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Αποτελέσματα για Εμφανίζονται 10751 - 10800 Αποτελέσματα από 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=216&type=AllFields&lng=el 13024 10750 50 Inquérito civil e tutela ambiental Fri, 01 Jan 2016 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06435 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06435 Ronquim Filho, Adhemar Artigo de Revista 2016 Ronquim Filho, Adhemar 0 Aspectos gerais do licenciamento ambiental Sun, 01 Jan 2006 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06436 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06436 Farias, Talden Artigo de Revista 2006 Farias, Talden 0 Saúde e meio ambiente : competências : intersetorialidade Sat, 01 Jan 2005 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06437 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06437 Santos, Lenir Artigo de Revista 2005 Santos, Lenir 0 Mudanças climáticas e urbanização : uma análise da estratégia de adaptação no contexto da regularização fundiária urbana na Amazônia Mon, 01 Jan 2024 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06438 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06438 Nina, Alex Santiago Artigo de Revista 2024 Nina, Alex Santiago 0 ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988 Fri, 01 Jan 2016 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06439 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06439 Silva, Andressa Kelle Custódio Artigo de Revista 2016 Silva, Andressa Kelle Custódio 0 História, direito e meio ambiente : diálogos possíveis Tue, 01 Jan 2008 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06440 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06440 Barbosa, Erivaldo Moreira Artigo de Revista 2008 Barbosa, Erivaldo Moreira 0 Litígios climáticos como garantia de equidade intergeracional Mon, 01 Jan 2024 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06441 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06441 Mattos Neto, Antonio José de Artigo de Revista 2024 Mattos Neto, Antonio José de 0 Responsabilidade e ética na proteção do meio ambiente Fri, 01 Jan 2010 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06442 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06442 Miranda, Marcos Paulo de Souza Artigo de Revista 2010 Miranda, Marcos Paulo de Souza 0 Revisitando o direito internacional das catástrofes : novos desafios e caminhos a serem percorridos Sun, 01 Jan 2023 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06443 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06443 Guerra, Sidney Artigo de Revista 2023 Guerra, Sidney 0 A análise da sustentabilidade dos negócios jurídicos pela teoria objetivista de Betti Thu, 01 Jan 2015 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06444 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06444 Martínez, Sérgio Rodrigo Artigo de Revista 2015 Martínez, Sérgio Rodrigo 0 Da responsabilidade civil por danos materiais durante o transporte marítimo de petróleo Fri, 01 Jan 2010 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06445 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06445 Palla, Mírian Barreta Artigo de Revista 2010 Palla, Mírian Barreta 0 Alterações climáticas, riscos e estratégias de adaptação no contexto brasileiro Tue, 01 Jan 2019 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06446 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06446 Iocca, Luciana Stephani Silva Artigo de Revista 2019 Iocca, Luciana Stephani Silva 0 O valor ordem urbanística e sua tutela judicial Mon, 01 Jan 2001 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06447 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06447 Mancuso, Rodolfo de Camargo Artigo de Revista 2001 Mancuso, Rodolfo de Camargo 0 Nova empresarialidade : responsabilidade social como instrumento de sustentabilidade em meio à crise econômica no Brasil Wed, 01 Jan 2020 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06448 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06448 Lima, Renata Albuquerque Artigo de Revista 2020 Lima, Renata Albuquerque 0 Água : o futuro da vida em nossas mãos Thu, 01 Jan 2015 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06449 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06449 Brasil Folheto 2015 Brasil 0 Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal Mon, 01 Jan 2018 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06450 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06450 Ayala, Patryck de Araújo Artigo de Revista 2018 Ayala, Patryck de Araújo 0 Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental Tue, 01 Jan 2013 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06451 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06451 Silva, Carlos Sérgio Gurgel da Artigo de Revista 2013 Silva, Carlos Sérgio Gurgel da 0 Perspectivas inter e transdisciplinares do direito à sustentabilidade ambiental local no Brasil e Espanha : desafios ao combate à crescente despopulação rural Fri, 01 Jan 2021 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06452 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06452 Calgaro, Cleide Artigo de Revista 2021 Calgaro, Cleide 0 A responsabilidade civil pós-consumo como mecanismo para garantir o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado Fri, 01 Jan 2021 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06453 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06453 Bernardes, Flávio Couto Artigo de Revista 2021 Bernardes, Flávio Couto 0 Responsabilidade da administração pública por dano ambiental Fri, 01 Jan 2010 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06454 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06454 Nassif, Rodrigo Artigo de Revista 2010 Nassif, Rodrigo 0 Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores Wed, 01 Jan 2020 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06455 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06455 Pivetta, Luize Duarte Artigo de Revista 2020 Pivetta, Luize Duarte 0 Patrimônio cultural e meio ambiente : direito a um passado e direito ao futuro Thu, 01 Jan 2015 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06456 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06456 Faria, Edimur Ferreira de Artigo de Revista 2015 Faria, Edimur Ferreira de 0 A responsabilidade social da empresa e as fundações privadas Mon, 01 Jan 2007 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06457 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06457 Araújo, Geraldo Bonnevialle Braga Artigo de Revista 2007 Araújo, Geraldo Bonnevialle Braga 0 Meio ambiente e processo eletrônico : um breve panorama do direito ambiental e seu encontro com a era virtual Sun, 01 Jan 2012 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06458 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06458 Lazzari, João Batista Artigo de Revista 2012 Lazzari, João Batista 0 A repercussão jurídica na distinção entre preço e valor : o minério além dos royalties sob a perspectiva ambiental econômica Tue, 01 Jan 2013 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06459 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06459 Amaral, Carlos Henrique Carvalho Artigo de Revista 2013 Amaral, Carlos Henrique Carvalho 0 Proteção jurídica das águas Sat, 01 Jan 2000 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06460 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06460 Evangelista, Eva Artigo de Revista 2000 Evangelista, Eva 0 O tratamento penal ao fogo no ordenamento jurídico brasileiro Sun, 01 Jan 2006 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06461 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06461 Carvalho, Edson Ferreira de Artigo de Revista 2006 Carvalho, Edson Ferreira de 0 Decreto 8.772/2016 : riscos e retrocessos na proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados Sun, 01 Jan 2017 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06462 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06462 Machado, Carlos José Saldanha Artigo de Revista 2017 Machado, Carlos José Saldanha 0 STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF, plenário, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 18.06.2021, dje 21.06.2021 Fri, 01 Jan 2021 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06463 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06463 Silva, Alexandre Fernandes Artigo de Revista 2021 Silva, Alexandre Fernandes 0 Condicionantes socioeconômicos e ambientais dos clubes de convergência da renda na Amazônia legal 1985 a 2007 Sat, 01 Jan 2011 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06464 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06464 Silva, Gerson Medeiros da Artigo de Revista 2011 Silva, Gerson Medeiros da 0 Caminhos alternativos para a sustentabilidade : a contribuição da teoria do decrescimento Sun, 01 Jan 2017 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06465 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06465 Battezini, Andy Portella Artigo de Revista 2017 Battezini, Andy Portella 0 Pólo Norte e Pólo Sul : uma análise comparativa do direito internacional ambiental no Ártico e na Antártica, reflexo dos regimes jurídicos de hard law e soft law Tue, 01 Jan 2008 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06466 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06466 Lima, Gabriela García Batista Artigo de Revista 2008 Lima, Gabriela García Batista 0 Avaliação de impacto ambiental na Espanha : novidades da Lei 21/2013 Thu, 01 Jan 2015 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06467 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06467 Marrara, Thiago Artigo de Revista 2015 Marrara, Thiago 0 Licitações para a copa do mundo e olimpíadas : comentários sobre algumas inovações da Lei nº 12.462/2011 Sat, 01 Jan 2011 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06468 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06468 Ferreira, Daniel Artigo de Revista 2011 Ferreira, Daniel 0 Projetos sob medida Sun, 01 Jan 2023 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06469 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06469 Zaparolli, Domingos Artigo de Revista 2023 Zaparolli, Domingos 0 Os limites da política comercial da comunidade européia Tue, 01 Jan 1991 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06470 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06470 Gilsdorf, Peter Artigo de Revista 1991 Gilsdorf, Peter 0 Auditoria ambiental e o papel dos tribunais de contas na preservação do meio ambiente Mon, 01 Jan 2018 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06471 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06471 Bertucci, Rosana Siqueira Artigo de Revista 2018 Bertucci, Rosana Siqueira 0 Desafio do enfrentamento às mudanças climáticas nas capitais brasileiras Fri, 01 Jan 2016 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06472 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06472 Cerqueira, Bruna Luisa de Azevedo Artigo de Revista 2016 Cerqueira, Bruna Luisa de Azevedo 0 Obsolescência programada dos produtos eletroeletrônicos e meio ambiente Sun, 01 Jan 2023 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06473 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06473 Nascimento, Maria Lúcia Falcão Artigo de Revista 2023 Nascimento, Maria Lúcia Falcão 0 O paradigma da transição justa (OIT) e a importância para a América Latina e Caribe (ALC) : sustentabilidade, ecologização e emprego verde para não deixar ninguém para trás Mon, 01 Jan 2024 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06474 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06474 Möller, Gabriela Samrsla Artigo de Revista 2024 Möller, Gabriela Samrsla 0 A atuação das forças armadas brasileiras contra delitos ambientais na faixa de fronteira amazônica : aspectos históricos, fundamentos constitucionais e consequências penais Tue, 01 Jan 2013 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06475 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06475 Paula, Marcelo Azevedo de Artigo de Revista 2013 Paula, Marcelo Azevedo de 0 A tutela administrativa da paisagem urbana : pensar contornos e diálogos do direito administrativo e do direito urbanístico Sat, 01 Jan 2022 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06476 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06476 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2022 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 Clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica : questões éticas Tue, 01 Jan 2002 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06477 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06477 Segre, Marco Artigo de Revista 2002 Segre, Marco 0 Ilha de calor na Amazônia Sun, 01 Jan 2012 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06478 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06478 Pivetta, Marcos Artigo de Revista 2012 Pivetta, Marcos 0 Mecanismos legais para o desenvolvimento sustentável Fri, 01 Jan 2010 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06479 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06479 Braga Filho, Edson de Oliveira Livro 2010 Braga Filho, Edson de Oliveira 0 Agricultura sustentável na Amazônia Thu, 01 Jan 2015 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06480 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06480 Noda, Hiroshi Artigo de Revista 2015 Noda, Hiroshi 0 Perspectivas de um gerenciamento judicial dos riscos a partir do controle de constitucionalidade de leis ambientais mais restritivas Fri, 01 Jan 2016 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06481 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06481 Sousa, Inês de Artigo de Revista 2016 Sousa, Inês de 0 A Lei 12.349/2010 e a preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações : uma análise crítica à luz do principio do desenvolvimento nacional sustentável Sun, 01 Jan 2012 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06482 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06482 Pércio, Gabriela Verona Artigo de Revista 2012 Pércio, Gabriela Verona 0 Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro Tue, 01 Jan 2013 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06483 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06483 Rodrigues, Marcelo Abelha Artigo de Revista 2013 Rodrigues, Marcelo Abelha 0 A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos Tue, 01 Jan 2013 15:37:06 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06484 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06484 Grey, Natália de Campos Artigo de Revista 2013 Grey, Natália de Campos 0