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Rezultati za Showing 11601 - 11650 results of 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=233&type=AllFields&lng=sl 13024 11600 50 Estado socioambiental de direito e as violações à proteção ao meio ambiente Wed, 01 Jan 2020 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07285 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07285 Sellmann, Milena Zampieri Artigo de Revista 2020 Sellmann, Milena Zampieri 0 O tributo a serviço da natureza Mon, 01 Jan 2001 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07286 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07286 Denari, Zelmo Artigo de Revista 2001 Denari, Zelmo 0 Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses Wed, 01 Jan 2014 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07287 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07287 Silva, Paula Garcez Corrêa da Artigo de Revista 2014 Silva, Paula Garcez Corrêa da 0 A convenção da onu sobre o direito do mar Sat, 01 Jan 2000 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07288 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07288 Silva, Fernando Quadros da Artigo de Revista 2000 Silva, Fernando Quadros da 0 Imunidade tributária ao crédito de carbono : com base no princípio da prevenção ou precaução Thu, 01 Jan 2015 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07289 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07289 Sandri, Gabriel de Araujo Artigo de Revista 2015 Sandri, Gabriel de Araujo 0 Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil : informe 2011. Sat, 01 Jan 2011 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07290 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07290 Agência Nacional de Águas (Brasil) Livro 2011 Agência Nacional de Águas (Brasil) 0 Mudança climática e os objetivos de desenvolvimento do milênio : o direito ao desenvolvimento, cooperação internacional e o mecanismo de desenvolvimento limpo Fri, 01 Jan 2010 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07291 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07291 Orellana, Marcos A Artigo de Revista 2010 Orellana, Marcos A 0 Aplicação das excludentes de ilicitude do direito penal sob a ótica da proteção ambiental Mon, 01 Jan 2018 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07292 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07292 Moreira, Renan Lucio Artigo de Revista 2018 Moreira, Renan Lucio 0 Sustentabilidade insustentável! Fri, 01 Jan 2010 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07293 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07293 Hammes, Valéria Sucena Artigo de Revista 2010 Hammes, Valéria Sucena 0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Socioambiental : incentivos institucionais e legislação ambiental no Brasil Thu, 01 Jan 2015 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07294 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07294 Moura, Alexandrina Sobreira de Artigo de Revista 2015 Moura, Alexandrina Sobreira de 0 Cidades contra a crise climática Fri, 01 Jan 2021 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07295 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07295 Queiroz, Christina Artigo de Revista 2021 Queiroz, Christina 0 O ônus da prova nas ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Fri, 01 Jan 2021 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07296 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07296 Dantas, Marcelo Buzaglo Artigo de Revista 2021 Dantas, Marcelo Buzaglo 0 Governança global, dignidade humana e refugiados (ou deslocados) ambientais Fri, 01 Jan 2016 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07297 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07297 Contipelli, Ernani Artigo de Revista 2016 Contipelli, Ernani 0 O desenvolvimento sustentável e a insustentabilidade do desenvolvimento : a crítica ao discurso do progresso a partir das contribuições de Walter Benjamin Wed, 01 Jan 2020 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07298 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07298 Moreira, Nelson Camatta Artigo de Revista 2020 Moreira, Nelson Camatta 0 Povos indígenas e proteção da natureza : a caminho de um "giro hermenêutico ecocêntrico" Wed, 01 Jan 2020 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07299 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07299 Mello, Patrícia Perrone Campos Artigo de Revista 2020 Mello, Patrícia Perrone Campos 0 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na responsabilidade civil em matéria ambiental Sat, 01 Jan 2022 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07300 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07300 Farias, Talden Artigo de Revista 2022 Farias, Talden 0 Políticas setoriais e meio ambiente Thu, 01 Jan 2015 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07301 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07301 Ganem, Roseli Senna Livro 2015 Ganem, Roseli Senna 0 Reflexões sobre a hipertrofia do direito de propriedade na tutela da reserva legal e das áreas de preservação permanente Mon, 01 Jan 1996 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07302 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07302 Benjamin, Antônio Herman V Artigo de Revista 1996 Benjamin, Antônio Herman V 0 Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira Mon, 01 Jan 2007 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07303 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07303 Benjamin, Antônio Herman V Capítulo de Livro 2007 Benjamin, Antônio Herman V 0 Sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos da indústria têxtil : quadro comparativo entre a legislação ambiental aplicada na Europa, no Brasil e no polo industrial do município de São Paulo Fri, 01 Jan 2021 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07304 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07304 Degásperi, Allan Artigo de Revista 2021 Degásperi, Allan 0 Responsabilidade civil por danos ambientais à luz da legislação argentina Wed, 01 Jan 2014 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07305 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07305 Rezende, Élcio Nacur Artigo de Revista 2014 Rezende, Élcio Nacur 0 Diálogo ambiental constitucional internacional. Wed, 01 Jan 2020 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07306 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07306 Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional Livro 2020 Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 0 Governança multinível e as mudanças climáticas no Brasil : capacidade dos municípios de adaptação e resiliência Fri, 01 Jan 2021 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07307 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07307 Montes Netto, Carlos Eduardo Artigo de Revista 2021 Montes Netto, Carlos Eduardo 0 Constituição e ambiente : errância e simbolismo Sun, 01 Jan 2012 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07308 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07308 Gomes, Carla Amado Artigo de Revista 2012 Gomes, Carla Amado 0 A necessária superação do processualismo liberal em tempos de relações virtuais e a busca de respostas corretas para litígios envolvendo direitos transindividuais decorrentes da sociedade em rede Wed, 01 Jan 2014 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07309 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07309 Isaia, Cristiano Becker Artigo de Revista 2014 Isaia, Cristiano Becker 0 Direito ambiental minerário : regime jurídico dos impactos e danos ambientais na mineração Fri, 01 Jan 2021 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07310 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07310 Brito, Luis Antonio Monteiro de Livro 2021 Brito, Luis Antonio Monteiro de 0 Pesquisa em educação ambiental no contexto escolar : considerações a partir do grupo de discussão de pesquisa Sun, 01 Jan 2012 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07311 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07311 Guido, Lucia de Fátima Estevinho Artigo de Revista 2012 Guido, Lucia de Fátima Estevinho 0 A obrigação de prévia notificação e seus dissabores na Bacia do Prata Thu, 01 Jan 2015 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07312 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07312 Marchesan, Ana Maria Moreira Artigo de Revista 2015 Marchesan, Ana Maria Moreira 0 Estudo de impacto de vizinhança como instrumento urbanístico sustentável Tue, 01 Jan 2013 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07313 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07313 Lemos, André Fagundes Artigo de Revista 2013 Lemos, André Fagundes 0 Meio ambiente X desenvolvimento sustentável : a procura da concretização do princípio da precaução para a conscientização ambiental Thu, 01 Jan 2004 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07314 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07314 Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes Artigo de Revista 2004 Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes 0 O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012 Fri, 01 Jan 2016 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07315 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07315 Marin, Jeferson Dytz Artigo de Revista 2016 Marin, Jeferson Dytz 0 O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América Fri, 01 Jan 2016 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07316 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07316 Ribas, Giovanna Paola Primor Artigo de Revista 2016 Ribas, Giovanna Paola Primor 0 O direito da propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade nacional Thu, 01 Jan 2009 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07317 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07317 Carvalho, Patrícia Luciane de Artigo de Revista 2009 Carvalho, Patrícia Luciane de 0 O bem jurídico protegido nos delitos florestais Fri, 01 Jan 1999 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07318 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07318 Carvalho, Érika Mendes de Artigo de Revista 1999 Carvalho, Érika Mendes de 0 Aplicação da ética da alteridade ao meio ambiente Mon, 01 Jan 2024 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07319 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07319 Martins, Lara Caxico Artigo de Revista 2024 Martins, Lara Caxico 0 A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia Tue, 01 Jan 2019 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07320 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07320 Fonseca, Luciana Costa da Artigo de Revista 2019 Fonseca, Luciana Costa da 0 Conferência de Doha : sem ambiente para avançar Tue, 01 Jan 2013 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07321 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07321 P. Matias, Eduardo Felipe Artigo de Revista 2013 P. Matias, Eduardo Felipe 0 Isenção tributária na defesa ambiental Mon, 01 Jan 1996 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07322 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07322 Bonalume, Wilson Luiz Artigo de Revista 1996 Bonalume, Wilson Luiz 0 Seguros agrícolas : experiências internacionais e reflexões para o caso brasileiro Fri, 01 Jan 2010 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07323 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07323 Maia, Guilherme Baptista da Silva Artigo de Revista 2010 Maia, Guilherme Baptista da Silva 0 A propriedade industrial biotecnológica e sua função social Tue, 01 Jan 2013 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07324 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07324 Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá Artigo de Revista 2013 Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá 0 A contabilidade ambiental como instrumento de auxílio para a efetividade do princípio da defesa do meio ambiente pela ordem econômica Thu, 01 Jan 2015 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07325 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07325 Marques, João Martim de Azevedo Artigo de Revista 2015 Marques, João Martim de Azevedo 0 Unidades de conservação no Brasil e afirmação normativa dos ribeirinhos na Amazônia. Análise legal da reserva de desenvolvimento sustentável : RDS Rio Negro Tue, 01 Jan 2019 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07326 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07326 Thevenin, Talita Benaion Bezerra Artigo de Revista 2019 Thevenin, Talita Benaion Bezerra 0 Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental Sun, 01 Jan 2023 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07327 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07327 Viana, Flávia Maria de Abreu Artigo de Revista 2023 Viana, Flávia Maria de Abreu 0 Por uma cidade sustentável Sat, 01 Jan 2000 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07328 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07328 Alcântara, Lúcio Artigo de Revista 2000 Alcântara, Lúcio 0 A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022 Mon, 01 Jan 2024 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07329 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07329 Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto Artigo de Revista 2024 Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto 0 Análise bioética da esterilização em pessoas com deficiência intelectual Thu, 01 Jan 2015 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07330 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07330 Rueda-Martínez, Gabriela Artigo de Revista 2015 Rueda-Martínez, Gabriela 0 Concessão de florestas públicas : considerações sobre o 1º edital do Estado do Pará Tue, 01 Jan 2013 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07331 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07331 Rocha, Maria Tereza Pantoja Artigo de Revista 2013 Rocha, Maria Tereza Pantoja 0 Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo Sun, 01 Jan 2006 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07332 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07332 Mukai, Toshio Artigo de Revista 2006 Mukai, Toshio 0 Um litígio tumultuoso do fim do século 19 : A questão Telles Mon, 01 Jan 2007 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07333 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07333 Franco, Sérgio da Costa Artigo de Revista 2007 Franco, Sérgio da Costa 0 A função socioambiental da propriedade através da proteção do patrimônio histórico e cultural : a cultura como elemento essencial na obtenção do desenvolvimento sustentável, nos termos da Agenda 2030 Fri, 01 Jan 2021 03:14:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07334 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07334 Garcez, Gabriela Soldano Artigo de Revista 2021 Garcez, Gabriela Soldano 0