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Kết quả cho Đang hiển thị 10551 - 10600 kết quả của 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=212&type=AllFields&lng=vi 13024 10550 50 As câmaras setoriais do agronegócio brasileiro : uma análise à luz da nova economia institucional Sun, 01 Jan 2012 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06235 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06235 Rocha Júnior, Weimar Freire da Artigo de Revista 2012 Rocha Júnior, Weimar Freire da 0 O passado remoto de um grande rio Wed, 01 Jan 2014 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06236 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06236 Zolnerkevic, Igor Artigo de Revista 2014 Zolnerkevic, Igor 0 O Meio ambiente na constituição Fri, 01 Jan 1988 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06237 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06237 Chaves, Mauro Artigo de Revista 1988 Chaves, Mauro 0 Desastres e justiça climática no Brasil : por caminhos de igualdade Wed, 01 Jan 2025 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06238 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06238 Pereira, Diego Livro 2025 Pereira, Diego 0 Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM Wed, 01 Jan 2014 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06239 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06239 Cureau, Sandra Artigo de Revista 2014 Cureau, Sandra 0 O direito ambiental da União Européia Sun, 01 Jan 2006 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06240 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06240 Freitas Júnior, Antônio de Jesus da Rocha Artigo de Revista 2006 Freitas Júnior, Antônio de Jesus da Rocha 0 Sistemática de precedentes obrigatórios no Código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional Wed, 01 Jan 2020 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06241 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06241 Antunes, Thiago Caversan Artigo de Revista 2020 Antunes, Thiago Caversan 0 O princípio da dignidade humana e a ponderação de princípios em conflitos bioéticos Mon, 01 Jan 2007 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06242 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06242 Gomes, Daniela Vasconcellos Artigo de Revista 2007 Gomes, Daniela Vasconcellos 0 Direito, sustentabilidade e a premissa tecnológica como ampliação de seus fundamentos Thu, 01 Jan 2015 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06243 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06243 Real Ferrer, Gabriel Artigo de Revista 2015 Real Ferrer, Gabriel 0 Manejo florestal : uma perspectiva jurídica Sat, 01 Jan 2011 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06244 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06244 Bliacheris, Marcos Weiss Artigo de Revista 2011 Bliacheris, Marcos Weiss 0 O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não pecisa ser necessariamente subjetivado para ser realizado Sun, 01 Jan 2012 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06245 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06245 Santos, Rodrigo Coimbra Artigo de Revista 2012 Santos, Rodrigo Coimbra 0 O direito ao desenvolvimento sustentável e a biodiversidade Sun, 01 Jan 2017 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06246 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06246 Bertoldi, Márcia Rodrigues Artigo de Revista 2017 Bertoldi, Márcia Rodrigues 0 A sustentabilidade e a constitucionalização da propriedade privada : em busca de uma nova via para o meio ambiente equilibrado Thu, 01 Jan 2015 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06247 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06247 Lacerda, Emanuela Cristina Andrade Artigo de Revista 2015 Lacerda, Emanuela Cristina Andrade 0 A revisão legal do direito comunitário na União Europeia : o direito ao meio ambiente e as transformações do Estado Constitucional e a COP 21 Fri, 01 Jan 2016 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06248 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06248 Milhoranza, Mariângela Guerreiro Artigo de Revista 2016 Milhoranza, Mariângela Guerreiro 0 Contrapartidas urbanísticas : expressão da urbanística consensual Sun, 01 Jan 2017 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06249 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06249 Argenta, Graziela Artigo de Revista 2017 Argenta, Graziela 0 Da incerteza quanto ao reconhecimento dos direitos da personalidade aplicáveis ao embrião : a constitucionalidade da criação hipotética de uma emenda constitucional visando pacificar a questão e seus desdobramentos no âmbito do princípio da dignidade da pessoa humana Mon, 01 Jan 2024 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06250 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06250 Garbaccio, Grace Ladeira Artigo de Revista 2024 Garbaccio, Grace Ladeira 0 O direito agrário nas constituições européias Sat, 01 Jan 1983 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06251 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06251 Galloni, Giovanni Folheto 1983 Galloni, Giovanni 0 A corte Internacional de Justiça e o meio ambiente : uma análise do caso Gabcikovo-Nagymaros Sun, 01 Jan 2017 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06252 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06252 Tôrres, Rossana Kelly Araújo Artigo de Revista 2017 Tôrres, Rossana Kelly Araújo 0 O princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública : (de acordo com o direito das mudanças climáticas e o direito dos desastres) Wed, 01 Jan 2020 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06253 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06253 Wedy, Gabriel Livro 2020 Wedy, Gabriel 0 O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular Tue, 01 Jan 2013 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06254 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06254 Brito, Silvia Valadares Avelar Artigo de Revista 2013 Brito, Silvia Valadares Avelar 0 Curso de direito ambiental Fri, 01 Jan 2021 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06255 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06255 Sarlet, Ingo Wolfgang Livro 2021 Sarlet, Ingo Wolfgang 0 O princípio da eficiência em tributação ambiental Wed, 01 Jan 2014 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06256 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06256 Romera, Raphael José Artigo de Revista 2014 Romera, Raphael José 0 Diálogo ambiental, constitucional e internacional. Thu, 01 Jan 2015 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06257 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06257 Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional Livro 2015 Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 0 Os impactos ambientais da utilização de agrotóxicos : o desenvolvimento sustentável e a Lei 7.802/89 Mon, 01 Jan 2018 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06258 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06258 Lustosa, Marina Machado Artigo de Revista 2018 Lustosa, Marina Machado 0 O princípio da subsidiariedade e sua aplicação no direito ambiental brasileiro Wed, 01 Jan 2014 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06259 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06259 Pereira, Vítor Pimentel Artigo de Revista 2014 Pereira, Vítor Pimentel 0 O tratamento jurídico para o combate à pobreza e o socioambientalismo Tue, 01 Jan 2019 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06260 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06260 Garcia, Heloise Siqueira Artigo de Revista 2019 Garcia, Heloise Siqueira 0 A teoria dos direitos fundamentais e o ambiente natural como prerrogativa humana individual Mon, 01 Jan 2007 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06261 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06261 Silva, Reinaldo Pereira e Artigo de Revista 2007 Silva, Reinaldo Pereira e 0 Reciclagem, sustentabilidade e desoneração tributária Sun, 01 Jan 2012 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06262 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06262 Antony Filho, Flávio Cordeiro Artigo de Revista 2012 Antony Filho, Flávio Cordeiro 0 Organismos geneticamente modificados e o direito de informação Thu, 01 Jan 2004 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06263 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06263 Lehfeld, Lucas de Souza Artigo de Revista 2004 Lehfeld, Lucas de Souza 0 Responsabilidade social do empregador no término da relação de emprego : breve exame do tema sob os aspectos da dispensa imotivada (Art. 7. I, da Constituição da República) e das despedidas "em massa" Fri, 01 Jan 2010 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06264 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06264 Chum, Anelia Li Artigo de Revista 2010 Chum, Anelia Li 0 ESG & legal design : como o legal design viabiliza e concretiza a agenda ESG Sat, 01 Jan 2022 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06265 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06265 Silva, Anthony Charles de Novaes da Artigo de Revista 2022 Silva, Anthony Charles de Novaes da 0 Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade Wed, 01 Jan 2014 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06266 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06266 Oliveira, Alexandre Luiz Alves de Artigo de Revista 2014 Oliveira, Alexandre Luiz Alves de 0 Educação ambiental em foco no ensino básico Mon, 01 Jan 2018 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06267 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06267 Uhmann, Rosangela Ines Matos Artigo de Revista 2018 Uhmann, Rosangela Ines Matos 0 Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008 Wed, 01 Jan 2025 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06268 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06268 Trennepohl, Curt Livro 2025 Trennepohl, Curt 0 Reações verdes Sun, 01 Jan 2017 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06269 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06269 Oliveira, Marcos de Artigo de Revista 2017 Oliveira, Marcos de 0 A tutela do ambiente : dúvidas e dificuldades Fri, 01 Jan 1993 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06270 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06270 Rios, José Arthur Artigo de Revista 1993 Rios, José Arthur 0 Covid-19, direito dos desastres e direito processual dos desastres : os processos coletivo e estrutural como propostas para o enfrentamento da pandemia Fri, 01 Jan 2021 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06271 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06271 Schenkel, Carolina Trentini Artigo de Revista 2021 Schenkel, Carolina Trentini 0 Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia Sun, 01 Jan 2017 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06272 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06272 Silveira, Paula Galbiatti Artigo de Revista 2017 Silveira, Paula Galbiatti 0 A Campanha Cidades Resilientes e o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Desastres Naturais : avanços e perspectivas na contrução de comunidades menos vulneráveis Thu, 01 Jan 2015 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06273 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06273 Dalmau, Marcos Artigo de Revista 2015 Dalmau, Marcos 0 Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá Tue, 01 Jan 2002 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06274 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06274 Santos, Marcelo Moreira dos Artigo de Revista 2002 Santos, Marcelo Moreira dos 0 Cotejando a precaução e a prevenção na ótica da Defesa Civil : césio-137 - um estudo de caso Wed, 01 Jan 2014 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06275 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06275 Lobo, Claudia Artigo de Revista 2014 Lobo, Claudia 0 A intersetorialidade como estratégia de fortalecimento da educação ambiental no contexto do programa de gestão social de resíduos sólidos de Novo Hamburgo Thu, 01 Jan 2015 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06276 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06276 Goetz, Rúbia Geane Artigo de Revista 2015 Goetz, Rúbia Geane 0 Comentários aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal Fri, 01 Jan 2021 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06277 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06277 Benjamin, Antônio Herman V Livro 2021 Benjamin, Antônio Herman V 0 Fundamentos e institutos jurídicos para salvaguarda dos valos divisores e muros de pedra históricos Wed, 01 Jan 2020 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06278 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06278 Miranda, Marcos Paulo de Souza Artigo de Revista 2020 Miranda, Marcos Paulo de Souza 0 Guerra ao futuro Sat, 01 Jan 2022 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06279 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06279 Silva, Eduardo Fernandez Artigo de Revista 2022 Silva, Eduardo Fernandez 0 Dicionário de direito ambiental Thu, 01 Jan 2015 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06280 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06280 Milaré, Édis Livro 2015 Milaré, Édis 0 Desenvolvimento sustentável e perspectiva de gênero Sat, 01 Jan 2005 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06281 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06281 Costa, Cristina Livro 2005 Costa, Cristina 0 O sobreprincípio da soberana qualidade de vida Thu, 01 Jan 2009 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06282 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06282 Haber, Lilian Mendes Artigo de Revista 2009 Haber, Lilian Mendes 0 Pobreza e meio ambiente : o caso dos municípios paranaenses Tue, 01 Jan 2013 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06283 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06283 Serra, Adriana Stankiewicz Artigo de Revista 2013 Serra, Adriana Stankiewicz 0 Gestão energética e municípios : progressos e novos desafios Sat, 01 Jan 2011 22:22:56 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06284 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06284 Hamada, Luciana Artigo de Revista 2011 Hamada, Luciana 0