de Revista 2016 Coelho, Hebert Alves 0 Relatório anual de atividades 2016 Fri, 01 Jan 2016 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08115 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08115 Brasil Livro 2016 Brasil 0 A questão geopolítica da Amazônia : da soberania difusa à soberania restrita Sat, 01 Jan 2005 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08116 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08116 Ribeiro, Nelson de Figueiredo Livro 2005 Ribeiro, Nelson de Figueiredo 0 A proteção dos direitos socioambientais do povo Yanomami no Brasil : desafios e perspectivas Sun, 01 Jan 2023 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08117 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08117 Gaulia, Cristina Tereza Artigo de Revista 2023 Gaulia, Cristina Tereza 0 O abate de espécimes de sus scrofa (javali) na legislação brasileira e suas repercussões para a conservação da biodiversidade e o bem-estar animal Wed, 01 Jan 2020 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08118 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08118 Marques, Letícia Yumi Artigo de Revista 2020 Marques, Letícia Yumi 0 Modernidade e consumo : a vida animal como objeto de teste Wed, 01 Jan 2014 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08119 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08119 Ferri, Caroline Artigo de Revista 2014 Ferri, Caroline 0 A matriz teórica jurídica dos desastres ambientais no ciclo de geração de energia na sociedade sistêmica Sun, 01 Jan 2017 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08120 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08120 Berwig, Juliane Altmann Artigo de Revista 2017 Berwig, Juliane Altmann 0 A delimitação conceitual do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e a necessidade de sua efetiva aplicação às licitações Sun, 01 Jan 2017 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08121 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08121 Paula, Eduardo Loula Novais de Artigo de Revista 2017 Paula, Eduardo Loula Novais de 0 Protocolo de análise para classificação das fontes jornalísticas em mídia impressa : uma ferramenta para o estudo do enquadramento Sun, 01 Jan 2012 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08122 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08122 Pozobon, Rejane Oliveira Artigo de Revista 2012 Pozobon, Rejane Oliveira 0 Educação jurídica, transformação social e possibilidades extensionistas em prol de uma sociedade hiperinclusiva Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08123 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08123 Silva, Denise dos Santos Vasconcelos Artigo de Revista 2022 Silva, Denise dos Santos Vasconcelos 0 Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS) Wed, 01 Jan 2020 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08124 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08124 Carvalho, Marcela Alves de Lima Artigo de Revista 2020 Carvalho, Marcela Alves de Lima 0 Arbitragem, agronegócio e tecnologia : uma proposta de aproximação jurídica para o desenvolvimento econômico Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08125 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08125 Maia, Alberto Jonathas Artigo de Revista 2022 Maia, Alberto Jonathas 0 A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas Sun, 01 Jan 2017 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08126 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08126 Apparecido Junior, José Antonio Artigo de Revista 2017 Apparecido Junior, José Antonio 0 Solução de questões ambientais : jurisdição estatal ou arbitragem? Sun, 01 Jan 2006 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08127 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08127 Rabello, José Geraldo de Jacobina Artigo de Revista 2006 Rabello, José Geraldo de Jacobina 0 ICMS ecológico : guerra fiscal Wed, 01 Jan 2014 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08128 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08128 Fonseca, Afrânio César Artigo de Revista 2014 Fonseca, Afrânio César 0 STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023 Mon, 01 Jan 2024 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08129 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08129 Pivetta, Luize Duarte Artigo de Revista 2024 Pivetta, Luize Duarte 0 Demandas ambientais complexas e processo estrutural : o caso da poluição hídrica da Lagoa da Conceição Wed, 01 Jan 2025 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08130 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08130 Bochenek, Antônio César Artigo de Revista 2025 Bochenek, Antônio César 0 El Estado ambiental de derecho Sun, 01 Jan 2017 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08131 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08131 Esain, José Alberto Artigo de Revista 2017 Esain, José Alberto 0 O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias Mon, 01 Jan 2018 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08132 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08132 Blankenstein, Giselle Margareth Pilla Artigo de Revista 2018 Blankenstein, Giselle Margareth Pilla 0 Liberdade de religião e proteção do ambiente natural : sacrifício de animais nos ritos de matriz africana (a questão de inconstitucionalidade do Código de Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Sul) Mon, 01 Jan 2018 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08133 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08133 Heringer Júnior, Bruno Artigo de Revista 2018 Heringer Júnior, Bruno 0 Esse estranho chamado seguro ambiental Wed, 01 Jan 2003 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08134 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08134 Shih, Frank Larrúbia Artigo de Revista 2003 Shih, Frank Larrúbia 0 Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08135 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08135 Martins, Juliana Bruschi Artigo de Revista 2022 Martins, Juliana Bruschi 0 Influenciando a governança verde das sociedades comerciais/empresariais através do sistema de responsabilidade legal por infrações ambientais na China e no Brasil : iluminando o caminho para a cooperação do BRICS Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08136 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08136 Dan, Wei Artigo de Revista 2022 Dan, Wei 0 Licenciamento de postos de combustíveis em Porto Alegre : uma visão jurídico-ambiental Sat, 01 Jan 2011 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08137 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08137 Dalmagro, Anabel Dalle Laste Artigo de Revista 2011 Dalmagro, Anabel Dalle Laste 0 Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente Tue, 01 Jan 2008 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08138 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08138 Pereira, Reginaldo Artigo de Revista 2008 Pereira, Reginaldo 0 Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras : posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais Sat, 01 Jan 2011 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08139 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08139 Balbino, Michelle Lucas Cardoso Artigo de Revista 2011 Balbino, Michelle Lucas Cardoso 0 Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental Thu, 01 Jan 2004 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08140 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08140 Braga, Rodrigo Bernardes Artigo de Revista 2004 Braga, Rodrigo Bernardes 0 O animal não-humano como consumidor por equiparação Fri, 01 Jan 2021 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08141 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08141 Regis, Arthur Henrique de Pontes Artigo de Revista 2021 Regis, Arthur Henrique de Pontes 0 Particularidades e desafios dos conflitos de terras em Africa e em Moçambique Sun, 01 Jan 2023 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08142 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08142 Chiziane, Eduardo Alexandre Artigo de Revista 2023 Chiziane, Eduardo Alexandre 0 Desastre da Samarco e políticas de saúde no Espírito Santo : ações aquém do SUS? Wed, 01 Jan 2020 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08143 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08143 Machado, Frederico Viana Artigo de Revista 2020 Machado, Frederico Viana 0 Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08144 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08144 Ataide Junior, Vicente de Paula Livro 2022 Ataide Junior, Vicente de Paula 0 O meio ambiente do trabalho e a responsabilidade do empregador em tempos de pandemia Fri, 01 Jan 2021 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08145 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08145 Pereira, Marlene de Paula Artigo de Revista 2021 Pereira, Marlene de Paula 0 Entre o desmonte e a resiliência Sun, 01 Jan 2023 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08146 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08146 Gomide, Alexandre de Ávila Artigo de Revista 2023 Gomide, Alexandre de Ávila 0 O papel das organizações não governamentais na evolução do direito ambiental e na emergência de uma sociedade civil global Sun, 01 Jan 2012 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08147 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08147 Armada, Charles Alexandre Souza Artigo de Revista 2012 Armada, Charles Alexandre Souza 0 A sociobiodiversidade brasileira enquanto potentia na (re)definição da democracia Wed, 01 Jan 2020 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08148 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08148 Cavalheiro, Larissa Nunes Artigo de Revista 2020 Cavalheiro, Larissa Nunes 0 STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022 Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08149 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08149 Hack, Graciela Flávia Artigo de Revista 2022 Hack, Graciela Flávia 0 Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa Sat, 01 Jan 2005 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08150 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08150 Tengam, Cristiana Artigo de Revista 2005 Tengam, Cristiana 0 As perspectivas das cidades sustentáveis : entre a teoria e a prática Sun, 01 Jan 2006 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08151 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08151 Silva, José Antônio Tiezmann e Artigo de Revista 2006 Silva, José Antônio Tiezmann e 0 Mecanismos legais para o desenvolvimento sustentável Fri, 01 Jan 2010 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08152 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08152 Braga Filho, Edson de Oliveira Livro 2010 Braga Filho, Edson de Oliveira 0 Direito e biologia : as relações jurídicas e a regulação de recursos genéticos vegetais para a consolidação da bioeconomia Tue, 01 Jan 2019 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08153 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08153 Nunes, Danilo Henrique Artigo de Revista 2019 Nunes, Danilo Henrique 0 Eficiência e poder de mercado : controle de concentração econômica no agronegócio em contratos de integração Sat, 01 Jan 2022 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08154 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08154 Ramos, José Maria Artigo de Revista 2022 Ramos, José Maria 0 Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente Fri, 01 Jan 2021 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08155 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08155 Martins, Fernanda G. Galhego Artigo de Revista 2021 Martins, Fernanda G. Galhego 0 Princípios do direito ambiental Thu, 01 Jan 2015 12:36:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08156 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-08156 Ronquim Filho, Ademar Artigo de Revista 2015 Ronquim Filho, Ademar 0