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výsledků pro Zobrazuji výsledky 11951 - 12000 z 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=240&type=AllFields&lng=cs 13024 11950 50 As concepções de homem, natureza e trabalho no curso técnico em meio ambiente do Ifsul Sun, 01 Jan 2017 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07635 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07635 Nogueira, Christiano Artigo de Revista 2017 Nogueira, Christiano 0 Constitucionalismo climático : a tridimensionalidade do direito das mudanças climáticas Sat, 01 Jan 2022 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07636 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07636 Carvalho, Délton Winter de Artigo de Revista 2022 Carvalho, Délton Winter de 0 A relação entre o princípio da autonomia e o princípio da beneficência (e não-maleficência) na bioética médica Sun, 01 Jan 2017 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07637 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07637 Campos, Adriana Artigo de Revista 2017 Campos, Adriana 0 Varas agrárias : mecanismo de efetivação do acesso à justiça Sun, 01 Jan 2012 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07638 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07638 Garcia, Bianco Zalmora Artigo de Revista 2012 Garcia, Bianco Zalmora 0 Vigilância da qualidade da água para consumo humano : potencialidades e limitações com relação à fluoretação segundo os trabalhadores Tue, 01 Jan 2019 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07639 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07639 Belotti, Lorrayne Artigo de Revista 2019 Belotti, Lorrayne 0 Direito marítimo ambiental : dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho no âmbito nacional e internacional Wed, 01 Jan 2020 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07640 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07640 Quiroga Obregón, Marcelo Livro 2020 Quiroga Obregón, Marcelo 0 Contribuição do BIM para o desenvolvimento da economia circular no ambiente construído : uma revisão sistemática da literatura Fri, 01 Jan 2021 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07641 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07641 Cruz, Victor Filipi Artigo de Revista 2021 Cruz, Victor Filipi 0 É preciso recuperar a narrativa em temas do agro Sat, 01 Jan 2022 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07642 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07642 Nastari, Plinio Artigo de Revista 2022 Nastari, Plinio 0 Princípio da proibição de retrocesso ambiental. Sat, 01 Jan 2011 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07643 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07643 Brasil Livro 2011 Brasil 0 Lei geral de proteção de dados, as relações de trabalho à luz do desenvolvimento sustentável Sat, 01 Jan 2022 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07644 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07644 Ottoni, Mara Ruth Ferraz Artigo de Revista 2022 Ottoni, Mara Ruth Ferraz 0 Abolicionismo e direito animal - desconstruindo paradigmas : uma abordagem sob o prisma dos movimentos em prol dos direitos animais e da ética do cuidado Sat, 01 Jan 2011 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07645 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07645 Grant, Carolina Artigo de Revista 2011 Grant, Carolina 0 Justiça ambiental no direito brasileiro : fundamentos constitucionais para combater as desigualdades e discriminações ambientais Mon, 01 Jan 2018 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07646 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07646 Guimarães, Virgínia Totti Artigo de Revista 2018 Guimarães, Virgínia Totti 0 Aspectos jurídicos das matas ciliares : preservação e recuperação Sat, 01 Jan 2000 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07647 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07647 Rodrigues, José Eduardo Ramos Artigo de Revista 2000 Rodrigues, José Eduardo Ramos 0 Bens de interesse público e meio ambiente Mon, 01 Jan 2001 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07648 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07648 Silva, José Afonso da Artigo de Revista 2001 Silva, José Afonso da 0 A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade Wed, 01 Jan 2025 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07649 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07649 Pereira, Filipe Augusto Costamilan Artigo de Revista 2025 Pereira, Filipe Augusto Costamilan 0 Responsabilidade civil : um diálogo com os princípios da prevenção e da precaução ambiental Sat, 01 Jan 2022 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07650 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07650 D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo Artigo de Revista 2022 D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo 0 O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no Brasil Sun, 01 Jan 2017 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07651 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07651 Michel, Voltaire de Freitas Artigo de Revista 2017 Michel, Voltaire de Freitas 0 Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil Wed, 01 Jan 2020 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07652 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07652 Reis Neto, Afonso Feitosa Artigo de Revista 2020 Reis Neto, Afonso Feitosa 0 Aspectos constitucionais na clonagem humana Tue, 01 Jan 2002 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07653 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07653 Ferraz, Sérgio Artigo de Revista 2002 Ferraz, Sérgio 0 O direito ambiental e a participação da sociedade Mon, 01 Jan 1996 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07654 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07654 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos Artigo de Revista 1996 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos 0 Assentamentos irregulares em Curitiba/PR : a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias Mon, 01 Jan 2018 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07655 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07655 Ferraz, Miriam Olivia Knopik Artigo de Revista 2018 Ferraz, Miriam Olivia Knopik 0 Tratado de geographia descriptiva especial da provincia de Minas-Geraes : em que se descreve com particular attenção todos os ramos de sua lavoura, industria e commercio, trata-se de todas as suas serras, rios e tudo o que nella ha de melhor e mais notavel nos tres reinos mineral, vegetal e animal, a divisão da provincia em comarcas e municipios, e uma descripção minuciosa de todas as suas cidades, villas e freguezias Tue, 01 Jan 1878 01:05:26 -0456 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07656 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07656 Silva, José Joaquim da Livro 1878 Silva, José Joaquim da 0 O fundamento e a finalidade extrafiscal dos tributos ambientais Tue, 01 Jan 2013 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07657 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07657 Peralta Montero, Carlos Eduardo Artigo de Revista 2013 Peralta Montero, Carlos Eduardo 0 Massacre em Marikana : um fracasso de supervisão e a necessidade de envolvimento direto da comunidade Sun, 01 Jan 2017 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07658 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07658 Gwanyanya, Manson Artigo de Revista 2017 Gwanyanya, Manson 0 A tributação ambiental no Brasil e nos Estados Unidos : uma análise comparativa Sun, 01 Jan 2012 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07659 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07659 Abreu, Rafaela Franco Artigo de Revista 2012 Abreu, Rafaela Franco 0 A dimensão fiscal da sustentabilidade : uma análise a partir da democracia através dos direitos (Luigi Ferrajoli) Mon, 01 Jan 2018 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07660 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07660 Baltazar, Iolmar Alves Artigo de Revista 2018 Baltazar, Iolmar Alves 0 A transdisciplinaridade do direito ambiental em um mundo em transformação Wed, 01 Jan 2020 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07661 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07661 Leite, José Rubens Morato Artigo de Revista 2020 Leite, José Rubens Morato 0 Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ Sun, 01 Jan 2017 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07662 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07662 Pimenta, Paulo Roberto Lyrio Artigo de Revista 2017 Pimenta, Paulo Roberto Lyrio 0 COP16, metas voluntárias e reforma do Código Florestal : o desmatamento no Brasil e a mitigação da mudança global do clima Fri, 01 Jan 2010 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07663 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07663 Silva, Carlos Henrique Rubens Tomé Folheto 2010 Silva, Carlos Henrique Rubens Tomé 0 Contribuição ao desenvolvimento econômico sustentável e ao ordenamento territorial : região da Calha do Purus Sun, 01 Jan 2012 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07664 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07664 David, Maria Beatriz de A Artigo de Revista 2012 David, Maria Beatriz de A 0 Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das PPPs : garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado Thu, 01 Jan 2015 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07665 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07665 Thomé, Romeu Artigo de Revista 2015 Thomé, Romeu 0 O diagnóstico antecipado de doenças genéticas e a ética Mon, 01 Jan 2001 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07666 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07666 Garrafa, Volnei Artigo de Revista 2001 Garrafa, Volnei 0 Responsabilidade civil na incorporação imobiliária Fri, 01 Jan 2021 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07667 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07667 Cambler, Everaldo Augusto Livro 2021 Cambler, Everaldo Augusto 0 Prazo para elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos Tue, 01 Jan 2013 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07668 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07668 Guedes, Sofia Rodrigues Silvestre Artigo de Revista 2013 Guedes, Sofia Rodrigues Silvestre 0 Agricultura terá muitas vantagens Fri, 01 Jan 1988 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07669 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07669 Bortot, Ivanir José Artigo de Revista 1988 Bortot, Ivanir José 0 O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável : uma análise a partir do caso das papeleras Sat, 01 Jan 2011 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07670 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07670 Corrêa, Ceres Fernanda Artigo de Revista 2011 Corrêa, Ceres Fernanda 0 Constituição ambiental e sensibilidade ecológica : notas para a reflexão sobre um direito ambiental de segunda geração na jurisprudência brasileira Fri, 01 Jan 2010 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07671 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07671 Ayala, Patryck de Araújo Artigo de Revista 2010 Ayala, Patryck de Araújo 0 (Ir)responsabilidade federativa na proteção do patrimônio cultural brasileiro Mon, 01 Jan 2018 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07672 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07672 Dias, Solange Gonçalves Artigo de Revista 2018 Dias, Solange Gonçalves 0 Relatório do desenvolvimento humano : 2003 : objectivos de desenvolvimento do milénio : um pacto entre nações para eliminar a pobreza humana. Wed, 01 Jan 2003 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07673 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07673 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Livro 2003 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 0 O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ Mon, 01 Jan 2024 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07674 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07674 Magalhães, Assusete Capítulo de Livro 2024 Magalhães, Assusete 0 A sustentabilidade do etanol Mon, 01 Jan 2007 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07675 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07675 Vieira, André Luís Artigo de Revista 2007 Vieira, André Luís 0 Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido Thu, 01 Jan 2009 01:05:26 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07676 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07676 Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia Artigo de Revista 2009 Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia 0 Políticas públicas ambientais : aplicadas ao desenvolvimento econômico e ambiental Tue, 01 Jan 2019 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07677 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07677 Maganhini, Thais Bernardes Artigo de Revista 2019 Maganhini, Thais Bernardes 0 Revolução tecnológica, crise da democracia e Constituição : direito e políticas públicas num mundo em transformação Fri, 01 Jan 2021 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07678 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07678 Barroso, Luís Roberto Livro 2021 Barroso, Luís Roberto 0 A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal Mon, 01 Jan 2007 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07679 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07679 Nusdeo, Ana Maria de Oliveira Artigo de Revista 2007 Nusdeo, Ana Maria de Oliveira 0 Seguridade hídrica, comitês de bacia hidrográfica e cidadania Sat, 01 Jan 2000 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07680 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07680 Born, Rubens Harry Artigo de Revista 2000 Born, Rubens Harry 0 O pré-sal e a responsabilidade civil nas atividades petrolíferas : necessidade de conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental Sun, 01 Jan 2012 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07681 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07681 Prisco, Alex Vasconcellos Artigo de Revista 2012 Prisco, Alex Vasconcellos 0 Percepção de alunos, professores e usuários acerca da dimensão ética na formação de graduandos de odontologia Fri, 01 Jan 2010 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07682 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07682 Matos, Mariângela Silva de Artigo de Revista 2010 Matos, Mariângela Silva de 0 La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba Sun, 01 Jan 2012 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07683 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07683 Antúnez Sánchez, Alcides Artigo de Revista 2012 Antúnez Sánchez, Alcides 0 Nova diretriz torna controle mais rigoroso Sun, 01 Jan 2017 01:05:27 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07684 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-07684 Fornari, Mara Artigo de Revista 2017 Fornari, Mara 0