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Kết quả cho Đang hiển thị 11401 - 11450 kết quả của 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=229&type=AllFields&lng=vi 13024 11400 50 Asfalto com menos impacto ambiental Sat, 01 Jan 2022 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07085 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07085 Zaparolli, Domingos Artigo de Revista 2022 Zaparolli, Domingos 0 A análise de custo-benefício como ferramenta de governança e a proteção do meio ambiente Sat, 01 Jan 2022 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07086 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07086 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2022 Gomes, Magno Federici 0 Uma análise da teoria do estado ambiental de direito à luz das estruturas de poder da globalização econômica : um projeto utópico? Fri, 01 Jan 2010 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07087 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07087 Borborema, Bruno Novaes de Artigo de Revista 2010 Borborema, Bruno Novaes de 0 O caso Myriad Genetics e as políticas públicas brasileiras de acesso a testes genéticos preditivos Mon, 01 Jan 2018 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07088 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07088 Morais, Leonardo Stoll de Artigo de Revista 2018 Morais, Leonardo Stoll de 0 A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07089 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07089 Collares, Izabela Zanotelli Artigo de Revista 2015 Collares, Izabela Zanotelli 0 Cuidados paliativos em tempos de pandemia de covid-19 : uma abordagem do cenário brasileiro à luz da bioética e dos direitos humanos e fundamentais Wed, 01 Jan 2020 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07090 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07090 Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales Artigo de Revista 2020 Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales 0 Ao estado de direito ambiental : caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro Sun, 01 Jan 2023 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07091 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07091 Dantas, Juliana de Oliveira Jota Artigo de Revista 2023 Dantas, Juliana de Oliveira Jota 0 O acordo de Paris e a transição para o setor de transportes de baixo carbono : o papel da plataforma para o biofuturo Sun, 01 Jan 2017 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07092 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07092 Milanez, Artur Yabe Artigo de Revista 2017 Milanez, Artur Yabe 0 Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas Thu, 01 Jan 1987 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07093 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07093 Caetano, Sílvia Artigo de Revista 1987 Caetano, Sílvia 0 Vocação de diálogo do artigo 225 da Constituição federal no conflito ambiental Sun, 01 Jan 2012 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07094 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07094 Hupffer, Haide Maria Artigo de Revista 2012 Hupffer, Haide Maria 0 Os limites institucionais da regulação ambiental : um estudo de caso a partir de Belo Monte Tue, 01 Jan 2019 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07095 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07095 Faria, Antonio Pedro Rima de Oliveira Artigo de Revista 2019 Faria, Antonio Pedro Rima de Oliveira 0 Tributações e incentivos fiscais na área ambiental : aspectos da política econômica na sustentabilidade Sun, 01 Jan 2023 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07096 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07096 Scauri, Daniele P. B Artigo de Revista 2023 Scauri, Daniele P. B 0 A importância da empatia e da solidariedade para as tutelas coletivas decorrentes do direito internacional ambiental Wed, 01 Jan 2020 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07097 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07097 Silva, Thiago Germano Álvares da Artigo de Revista 2020 Silva, Thiago Germano Álvares da 0 Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária Sat, 01 Jan 2011 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07098 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07098 Siqueira, Adriana Souza Artigo de Revista 2011 Siqueira, Adriana Souza 0 O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido in vitro Mon, 01 Jan 2007 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07099 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07099 Santos, Emerson Martins dos Artigo de Revista 2007 Santos, Emerson Martins dos 0 Por uma agenda global pós-Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Fri, 01 Jan 2016 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07100 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07100 Matida, Álvaro Artigo de Revista 2016 Matida, Álvaro 0 Educação ambiental : uma proposta para o desenvolvimento sustentável do planeta Fri, 01 Jan 2010 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07101 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07101 Goi, Michele Amaral Dill Artigo de Revista 2010 Goi, Michele Amaral Dill 0 A capacidade de dissuasão do Comando Militar da Amazônia em um contexto de operações em multidomínio Sun, 01 Jan 2023 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07102 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07102 Silva, André Tavares da Artigo de Revista 2023 Silva, André Tavares da 0 Crise ambiental, biocombustíveis e políticas públicas : biocombustível como componente sustentável em benefício do meio ambiente Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07103 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07103 Amorim, Camila Silva de Artigo de Revista 2015 Amorim, Camila Silva de 0 Justiça do trabalho : 80 anos Fri, 01 Jan 2021 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07104 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07104 Fonseca, Vicente José Malheiros da Artigo de Revista 2021 Fonseca, Vicente José Malheiros da 0 A guarda compartilhada dos animais de estimação Fri, 01 Jan 2021 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07105 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07105 Vieira, Islas Vitor Artigo de Revista 2021 Vieira, Islas Vitor 0 O conceito material de bem jurídico ambiental : uma visão ontológica do meio ambiente numa perspectiva interdisciplinar Fri, 01 Jan 2016 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07106 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07106 Rocha, Renata Rodrigues de Castro Artigo de Revista 2016 Rocha, Renata Rodrigues de Castro 0 A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de commodities : uma visão a partir da jurisprudência do STJ Tue, 01 Jan 2013 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07107 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07107 Franco, Nancy Gombossy de Melo Artigo de Revista 2013 Franco, Nancy Gombossy de Melo 0 As lições aprendidas com a crise hídrica Sun, 01 Jan 2017 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07108 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07108 Fornari, Mara Artigo de Revista 2017 Fornari, Mara 0 A polícia na proteção ao meio ambiente Tue, 01 Jan 2002 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07109 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07109 Freitas, Vladimir Passos de Artigo de Revista 2002 Freitas, Vladimir Passos de 0 O direito à água e ao saneamento básico : interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli Fri, 01 Jan 2021 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07110 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07110 Santiago, Nestor Eduardo Araruna Artigo de Revista 2021 Santiago, Nestor Eduardo Araruna 0 Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos Tue, 01 Jan 2013 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07111 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07111 Flores, Guilherme Nazareno Artigo de Revista 2013 Flores, Guilherme Nazareno 0 Vulnerabilidade institucional do setor saúde a desastres : perspectiva dos profissionais e gestores de Nova Friburgo Wed, 01 Jan 2020 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07112 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07112 Silva, Isadora Vida de Mefano e Artigo de Revista 2020 Silva, Isadora Vida de Mefano e 0 O direito animal na reforma do Código civil Wed, 01 Jan 2025 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07113 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07113 Ataide Junior, Vicente de Paula Capítulo de Livro 2025 Ataide Junior, Vicente de Paula 0 Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina Thu, 01 Jan 2009 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07114 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07114 Rohden, Francieli Artigo de Revista 2009 Rohden, Francieli 0 Legislação sobre o meio ambiente : biodiversidade Tue, 01 Jan 2019 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07115 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07115 Ganem, Roseli Senna Livro 2019 Ganem, Roseli Senna 0 Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental Wed, 01 Jan 2014 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07116 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07116 Rech, Adir Ubaldo Artigo de Revista 2014 Rech, Adir Ubaldo 0 A importância da garantia do mínimo existencial ecológico para a concretização do estado democrático socioambiental Wed, 01 Jan 2014 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07117 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07117 Silva, Brisa Arnoud da Artigo de Revista 2014 Silva, Brisa Arnoud da 0 O direito humano ao meio ambiente na visão do STF : o papel da corte no enfrentamento da crise climática Sun, 01 Jan 2023 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07118 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07118 Mello, Patrícia Perrone Campos Artigo de Revista 2023 Mello, Patrícia Perrone Campos 0 Fundamentos de direito penal ambiental Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07119 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07119 Santiago, Alex Fernandes Livro 2015 Santiago, Alex Fernandes 0 Os limites da implementação da obrigação de reparar e de prevenir danos ambientais causados pela bioinvasão por bioincrustação Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07120 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07120 Oliveira, Carina Costa de Artigo de Revista 2015 Oliveira, Carina Costa de 0 Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais" Sun, 01 Jan 2017 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07121 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07121 Dantas, Marcelo Buzaglo Artigo de Revista 2017 Dantas, Marcelo Buzaglo 0 Manual do direito do agronegócio Mon, 01 Jan 2024 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07122 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07122 Buranello, Renato Macedo Livro 2024 Buranello, Renato Macedo 0 Entre grafites e pichações : o poder de polícia do Estado e a preservação das manifestações artísticas não tradicionais Wed, 01 Jan 2020 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07123 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07123 Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Artigo de Revista 2020 Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza 0 O testamento vital como instrumento assecuratório do direito à autonomia privada nos casos de Covid-19 Fri, 01 Jan 2021 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07124 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07124 Sasso, Tauane Artigo de Revista 2021 Sasso, Tauane 0 Direitos da natureza e o princípio da precaução Sat, 01 Jan 2022 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07125 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07125 Mariqueo-Russell, Atus Artigo de Revista 2022 Mariqueo-Russell, Atus 0 Fatores de risco da Cota de Reserva Ambiental Tue, 01 Jan 2019 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07126 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07126 Lima, João Emmanuel Cordeiro Artigo de Revista 2019 Lima, João Emmanuel Cordeiro 0 A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável Fri, 01 Jan 2021 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07127 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07127 Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima Artigo de Revista 2021 Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima 0 Meio ambiente e reordenamento do espaço : um novo olhar sobre a cidade Sun, 01 Jan 2012 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07128 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07128 Marin, Jeferson Dytz Artigo de Revista 2012 Marin, Jeferson Dytz 0 Um breve estudo de direito comparado sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil e na Argentina Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07129 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07129 Felizola, Milena Britto Artigo de Revista 2015 Felizola, Milena Britto 0 A proteção ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana : controvérsias acerca do aborto do anencéfalos Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07130 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07130 Sturza, Janaína Machado Artigo de Revista 2015 Sturza, Janaína Machado 0 A participação das pessoas atingidas em processos de reparação de violação de direitos humanos por empresas Fri, 01 Jan 2021 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07131 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07131 Roland, Manoela Carneiro Artigo de Revista 2021 Roland, Manoela Carneiro 0 Recarga de manancial com água de reúso : uma alternativa para a conservação dos mananciais e para a escassez hídrica Thu, 01 Jan 2015 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07132 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07132 Marcato, Fernando S Artigo de Revista 2015 Marcato, Fernando S 0 Recuperação ambiental em áreas degradadas : o papel judiciário Tue, 01 Jan 2019 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07133 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07133 Pereira, Hiram Armênio Xavier Artigo de Revista 2019 Pereira, Hiram Armênio Xavier 0 STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022 Sat, 01 Jan 2022 14:30:10 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07134 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07134 Coelho, Mariana Carvalho Victor Artigo de Revista 2022 Coelho, Mariana Carvalho Victor 0