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תוצאות עבור Showing 11751 - 11800 results of 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=236&type=AllFields&lng=he 13024 11750 50 Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações Fri, 01 Jan 2010 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07435 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07435 Mukai, Toshio Artigo de Revista 2010 Mukai, Toshio 0 Código de águas : e legislação correlata Wed, 01 Jan 2003 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07436 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07436 Brasil Livro 2003 Brasil 0 A influência da duração do contrato na implementação de políticas sociais e ambientais através da contratação pública Fri, 01 Jan 2021 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07437 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07437 Ferreira, Ednaldo Artigo de Revista 2021 Ferreira, Ednaldo 0 Compliance ambiental Tue, 01 Jan 2013 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07438 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07438 Barbosa, Michelle Sanches Artigo de Revista 2013 Barbosa, Michelle Sanches 0 Um olhar crítico sobre a proteção jurídica do meio ambiente na esfera interancional ou o que esperar da Rio+20 Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07439 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07439 Câmara, Ana Stela Vieira Mendes Artigo de Revista 2012 Câmara, Ana Stela Vieira Mendes 0 Cultura de consumismo e geração de resíduos Mon, 01 Jan 2018 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07440 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07440 Costa, Beatriz Souza Artigo de Revista 2018 Costa, Beatriz Souza 0 O caso Marieke Vervoort : a eutanásia entendida como direito à morte digna Sun, 01 Jan 2023 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07441 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07441 Cantareli, Thamires de Souza Artigo de Revista 2023 Cantareli, Thamires de Souza 0 O meio ambiente cultural e sua proteção Thu, 01 Jan 2004 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07442 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07442 Copola, Gina Artigo de Revista 2004 Copola, Gina 0 A construção legislativa em Bioética e o princípio da laicidade Tue, 01 Jan 2008 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07443 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07443 Oliveira, Aline Albuquerque S. de Artigo de Revista 2008 Oliveira, Aline Albuquerque S. de 0 O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo Sat, 01 Jan 2022 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07444 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07444 Batista, Andréa Carolina Leite Artigo de Revista 2022 Batista, Andréa Carolina Leite 0 Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer) Sun, 01 Jan 2006 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07445 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07445 Oliveira, José Marcos Domingues de Artigo de Revista 2006 Oliveira, José Marcos Domingues de 0 O direito ambiental como direito fundamental : Estado e poder ambiental Tue, 01 Jan 2008 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07446 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07446 Ferrucci, Marcelo Artigo de Revista 2008 Ferrucci, Marcelo 0 Serviços ambientais Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07447 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07447 Viana, Maurício Boratto Artigo de Revista 2012 Viana, Maurício Boratto 0 Crédito de carbono a partir da preservação da mata nativa : obediência aos princípios da precaução e prevenção Sun, 01 Jan 2017 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07448 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07448 Zamith, Sônia Maria Agra Artigo de Revista 2017 Zamith, Sônia Maria Agra 0 A criação de unidades de conservação e espaços territoriais especialmente protegidos no estado de São Paulo : aspectos de regularização fundiária e ocupação irregular Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07449 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07449 Vicentin, Adriana Ruiz Artigo de Revista 2012 Vicentin, Adriana Ruiz 0 Dupla influência e dupla projeção entre global e local : o "caso Mariana" e a (ir) responsabilidade social das empresas de mineração Mon, 01 Jan 2018 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07450 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07450 Saldanha, Jânia Maria Lopes Artigo de Revista 2018 Saldanha, Jânia Maria Lopes 0 A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07451 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07451 Dias, Edna Cardozo Artigo de Revista 2012 Dias, Edna Cardozo 0 Uma trilogia fundamental para a Amazônia : direitos humanos, meio ambiente e PSA Sun, 01 Jan 2017 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07452 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07452 Araújo, Diego Moura de Artigo de Revista 2017 Araújo, Diego Moura de 0 Vegetação de preservação permanente e area urbana : uma interpretação do paragrafo unico, do art. 2, do codigo floresta Mon, 01 Jan 1996 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07453 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07453 Magri, Ronald Victor Romero Artigo de Revista 1996 Magri, Ronald Victor Romero 0 Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07454 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07454 Serra, Tatiana Barreto Artigo de Revista 2012 Serra, Tatiana Barreto 0 Geração distribuída e desenvolvimento sustentável Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07455 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07455 Blanchet, Luiz Alberto Artigo de Revista 2020 Blanchet, Luiz Alberto 0 O mercado de créditos de carbono e a possibilidade de fomento mediante incentivos fiscais Mon, 01 Jan 2018 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07456 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07456 Folloni, André Parmo Artigo de Revista 2018 Folloni, André Parmo 0 A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro Sun, 01 Jan 2017 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07457 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07457 Antunes, Paulo de Bessa Artigo de Revista 2017 Antunes, Paulo de Bessa 0 Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce Sat, 01 Jan 2022 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07458 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07458 Zaneti Júnior, Hermes Artigo de Revista 2022 Zaneti Júnior, Hermes 0 A Lei n° 14.133/2021 e a sustentabilidade nos processos de licitação e contratação pública : expectativa e realidade Sat, 01 Jan 2022 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07459 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07459 Furtado, Madeline Rocha Artigo de Revista 2022 Furtado, Madeline Rocha 0 Exigências de proteção do ambiente na sociedade de risco Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07460 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07460 Lopes, Cláudio Ribeiro Artigo de Revista 2012 Lopes, Cláudio Ribeiro 0 O cadastro ambiental rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor Tue, 01 Jan 2019 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07461 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07461 Galdino, Carlos Alberto da Silva Artigo de Revista 2019 Galdino, Carlos Alberto da Silva 0 Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente Sun, 01 Jan 2012 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07462 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07462 Gonçalves, Eloísa Dias Artigo de Revista 2012 Gonçalves, Eloísa Dias 0 Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas Tue, 01 Jan 2013 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07463 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07463 Salinas, Natasha Schmitt Caccia Artigo de Revista 2013 Salinas, Natasha Schmitt Caccia 0 O direito de "ser" : o futuro e os dilemas bioéticos no direito penal Thu, 01 Jan 2015 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07464 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07464 Silva, Diéssica Taís Artigo de Revista 2015 Silva, Diéssica Taís 0 O Incra e as terras públicas Sat, 01 Jan 1983 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07465 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07465 Zanata, Odair Folheto 1983 Zanata, Odair 0 Fotografias da relação ser humano-natureza presentes nos Cadernos de Ciências da rede estadual paulista : possibilidades para a Educação Ambiental Sat, 01 Jan 2022 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07466 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07466 Vido, Náura Rafaéla Artigo de Revista 2022 Vido, Náura Rafaéla 0 Direito pesqueiro : a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07467 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07467 Pinheiro, Johnattan Martins Artigo de Revista 2020 Pinheiro, Johnattan Martins 0 Educação ambiental como instrumento jurídico nas empresas Thu, 01 Jan 2015 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07468 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07468 Farjalla, Ramiro Artigo de Revista 2015 Farjalla, Ramiro 0 Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07469 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07469 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Artigo de Revista 2020 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de 0 Diretrizes para a promoção de políticas públicas através das compras públicas Sat, 01 Jan 2022 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07470 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07470 Ferreira Júnior, Ednaldo Silva Artigo de Revista 2022 Ferreira Júnior, Ednaldo Silva 0 O poder público frente aos desastres : articulação e efetividade para ações de resposta e reconstrução Wed, 01 Jan 2014 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07471 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07471 Gama, Ricardo da Silva Artigo de Revista 2014 Gama, Ricardo da Silva 0 Universalização do saneamento : uma corrida de obstáculos Mon, 01 Jan 2024 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07472 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07472 Pereira, Luiz Firmino Martins Artigo de Revista 2024 Pereira, Luiz Firmino Martins 0 Balanço da estratégia de desenvolvimento da biotecnologia farmacêutica no Brasil : 2009-2019 Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07473 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07473 Meirelles, Beatriz Artigo de Revista 2020 Meirelles, Beatriz 0 A aeronave C-23b+ Sherpa em apoio logístico às operações especiais na fronteira amazônica Sat, 01 Jan 2022 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07474 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07474 Silva Filho, Luiz Henrique Berny da Artigo de Revista 2022 Silva Filho, Luiz Henrique Berny da 0 Intervenções em área de preservação permanente descoberta de vegetação nativa e pretensão punitiva penal Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07475 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07475 Souza, Edson de Artigo de Revista 2020 Souza, Edson de 0 Direito tributário e desenvolvimento sustentável no estado socioambiental Tue, 01 Jan 2013 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07476 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07476 Folloni, André Parmo Artigo de Revista 2013 Folloni, André Parmo 0 É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07477 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07477 Silva, Alexandre Fernandes Artigo de Revista 2020 Silva, Alexandre Fernandes 0 Mar pequeno Tue, 01 Jan 2013 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07478 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07478 Mar pequeno (Filme) Multimeios 2013 Mar pequeno (Filme) 0 O compliance sob a égide da Lei anticorrupção e a normativa ISO 19600:2014 - Compliance Management Systems Tue, 01 Jan 2019 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07479 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07479 Garbaccio, Grace Ladeira Artigo de Revista 2019 Garbaccio, Grace Ladeira 0 Os agrotóxicos em contrapartida à saúde do homem e da terra : necessidade de mudança sistêmica e protagonismo humano Fri, 01 Jan 2021 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07480 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07480 Milani, Gabriela Artigo de Revista 2021 Milani, Gabriela 0 Germinal turco : as mazelas socioambientais nas minas de carvão em pleno século XXI Thu, 01 Jan 2015 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07481 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07481 Thomé, Romeu Artigo de Revista 2015 Thomé, Romeu 0 Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07482 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07482 Leal, Augusto Antônio Fontanive Artigo de Revista 2020 Leal, Augusto Antônio Fontanive 0 A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais Fri, 01 Jan 2016 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07483 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07483 Souza, Carlos Eduardo Silva e Artigo de Revista 2016 Souza, Carlos Eduardo Silva e 0 Análise da experiência brasileira à luz do parágrafo único do artigo 116 da Lei 6.404/1976 e das novas diretrizes ambientais, sociais e de governança (ESG) Wed, 01 Jan 2020 18:16:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07484 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07484 Almirall, Camila Vallim Artigo de Revista 2020 Almirall, Camila Vallim 0