Canlyniadau ar gyfer

Canlyniadau ar gyfer Dangos 10151 - 10200 canlyniadau o 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=204&type=AllFields&lng=cy 13024 10150 50 A destinação dos bens apreendidos em crimes ambientais na Amazônia Thu, 01 Jan 2009 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05835 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05835 Barreto, Paulo Artigo de Revista 2009 Barreto, Paulo 0 Ensaio sobre a teoria da responsabilidade na sociedade de risco Sat, 01 Jan 2011 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05836 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05836 Pancotti, Luiz Gustavo Boiam Artigo de Revista 2011 Pancotti, Luiz Gustavo Boiam 0 A propriedade rural e sua função socioambiental face ao desenvolvimento econômico Sun, 01 Jan 2012 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05837 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05837 Barros, Raimunda Regina Ferreira Artigo de Revista 2012 Barros, Raimunda Regina Ferreira 0 Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos Mon, 01 Jan 2024 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05838 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05838 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Artigo de Revista 2024 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso 0 Desastres ambientais : o interesse público e o princípio da dignidade da pessoa humana Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05839 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05839 Oliveira, José Carlos de Artigo de Revista 2013 Oliveira, José Carlos de 0 Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a tutela do meio ambiente na sociedade do risco : abordagem crítica sobre os delineamentos da culpabilidade empresarial e o sistema da dupla imputação Wed, 01 Jan 2014 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05840 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05840 Marcante, Marcelo Artigo de Revista 2014 Marcante, Marcelo 0 Economia verde : o subprime ambiental Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05841 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05841 El Khalili, Amyra Artigo de Revista 2013 El Khalili, Amyra 0 Sobre conflitos ambientais e educação ambiental Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05842 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05842 Malagodi, Marco Antonio Sampaio Artigo de Revista 2013 Malagodi, Marco Antonio Sampaio 0 Identificação, descrição e análise das certificações ambientais (selos verdes) disponíveis para hortaliças, legumes e raízes no Brasil Fri, 01 Jan 2016 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05843 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05843 Santos, Márcia Walquíria Batista dos Artigo de Revista 2016 Santos, Márcia Walquíria Batista dos 0 Tributação ambiental e a efetiva proteção ambiental : possibilidades a partir do emprego da análise econômica do direito Sun, 01 Jan 2023 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05844 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05844 Squeff, Tatiana Cardoso Artigo de Revista 2023 Squeff, Tatiana Cardoso 0 Avaliação ambiental de sistemas de aproveitamento de água pluvial : um mapeamento da literatura Tue, 01 Jan 2019 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05845 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05845 Brandão, Verônica Ribeiro Artigo de Revista 2019 Brandão, Verônica Ribeiro 0 Saúde e ciência na contemporaneidade : o processo de vacinação compulsória e a tese fixada pelo STF Sat, 01 Jan 2022 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05846 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05846 Sturza, Janaína Machado Artigo de Revista 2022 Sturza, Janaína Machado 0 A trajetória da participação pública em matéria urbano ambiental no sistema jurídico brasileiro Tue, 01 Jan 2019 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05847 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05847 Albuquerque, Maria Claudia Bentes Artigo de Revista 2019 Albuquerque, Maria Claudia Bentes 0 Bioética, biopolítica e biodireito : novas conexões ou antigos ideais? Thu, 01 Jan 2015 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05848 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05848 Pinho, Antonio Augusto M. de Artigo de Revista 2015 Pinho, Antonio Augusto M. de 0 O sistema brasileiro de gerenciamento dos recursos hídricos : uma proposta democrática e participativa no tratamento da água Fri, 01 Jan 2016 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05849 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05849 Serrer, Fernanda Artigo de Revista 2016 Serrer, Fernanda 0 Direitos humanos à renda digna e ao desenvolvimento sustentável Sun, 01 Jan 2017 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05850 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05850 Silva, Enio Waldir da Artigo de Revista 2017 Silva, Enio Waldir da 0 Ecopolítica e a função promocional do direito ambiental : a experiência do Programa Bolsa Floresta no Amazonas Wed, 01 Jan 2020 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05851 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05851 Guerra, Laís Batista Artigo de Revista 2020 Guerra, Laís Batista 0 Biossegurança : uma análise do protocolo de Cartagena Sat, 01 Jan 2005 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05852 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05852 Bertoldi, Márcia Rodrigues Artigo de Revista 2005 Bertoldi, Márcia Rodrigues 0 Licenciamento ambiental Mon, 01 Jan 2024 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05853 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05853 Bim, Eduardo Fortunato Livro 2024 Bim, Eduardo Fortunato 0 Trabalho decente na agenda 2030 e o profissional de educação física no sistema fitness low-cost Wed, 01 Jan 2020 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05854 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05854 Farias, Paulo José Leite Artigo de Revista 2020 Farias, Paulo José Leite 0 Aborto, objeção de consciência e bioética feminista : estratégias para efetivação do direito à interrupção legal da gestação Wed, 01 Jan 2020 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05855 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05855 Moreira, Maria Regina de Ávila Artigo de Revista 2020 Moreira, Maria Regina de Ávila 0 Licitações sustentáveis e royalties de petróleo Wed, 01 Jan 2014 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05856 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05856 Madureira, Claudio Artigo de Revista 2014 Madureira, Claudio 0 Algumas considerações em torno do direito de acesso à saúde, sua proteção jurídica e sua relação com o meio ambiente e sustentabilidade Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05857 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05857 Gonçalves, Sandra Krieger Artigo de Revista 2013 Gonçalves, Sandra Krieger 0 Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo Sun, 01 Jan 2023 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05858 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05858 Moreira, Moniele Artigo de Revista 2023 Moreira, Moniele 0 O laboratório de inovação na Procuradoria-Geral do Município de Novo Hamburgo - Lab PGM Urbano Ambiental e os marcos legais da transformação digital Mon, 01 Jan 2024 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05859 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05859 Vila, Cinara de Araújo Artigo de Revista 2024 Vila, Cinara de Araújo 0 É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade Sun, 01 Jan 2023 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05860 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05860 Lima, Laís Miranda Artigo de Revista 2023 Lima, Laís Miranda 0 O desenvolvimento econômico sustentável no século XXI : a responsabilidade social empresarial Fri, 01 Jan 2016 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05861 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05861 Saltiél, Augusto Von Artigo de Revista 2016 Saltiél, Augusto Von 0 A mídia e a sustentabilidade social : os entraves econômico-financeiros e a necessidade de promoção de uma conciência ecológica Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05862 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05862 Barros, Bruno Mello Corrêa de Artigo de Revista 2013 Barros, Bruno Mello Corrêa de 0 Os múltiplos desafios para a implementação das diretivas internacionais sobre saneamento básico na república democrática do congo como instrumento efetivo ao combate às epidemias Fri, 01 Jan 2021 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05863 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05863 Camatta, Adriana Freitas Antunes Capítulo de Livro 2021 Camatta, Adriana Freitas Antunes 0 A (des)proteção do meio ambiente cultural roraimense : o Museu Integrado de Roraima Wed, 01 Jan 2025 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05864 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05864 Ferreira, João Vítor Brito Barbosa Artigo de Revista 2025 Ferreira, João Vítor Brito Barbosa 0 A morte presumida na lama de Brumadinho Tue, 01 Jan 2019 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05865 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05865 Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Artigo de Revista 2019 Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo 0 O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro Mon, 01 Jan 2018 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05866 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05866 Santos, André Filipe Pereira Reid dos Artigo de Revista 2018 Santos, André Filipe Pereira Reid dos 0 Como agem os grupos de interesse e as comunidades epistemológicas sobre a configuração da política ambiental Thu, 01 Jan 2004 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05867 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05867 Soares, Cláudia Dias Artigo de Revista 2004 Soares, Cláudia Dias 0 Responsabilidade penal por contaminação de águas subterrâneas Thu, 01 Jan 2004 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05868 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05868 Fedeli, Cláudia Cecília Artigo de Revista 2004 Fedeli, Cláudia Cecília 0 Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF Sat, 01 Jan 2022 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05869 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05869 Bastos, Ana Carolina Benzi Artigo de Revista 2022 Bastos, Ana Carolina Benzi 0 O problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencial Thu, 01 Jan 2004 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05870 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05870 Campos Júnior, Raimundo Alves de Artigo de Revista 2004 Campos Júnior, Raimundo Alves de 0 Relatório anual de atividades 2017 Sun, 01 Jan 2017 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05871 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05871 Brasil Livro 2017 Brasil 0 São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte Fri, 01 Jan 2021 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05872 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05872 Lacerda, Livia Maria Martiniano Artigo de Revista 2021 Lacerda, Livia Maria Martiniano 0 Redução de riscos de desastres na produção sobre educação ambiental : um panorama das pesquisas no Brasil Tue, 01 Jan 2019 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05873 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05873 Matsuo, Patricia Mie Artigo de Revista 2019 Matsuo, Patricia Mie 0 Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal Wed, 01 Jan 1997 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05874 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05874 Paccagnella, Luis Henrique Artigo de Revista 1997 Paccagnella, Luis Henrique 0 Gestação por substituição : o que o Brasil pode aprender com a experiência estrangeira Fri, 01 Jan 2016 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05875 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05875 Cerutti, Eliza Artigo de Revista 2016 Cerutti, Eliza 0 Repensando o lixo Wed, 01 Jan 2014 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05876 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05876 Silva, Camilli Meira Santos Artigo de Revista 2014 Silva, Camilli Meira Santos 0 A Objetivação da Teoria da Responsabilidade Civil e Seus Reflexos nos Danos Ambientais ou no Uso Anti-social da Propriedade Wed, 01 Jan 1997 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05877 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05877 Lanfredi, Geraldo Ferreira Artigo de Revista 1997 Lanfredi, Geraldo Ferreira 0 A pessoa jurídica como sujeito passivo do crime de difamação Tue, 01 Jan 2008 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05878 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05878 Dotti, René Ariel Artigo de Revista 2008 Dotti, René Ariel 0 Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente Fri, 01 Jan 2016 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05879 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05879 Tabak, Benjamin Miranda Artigo de Revista 2016 Tabak, Benjamin Miranda 0 Desmaterializando o ecocídio Tue, 01 Jan 2019 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05880 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05880 Brigagão, Paula Naves Artigo de Revista 2019 Brigagão, Paula Naves 0 A corrida tecnológica pelos biocombustíveis de segurança geração : uma perspectiva comparada Fri, 01 Jan 2010 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05881 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05881 Niko, Diego Artigo de Revista 2010 Niko, Diego 0 Competências constitucionais em matéria ambiental Wed, 01 Jan 1992 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05882 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05882 Greco, Leonardo Artigo de Revista 1992 Greco, Leonardo 0 Do normativismo Kelseniano à interdisciplinaridade do direito ambiental Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05883 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05883 Mattiello, Ariele Chagas Cruz Artigo de Revista 2013 Mattiello, Ariele Chagas Cruz 0 Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) Tue, 01 Jan 2013 23:06:28 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05884 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-05884 Barros, José Ourismar Artigo de Revista 2013 Barros, José Ourismar 0