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Results for Showing 11201 - 11250 results of 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=225&type=AllFields&lng=en 13024 11200 50 A utilização das células-tronco embrionárias na prática da clonagem humana terapêutica : uma leitura à luz da constituição federal e da lei de biossegurança (Lei 11.105/2005) Tue, 01 Jan 2019 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06885 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06885 Baroni, Mariana Souza Artigo de Revista 2019 Baroni, Mariana Souza 0 Implicações bioéticas das genotipagens forenses Sat, 01 Jan 2022 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06886 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06886 Trindade, Bruno Rodrigues Artigo de Revista 2022 Trindade, Bruno Rodrigues 0 O mundo rural no Brasil do Século 21 : a formação de um novo padrão agrário e agrícola Wed, 01 Jan 2014 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06887 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06887 Buainain, Antônio M Livro 2014 Buainain, Antônio M 0 Igualdade de gênero dos ODM aos ODS : avaliações feministas Sat, 01 Jan 2022 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06888 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06888 Mariano, Silvana Artigo de Revista 2022 Mariano, Silvana 0 Princípio da precaução : breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional da 1ª Região Mon, 01 Jan 2007 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06889 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06889 Antunes, Paulo de Bessa Artigo de Revista 2007 Antunes, Paulo de Bessa 0 Contra o aquecimento global Fri, 01 Jan 2021 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06890 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06890 Pivetta, Marcos Artigo de Revista 2021 Pivetta, Marcos 0 O papel dos comitês de bacia hidrográfica no enfrentamento dos quadros de crise hídrica no Brasil Fri, 01 Jan 2021 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06891 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06891 Assunção, Leandro Garcia Algarte Artigo de Revista 2021 Assunção, Leandro Garcia Algarte 0 Reflexões sobre o papel da política agrícola brasileira para o desenvolvimento sustentável Wed, 01 Jan 2014 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06892 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06892 Garcia, Junior Ruiz Folheto 2014 Garcia, Junior Ruiz 0 Variáveis ambientais e níveis de monóxido de carbono exalado e carboxihemoglobina em idosos praticantes de exercício Fri, 01 Jan 2016 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06893 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06893 Salicio, Marcos Adriano Artigo de Revista 2016 Salicio, Marcos Adriano 0 Lógica de mercado e impactos socioeconômicos e ambientais : flexibilização da legislação ambiental no Brasil Sun, 01 Jan 2017 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06894 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06894 Buenafuente, Sandra Maria Franco Artigo de Revista 2017 Buenafuente, Sandra Maria Franco 0 Por uma classificação para os pagamentos por serviços ambientais Sat, 01 Jan 2022 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06895 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06895 Mamed, Danielle de Ouro Artigo de Revista 2022 Mamed, Danielle de Ouro 0 Laicidade do Estado e liberdade religiosa no caso do sacrifício de animais : estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso extraordinário 494.601 Wed, 01 Jan 2020 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06896 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06896 Steinmetz, Wilson Artigo de Revista 2020 Steinmetz, Wilson 0 Créditos de descarbonização (CBIOs) : natureza jurídica, negociação e regime tributário Mon, 01 Jan 2024 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06897 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06897 Moreira Filho, Aristóteles Artigo de Revista 2024 Moreira Filho, Aristóteles 0 Licenciamento ambiental e a política pública ambiental Mon, 01 Jan 2018 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06898 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06898 Chianca, Maria Helena da Costa Artigo de Revista 2018 Chianca, Maria Helena da Costa 0 A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais Fri, 01 Jan 2016 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06899 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06899 Souza, Daniel Ferreira de Artigo de Revista 2016 Souza, Daniel Ferreira de 0 A agroindústria no sistema sindical Thu, 01 Jan 2009 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06900 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06900 Dillenburg, Elaine Terezinha Capítulo de Livro 2009 Dillenburg, Elaine Terezinha 0 OMC e proteção ambiental Tue, 01 Jan 2013 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06901 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06901 Matias, Eduardo Felie P Artigo de Revista 2013 Matias, Eduardo Felie P 0 Desastres ambientais, corrupção urbanística e esfacelamento do Estado : o que o assassinato de Marielle Franco tem a ver com isso Wed, 01 Jan 2020 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06902 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06902 Taborda, Maren Guimarães Artigo de Revista 2020 Taborda, Maren Guimarães 0 A negligência dos municípios em instituir o Plano municipal de resíduos sólidos Sun, 01 Jan 2017 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06903 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06903 Copola, Gina Artigo de Revista 2017 Copola, Gina 0 Direito à saúde, assistência médico-hospitalar e mercado Wed, 01 Jan 2020 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06904 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06904 Kollin, Gabrielle Jacobi Artigo de Revista 2020 Kollin, Gabrielle Jacobi 0 A grilagem de terras na amazônia e os serviços notariais e de registro de imóveis Sat, 01 Jan 2005 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06905 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06905 Fernandes, Márcio Silva Artigo de Revista 2005 Fernandes, Márcio Silva 0 A Amazônia é um bem de todos Fri, 01 Jan 2021 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06906 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06906 Costa, Flávio Dino de Castro e Artigo de Revista 2021 Costa, Flávio Dino de Castro e 0 O dever legal de preservação ambiental como parâmetro da liberdade na teoria de justiça de Ronald Dworkin Fri, 01 Jan 2016 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06907 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06907 Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Artigo de Revista 2016 Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de 0 Os municípios no cenário da exploração minerária : O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo Fri, 01 Jan 2016 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06908 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06908 Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho Artigo de Revista 2016 Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho 0 Concessão de parques em debate Fri, 01 Jan 2016 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06909 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06909 Cardoso, Raquel Artigo de Revista 2016 Cardoso, Raquel 0 Retrocessos nas políticas ambientais brasileiras e as metas dos objetivos do desenvolvimento sustentável : estratégias e indicadores para implementação do estado de direito ambiental Tue, 01 Jan 2019 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06910 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06910 Padilha, Norma Sueli Artigo de Revista 2019 Padilha, Norma Sueli 0 Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o Irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional Fri, 01 Jan 2021 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06911 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06911 Pires, Marcos Cordeiro Artigo de Revista 2021 Pires, Marcos Cordeiro 0 Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniai Mon, 01 Jan 2001 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06912 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06912 Costa, Ari Madeira Artigo de Revista 2001 Costa, Ari Madeira 0 A proteção do ecossistema manguezal no direito ambiental brasileiro Mon, 01 Jan 2018 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06913 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06913 Matsumi, Tayuri Ishi Artigo de Revista 2018 Matsumi, Tayuri Ishi 0 La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental : visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión Mon, 01 Jan 2018 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06914 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06914 Antúnez Sánchez, Alcides Artigo de Revista 2018 Antúnez Sánchez, Alcides 0 Função e inserção da variável ambiental no direito de propriedade Sat, 01 Jan 2005 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06915 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06915 Mukai, Toshio Artigo de Revista 2005 Mukai, Toshio 0 Análise econômica do direito ambiental : aplicação das teorias de Pigou e Coase Tue, 01 Jan 2013 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06916 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06916 Peixoto, Gabriela Costa Cruz Cunha Artigo de Revista 2013 Peixoto, Gabriela Costa Cruz Cunha 0 Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista Tue, 01 Jan 2013 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06917 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06917 Marin, Jeferson Dytz Artigo de Revista 2013 Marin, Jeferson Dytz 0 Direito empresarial e a natureza jurídica do meio ambiente do trabalho Fri, 01 Jan 2016 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06918 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06918 Pozzetti, Valmir César Artigo de Revista 2016 Pozzetti, Valmir César 0 Função social da propriedade e proteção ao meio ambiente : notas sobre os espaços protegidos nos imóveis rurais Sat, 01 Jan 2000 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06919 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06919 Mangueira, Carlos Octaviano de M Artigo de Revista 2000 Mangueira, Carlos Octaviano de M 0 A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente Mon, 01 Jan 2007 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06920 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06920 Levada, Filipe Antônio Marchi Artigo de Revista 2007 Levada, Filipe Antônio Marchi 0 Da agricultura neolítica à segunda revolução verde : a história e o contexto da criação de organismos transgênicos Fri, 01 Jan 1999 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06921 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06921 Mercadante, Maurício Artigo de Revista 1999 Mercadante, Maurício 0 A função socioambiental da propriedade e o desenvolvimento sustentável Wed, 01 Jan 2014 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06922 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06922 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2014 Gomes, Magno Federici 0 O status jurídico dos países sem litoral e as regras da Convenção de Montego Bay sobre o direito do mar Tue, 01 Jan 1991 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06923 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06923 Franco Filho, Georgenor de Sousa Artigo de Revista 1991 Franco Filho, Georgenor de Sousa 0 Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas : a exceção que virou regra Tue, 01 Jan 2013 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06924 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06924 Santos, Dione Ferreira Artigo de Revista 2013 Santos, Dione Ferreira 0 Regras para a defesa do ambiente Fri, 01 Jan 1988 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06925 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06925 Magalhães, Ana Cristina Artigo de Revista 1988 Magalhães, Ana Cristina 0 A Necessidade de codificação das leis ambientais no Brasil como forma de garantir a eficaz proteção ambiental do cidadão Wed, 01 Jan 1997 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06926 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06926 Oliveira, Sulivan Silvestre Artigo de Revista 1997 Oliveira, Sulivan Silvestre 0 Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ Tue, 01 Jan 2013 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06927 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06927 Andrade, Renato Campos Artigo de Revista 2013 Andrade, Renato Campos 0 Alimentos geneticamente modificados : aspectos regulatórios e de saúde pública Wed, 01 Jan 2003 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06928 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06928 Costa, Joselaine Artigo de Revista 2003 Costa, Joselaine 0 Aborto : uma abordagem econômica Sun, 01 Jan 2017 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06929 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06929 Ferreira Filho, Paulo Sérgio Artigo de Revista 2017 Ferreira Filho, Paulo Sérgio 0 A ressignificação do ônus probatório na defesa coletiva do meio ambiente : aspectos processuais nas ações coletivas Sun, 01 Jan 2017 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06930 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06930 Brasil, Deilton Ribeiro Artigo de Revista 2017 Brasil, Deilton Ribeiro 0 A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado : a teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa Sun, 01 Jan 2023 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06931 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06931 Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes Artigo de Revista 2023 Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes 0 Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência Fri, 01 Jan 2010 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06932 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06932 Magalhães, Ana Alvarenga Moreira Artigo de Revista 2010 Magalhães, Ana Alvarenga Moreira 0 COP-27 abriu caminho para proteger os mais vulneráveis Sat, 01 Jan 2022 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06933 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06933 Fonseca Jr., José Carlos Artigo de Revista 2022 Fonseca Jr., José Carlos 0 Da gestão ambiental à educação ambiental : as dimensões subjetiva e intersubjetiva nas práticas de educação ambiental Tue, 01 Jan 2013 00:55:22 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06934 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06934 Andrade, Daniel Fonseca de Artigo de Revista 2013 Andrade, Daniel Fonseca de 0