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Rezultati za Prikaz rezultata 11301 – 11350 od 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=227&type=AllFields&lng=hr 13024 11300 50 Direito humano ao meio ambiente sadio, fake news e princípio jurídico da fraternidade : um caminho possível para a ODS 13 Sat, 01 Jan 2022 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06985 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06985 Porto, Carolina Silva Artigo de Revista 2022 Porto, Carolina Silva 0 Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento Mon, 01 Jan 2007 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06986 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06986 Zanchet, Rovena Artigo de Revista 2007 Zanchet, Rovena 0 'Farra do boi', fauna e manifestação cultural : uma colisão de princípios constitucionais? : estudo de um acórdão do Supremo Tribunal Federal Thu, 01 Jan 2009 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06987 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06987 Steinmetz, Wilson Artigo de Revista 2009 Steinmetz, Wilson 0 Como a regulação do comércio internacional impacta no desenvolvimento de uma nação : os contratos públicos brasileiros no cenário globalizado Fri, 01 Jan 2021 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06988 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06988 Noda, Juliana Markendorf Artigo de Revista 2021 Noda, Juliana Markendorf 0 A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Tue, 01 Jan 2019 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06989 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06989 Silveira, Edson Damas da Artigo de Revista 2019 Silveira, Edson Damas da 0 O direito à cidade : entre a segregação socioespacial e a busca por cidades sustentáveis Fri, 01 Jan 2021 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06990 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06990 Gonçalves Junior, Luiz Claudio Artigo de Revista 2021 Gonçalves Junior, Luiz Claudio 0 Diálogo ambiental constitucional internacional. Sat, 01 Jan 2022 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06991 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06991 Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional Livro 2022 Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 0 STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023 Mon, 01 Jan 2024 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06992 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06992 Santos, Daniele Galvão de Sousa Artigo de Revista 2024 Santos, Daniele Galvão de Sousa 0 Alimentos transgênicos Sat, 01 Jan 2011 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06993 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06993 Teixeira, Luciano Custódio Artigo de Revista 2011 Teixeira, Luciano Custódio 0 Adaptação à mudança climática e recursos hídricos : um estudo comparado entre União Europeia e Brasil Tue, 01 Jan 2013 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06994 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06994 Sánchez Bravo, Álvaro A Artigo de Revista 2013 Sánchez Bravo, Álvaro A 0 Releitura crítica (social e política) do princípio da justiça em bioética Sun, 01 Jan 2017 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06995 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06995 Garrafa, Volnei Artigo de Revista 2017 Garrafa, Volnei 0 O direito humano a educação na CF / 88 e o desenvolvimento : abordagem jurídico reflexiva a partir de desenvolvimento em Amartya Sen Tue, 01 Jan 2019 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06996 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06996 Mallmann, Liana Zerbielli Trentin Artigo de Revista 2019 Mallmann, Liana Zerbielli Trentin 0 O seguro garantia em defesa do meio ambiente Sat, 01 Jan 2022 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06997 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06997 Haüptli, Paulo Rogério Artigo de Revista 2022 Haüptli, Paulo Rogério 0 A vez das vacinas gênicas Fri, 01 Jan 2021 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06998 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06998 Geraque, Eduardo Artigo de Revista 2021 Geraque, Eduardo 0 Agricultura e indústria no Brasil : inovação e competitividade Sun, 01 Jan 2017 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06999 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-06999 Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro Livro 2017 Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro 0 Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros : conflitos de competência material e regulatória da exploração Sat, 01 Jan 2022 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07000 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07000 Cardozo, Renata Gonçalves Artigo de Revista 2022 Cardozo, Renata Gonçalves 0 Aliança RECOs : 20 anos construindo um novo modelo econômico para a América Latina e o Caribe Fri, 01 Jan 2016 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07001 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07001 Khalili, Amyra El Artigo de Revista 2016 Khalili, Amyra El 0 A ação popular na defesa do meio ambiente manguezal Tue, 01 Jan 2008 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07002 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07002 Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena Artigo de Revista 2008 Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena 0 Algumas notas sobre o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e a sua dimensão subjetiva e objetiva Wed, 01 Jan 2020 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07003 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07003 Sarlet, Ingo Wolfgang Artigo de Revista 2020 Sarlet, Ingo Wolfgang 0 Os fatores ASG e a prevenção ao greenwashing - a necessidade de regramento estatal quanto aos deveres e responsabilidades dos administradores de empresas Fri, 01 Jan 2021 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07004 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07004 Gomiero, Paulo Henrique Artigo de Revista 2021 Gomiero, Paulo Henrique 0 Limites, desafios e oportunidades de participação na gestão de recursos hídricos : uma análise do marco jurídico internacional e uma revisão integrativa da literatura sobre participação nos comitês de bacias hidrográficas brasileiros Wed, 01 Jan 2020 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07005 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07005 Xavier, Andre Artigo de Revista 2020 Xavier, Andre 0 A responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental : elementos, espécies e consequências Wed, 01 Jan 2014 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07006 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07006 Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos Artigo de Revista 2014 Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos 0 Reciclagem : função social do bem móvel Thu, 01 Jan 2009 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07007 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07007 Togashi, Hiroshi Artigo de Revista 2009 Togashi, Hiroshi 0 Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental Sat, 01 Jan 2011 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07008 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07008 Vizzotto, Andrea Teichmann Artigo de Revista 2011 Vizzotto, Andrea Teichmann 0 Diálogo ambiental, constitucional e internacional. Thu, 01 Jan 2015 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07009 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07009 Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional Livro 2015 Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 0 Reflexões sobre o "caso Pinheiro"à luz do estado de direito socioambiental brasileiro Sat, 01 Jan 2022 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07010 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07010 Dantas, Juliana de Oliveira Jota Artigo de Revista 2022 Dantas, Juliana de Oliveira Jota 0 Constituição de novos saberes na Advocacia-Geral da União : cidadania público-ambiental Tue, 01 Jan 2013 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07011 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07011 Barki, Teresa Villac Pinheiro Artigo de Revista 2013 Barki, Teresa Villac Pinheiro 0 Princípio do poluidor pagador : da internalização das externalidades no cuidado com o meio ambiente e a prevenção de danos ambientais Sat, 01 Jan 2022 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07012 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07012 Garbo, Erica Fabiana de Melo Artigo de Revista 2022 Garbo, Erica Fabiana de Melo 0 Impactos ambientais da suinocultura : desafios e oportunidades Fri, 01 Jan 2016 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07013 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07013 Minoru, Ito Artigo de Revista 2016 Minoru, Ito 0 O princípio da precaução e o direito penal Thu, 01 Jan 2015 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07014 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07014 Brodt, Luís Augusto Sanzo Artigo de Revista 2015 Brodt, Luís Augusto Sanzo 0 Pragmática no direito da empresa segundo o anteprojeto de reforma do Código civil entregue ao Senado Federal em 2024 Wed, 01 Jan 2025 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07015 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07015 Oliveira, Kaue da Cruz Artigo de Revista 2025 Oliveira, Kaue da Cruz 0 O acesso do empregador aos dados genéticos do empregado para a prevenção de doenças : compatibilização entre a privacidade e a saúde do trabalhador Mon, 01 Jan 2018 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07016 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07016 Cabral, Carine Murta Nagem Artigo de Revista 2018 Cabral, Carine Murta Nagem 0 Aspectos controvertidos da Cédula de Produto Rural Sat, 01 Jan 2011 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07017 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07017 Brito, Cristiano Gomes de Artigo de Revista 2011 Brito, Cristiano Gomes de 0 De biodiversidade : ONG's e direito internacional Tue, 01 Jan 1991 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07018 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07018 Caubet, Christian Guy Artigo de Revista 1991 Caubet, Christian Guy 0 Legislação brasileira sobre meio ambiente : qualidade ambiental Thu, 01 Jan 2015 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07019 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07019 Ganem, Roseli Senna Livro 2015 Ganem, Roseli Senna 0 Pachamama e a ascensão do direito animal no Brasil : esboços Tue, 01 Jan 2019 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07020 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07020 Oliveira, Thiago Pires Artigo de Revista 2019 Oliveira, Thiago Pires 0 A agroecologia : estratégias de pesquisa e valores Thu, 01 Jan 2015 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07021 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07021 Nodari, Rubens Onofre Artigo de Revista 2015 Nodari, Rubens Onofre 0 Considerações sobre a ocupação da faixa de fronteira com agropecuária e reflexos para a segurança nacional Sun, 01 Jan 2012 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07022 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07022 Rocha, Fernando Carlos Wanderley Artigo de Revista 2012 Rocha, Fernando Carlos Wanderley 0 A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso especial nº 1.594.361 Mon, 01 Jan 2018 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07023 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07023 Costa, Beatriz Souza Artigo de Revista 2018 Costa, Beatriz Souza 0 Vazios que rompem o chão Mon, 01 Jan 2024 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07024 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07024 Schimidt, Sarah Artigo de Revista 2024 Schimidt, Sarah 0 O plano diretor como instrumento de proteção ambiental Tue, 01 Jan 2019 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07025 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07025 Marco, Nathalia Leone Artigo de Revista 2019 Marco, Nathalia Leone 0 A justiça ambiental como instrumento de garantia dos direitos fundamentais sociais e ambientais no estado transnacional Tue, 01 Jan 2013 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07026 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07026 Carvalho, Sonia Aparecida de Artigo de Revista 2013 Carvalho, Sonia Aparecida de 0 Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis Tue, 01 Jan 2013 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07027 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07027 Azevedo, Pedro Henrique Magalhães Artigo de Revista 2013 Azevedo, Pedro Henrique Magalhães 0 A construção inovadora do direito ao meio ambiente na jurisprudência europeia de direitos humanos e as possíveis contribuições para o Brasil Sun, 01 Jan 2017 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07028 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07028 Stival, Mariane Morato Artigo de Revista 2017 Stival, Mariane Morato 0 Georreferenciamento de imóveis rurais : aspectos legais, sociais e econômicos Tue, 01 Jan 2008 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07029 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07029 Guimarães, Roberto Élito dos Reis Artigo de Revista 2008 Guimarães, Roberto Élito dos Reis 0 Um curso de educação ambiental para professores da educação básica e a questão da contextualização do ensino como diretriz metodológica Tue, 01 Jan 2013 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07030 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07030 Kato, Danilo Seithi Artigo de Revista 2013 Kato, Danilo Seithi 0 Integração de preocupações ambientais na contratação pública Sun, 01 Jan 2017 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07031 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07031 Gonçalves, Pedro Costa Artigo de Revista 2017 Gonçalves, Pedro Costa 0 Cidades sustentáveis Sun, 01 Jan 2012 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07032 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07032 Vieira, Juliana de Souza Reis Artigo de Revista 2012 Vieira, Juliana de Souza Reis 0 A repercussão da proteção ambiental na base de cálculo do IPTU Fri, 01 Jan 2021 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07033 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07033 Araújo, Rodrigo Henriques de Artigo de Revista 2021 Araújo, Rodrigo Henriques de 0 O dano ambiental e sua reparação : ações coletivas e a class action americana Tue, 01 Jan 2008 06:18:36 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07034 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07034 Hack, Érico Artigo de Revista 2008 Hack, Érico 0