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結果 Showing 11101 - 11150 results of 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=223&type=AllFields&lng=zh 13024 11100 50 Povos indígenas versus petrolíferas : controle constitucional na resistência Sun, 01 Jan 2006 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06785 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06785 Figueiroa, Isabela Artigo de Revista 2006 Figueiroa, Isabela 0 O papel do consumidor na reciclagem do EPS (isopor) segundo a política nacional de resíduos sólidos Thu, 01 Jan 2015 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06786 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06786 Schmidt, Albano Francisco Artigo de Revista 2015 Schmidt, Albano Francisco 0 Legislação sobre meio ambiente : clima e água Mon, 01 Jan 2024 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06787 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06787 Brüehmüeller, Évellyn Livro 2024 Brüehmüeller, Évellyn 0 Meio ambiente e urbanismo : compreendendo, hoje, o código florestal de ontem Sun, 01 Jan 2006 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06788 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06788 Passos, José Joaquim Calmon de Artigo de Revista 2006 Passos, José Joaquim Calmon de 0 Educação para o consumo consciente : um dever do Estado Thu, 01 Jan 2015 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06789 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06789 Efing, Antônio Carlos Artigo de Revista 2015 Efing, Antônio Carlos 0 A jurisprudência sobre meio ambiente da Corte Interamericana de Direitos Humanos Fri, 01 Jan 2021 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06790 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06790 Lima, Lucas Carlos Artigo de Revista 2021 Lima, Lucas Carlos 0 Instrumentos econômicos na política nacional do meio ambiente : por uma economia ecológica Tue, 01 Jan 2013 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06791 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06791 Derani, Cristiane Artigo de Revista 2013 Derani, Cristiane 0 Paulo Freire e educação ambiental crítica : por uma práxis intercultural de libertação Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06792 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06792 Costa, César Augusto Soares da Artigo de Revista 2023 Costa, César Augusto Soares da 0 Uma sociedade global e um novo tempo Sun, 01 Jan 2012 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06793 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06793 Armada, Charles Alexandre Souza Artigo de Revista 2012 Armada, Charles Alexandre Souza 0 O princípio da integridade ecológica em Rachel Carson e a gestão descentralizada de recursos hídricos Mon, 01 Jan 2024 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06794 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06794 Pompeu, Gina Vidal Marcílio Artigo de Revista 2024 Pompeu, Gina Vidal Marcílio 0 A função social do contrato : conceito e critérios de aplicação Sat, 01 Jan 2005 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06795 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06795 Tomasevicius Filho, Eduardo Artigo de Revista 2005 Tomasevicius Filho, Eduardo 0 Direitos dos animais domésticos : análise comparativa dos estatutos de proteção Thu, 01 Jan 2015 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06796 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06796 Souza, Alinne Silva de Artigo de Revista 2015 Souza, Alinne Silva de 0 Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais Fri, 01 Jan 2016 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06797 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06797 Leal, Rodrigo José Artigo de Revista 2016 Leal, Rodrigo José 0 A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista Mon, 01 Jan 2024 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06798 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06798 Rocha, Francisco Sérgio Silva Artigo de Revista 2024 Rocha, Francisco Sérgio Silva 0 A ponderação como mecanismo de solução de conflitos entre princípios norteadores do direito penal ambiental Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06799 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06799 Alcântara, Maria Isabel Esteves de Artigo de Revista 2014 Alcântara, Maria Isabel Esteves de 0 As garantias de proteção ambiental e o aumento das queimadas no Brasil Fri, 01 Jan 2021 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06800 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06800 Margraf, Alencar Frederico Artigo de Revista 2021 Margraf, Alencar Frederico 0 Análise crítica da responsabilidade do compliance officer no contexto da responsabilização jurídico-penal de pessoas jurídicas Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06801 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06801 Silva, Thiago Minetti Apostólico Artigo de Revista 2023 Silva, Thiago Minetti Apostólico 0 Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção Sun, 01 Jan 2017 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06802 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06802 Endres, Viviane Bohn Artigo de Revista 2017 Endres, Viviane Bohn 0 Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais : meio ambiente, saúde, equidade intergeracional, precaução e desenvolvimento sustentável à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 101/DF do Supremo Tribunal Federal Tue, 01 Jan 2013 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06803 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06803 Guimarães, Michele Aparecida Gomes Artigo de Revista 2013 Guimarães, Michele Aparecida Gomes 0 A proteção da flora como forma de garantir um ecossistema nacional sustentado Fri, 01 Jan 2010 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06804 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06804 Almeida, Isaac Nogueira de Artigo de Revista 2010 Almeida, Isaac Nogueira de 0 Baleias e golfinhos à vista! Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06805 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06805 Fioravanti, Carlos Artigo de Revista 2014 Fioravanti, Carlos 0 A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro Fri, 01 Jan 2021 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06806 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06806 Massonetto, Luís Fernando Artigo de Revista 2021 Massonetto, Luís Fernando 0 O contrato como ferramenta de realização dos direitos humanos no âmbito empresarial : as cláusulas éticas Tue, 01 Jan 2019 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06807 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06807 Nalin, Paulo Roberto Ribeiro Artigo de Revista 2019 Nalin, Paulo Roberto Ribeiro 0 A Educação Ambiental como estratégia de mobilização social para o enfrentamento da escassez de água Fri, 01 Jan 2016 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06808 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06808 Piccoli, Andrezza de Souza Artigo de Revista 2016 Piccoli, Andrezza de Souza 0 Responsabilidade internacional e poluição marinha Sat, 01 Jan 2005 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06809 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06809 Martins, Eliane Maria Octaviano Artigo de Revista 2005 Martins, Eliane Maria Octaviano 0 Noções gerais sobre "cidade criativa" Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06810 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06810 Dias, Gilka da Mata Artigo de Revista 2014 Dias, Gilka da Mata 0 Sustentabilidade no meio ambiente de trabalho : um novo paradigma para a valorização do trabalho humano Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06811 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06811 Cirino, Samia Moda Artigo de Revista 2014 Cirino, Samia Moda 0 Seriguela e sucupira pela agricultura Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06812 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06812 Lopes, Noêmia Artigo de Revista 2014 Lopes, Noêmia 0 A educação ambiental na escola básica : diretrizes para a divulgação dos conhecimentos científicos Sun, 01 Jan 2012 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06813 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06813 Reis, Marília Freitas de Campos Tozoni Artigo de Revista 2012 Reis, Marília Freitas de Campos Tozoni 0 Vivências na natureza e as possibilidades inventivas na educação ambiental Fri, 01 Jan 2016 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06814 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06814 Mazzarino, Jane Márcia Artigo de Revista 2016 Mazzarino, Jane Márcia 0 Desafios para a logística reversa de resíduos eletroeletrônicos na cidade de Lavras/MG Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06815 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06815 Lima, Pedro Rodrigo Campelo Artigo de Revista 2023 Lima, Pedro Rodrigo Campelo 0 Desafio da Amazônia deve ser posto no devido contexto social, econômico e político Fri, 01 Jan 2021 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06816 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06816 Oliveira, Luiz Guilherme Schymura de Artigo de Revista 2021 Oliveira, Luiz Guilherme Schymura de 0 A previsão normativa do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição de 1988 Fri, 01 Jan 2016 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06817 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06817 Bello Filho, Ney de Barros Artigo de Revista 2016 Bello Filho, Ney de Barros 0 Metamorfose urbana entre a renovação e conservação : breves comentários sobre proteção do patrimônio cultural arquitetônico no contexto das ordens urbanísticas do Brasil e de Portugal Sun, 01 Jan 2006 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06818 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06818 Guimarães, Nathália Arruda Artigo de Revista 2006 Guimarães, Nathália Arruda 0 A Atuação do Congresso Nacional na Área Ambiental Mon, 01 Jan 2001 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06819 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06819 Silva, Fernando Antônio Lyrio Artigo de Revista 2001 Silva, Fernando Antônio Lyrio 0 Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06820 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06820 Riginik, Alexandre Artigo de Revista 2014 Riginik, Alexandre 0 Direito fundamental ao trabalho digno em dimensões : uma revisitação dos seus pressupostos constitutivos Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06821 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06821 Delgado, Gabriela Neves Artigo de Revista 2023 Delgado, Gabriela Neves 0 A dicotomia entre o Estado que empreende e o Estado que fiscaliza : o caso Belo Monte Tue, 01 Jan 2019 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06822 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06822 Schuring, Alessandra Cavalcante Scherma Artigo de Revista 2019 Schuring, Alessandra Cavalcante Scherma 0 A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente Mon, 01 Jan 2018 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06823 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06823 Melo, Melissa Ely Artigo de Revista 2018 Melo, Melissa Ely 0 Carta e omissa em relação ao meio ambiente Tue, 01 Jan 1985 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06824 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06824 Leite, Antonio Dias Artigo de Revista 1985 Leite, Antonio Dias 0 Configuração e justificação de um direito fundamental ao meio ambiente à luz dos conceitos de meio justo e de natureza-projeto em François Ost Wed, 01 Jan 2014 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06825 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06825 Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da Artigo de Revista 2014 Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da 0 Tutela del medio ambiente : ¿un eufemismo dogmático o un slogan? Sun, 01 Jan 2017 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06826 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06826 Yánez, Edison Napoleón Fuentes Artigo de Revista 2017 Yánez, Edison Napoleón Fuentes 0 Dimensões socioambientais do direito administrativo Sun, 01 Jan 2012 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06827 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06827 Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes Artigo de Revista 2012 Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes 0 Direito ambiental Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06828 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06828 Rodrigues, Marcelo Abelha Livro 2023 Rodrigues, Marcelo Abelha 0 Gestão pública ambiental Tue, 01 Jan 2013 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06829 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06829 Mourão, Licurgo Artigo de Revista 2013 Mourão, Licurgo 0 Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06830 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06830 Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato Artigo de Revista 2023 Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato 0 Corporação de Mondragon e a sustentabilidade Sat, 01 Jan 2022 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06831 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06831 Hülse, Levi Artigo de Revista 2022 Hülse, Levi 0 Desenvolvimento humano : uma relação com acesso à justiça Thu, 01 Jan 2015 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06832 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06832 Jatobá, Augusto César Maurício de Oliveira Artigo de Revista 2015 Jatobá, Augusto César Maurício de Oliveira 0 A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica Fri, 01 Jan 2016 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06833 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06833 Megale, Maria Helena Damasceno e Silva Capítulo de Livro 2016 Megale, Maria Helena Damasceno e Silva 0 O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil Sun, 01 Jan 2023 10:48:44 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06834 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06834 Faria, David Francisco de Artigo de Revista 2023 Faria, David Francisco de 0