Resultados para

Resultados para Mostrando 2051 - 2100 Resultados de 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=42&type=AllFields&lng=es 10602 2050 50 A vigilância em saúde ambiental como resposta ao desastre do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho Wed, 01 Jan 2020 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00156 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00156 Carvalho, Ana Paula Mendes Artigo de Revista 2020 Carvalho, Ana Paula Mendes 0 Compliance 2030 : as três dimensões de um novo paradigma para o compliance no setor público e seu fomento na Nova Lei de Licitações Sun, 01 Jan 2023 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00157 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00157 Haeberlin, Mártin Artigo de Revista 2023 Haeberlin, Mártin 0 Educação ambiental e Exame Nacional do Ensino Médio : (cor)relações e implicações de uma abordagem em macroescalas geográficas Mon, 01 Jan 2018 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00158 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00158 Santos, Luiz Ricardo Oliveira Artigo de Revista 2018 Santos, Luiz Ricardo Oliveira 0 Os referenciais teórico-metodológicos nas pesquisas sobre políticas públicas de educação ambiental : articulando e aprofundando os conceitos de Estado, sociedade civil e políticas públicas Wed, 01 Jan 2020 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00159 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00159 D'Avila, Eduardo da Costa Pinto Artigo de Revista 2020 D'Avila, Eduardo da Costa Pinto 0 Poder de polícia ambiental Mon, 01 Jan 2007 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00160 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00160 Moor, Fernanda Stracke Artigo de Revista 2007 Moor, Fernanda Stracke 0 Incidência de medida compensatória ambiental Wed, 01 Jan 2014 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00161 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00161 Cabral, Lucíola Maria de Aquino Artigo de Revista 2014 Cabral, Lucíola Maria de Aquino 0 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225) Sun, 01 Jan 2023 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00162 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00162 Garcia, Maria Artigo de Revista 2023 Garcia, Maria 0 Percepção ambiental dos moradores de São José do Goiabal sobre o Parque Estadual do Rio Doce : a influência das variáveis gênero, idade, classe social e escolaridade Tue, 01 Jan 2013 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00163 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00163 Guedes, Fernanda Aires Ferreira Artigo de Revista 2013 Guedes, Fernanda Aires Ferreira 0 Tutela mandamental-inibitória do risco ambiental Wed, 01 Jan 2003 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00164 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00164 Prudente, Antônio Souza Artigo de Revista 2003 Prudente, Antônio Souza 0 Aspectos bioéticos da cirurgia de redesignação sexual sob a ótica da realização do direito fundamental à saúde Sun, 01 Jan 2012 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00165 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00165 Brauner, Maria Cláudia Crespo Artigo de Revista 2012 Brauner, Maria Cláudia Crespo 0 Relatório de atividades 2007 : subcomissão permanente destinada a analisar a eficácia do sistema de reserva legal e avaliar os resultados dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico. Tue, 01 Jan 2008 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00166 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00166 Brasil Livro 2008 Brasil 0 Perícia múltipla ambiental : premissas relevantes Sat, 01 Jan 2005 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00167 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00167 Silva, Bruno Campos Artigo de Revista 2005 Silva, Bruno Campos 0 Documento histórico cenários mundo : Brasil 2030 : insumos para o planejamento estratégico do BNDES Thu, 01 Jan 2015 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00168 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00168 Castro, Lavinia Barros de Artigo de Revista 2015 Castro, Lavinia Barros de 0 O biogás nas estações de tratamento de esgoto : um comparativo entre publicações científicas e depósitos patentários Sun, 01 Jan 2023 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00169 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00169 Curty, Walas Werdan Artigo de Revista 2023 Curty, Walas Werdan 0 Antes que a água acabe Sun, 01 Jan 2023 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00170 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00170 Bustamante, Mercedes Artigo de Revista 2023 Bustamante, Mercedes 0 A conflituosidade dos litígios irradiados no âmbito dos conflitos relacionados ao neoextrativismo mineral Fri, 01 Jan 2021 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00171 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00171 Santos, Lucas Ramos de Oliveira Capítulo de Livro 2021 Santos, Lucas Ramos de Oliveira 0 Compensação ambiental : a constitucionalidade do artigo 36 da Lei 9.985/2000 Fri, 01 Jan 2010 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00172 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00172 Campolim, Juliana de La Rua Artigo de Revista 2010 Campolim, Juliana de La Rua 0 A biotecnologia como fonte emancipatória nas técnicas de reprodução assistida : uma análise multidisciplinar a respeito da gestação por substituição e suas implicações fáticas e jurídicas Tue, 01 Jan 2019 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00173 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00173 Sousa, Bruno Stigert de Artigo de Revista 2019 Sousa, Bruno Stigert de 0 Direito de propriedade e função socioambiental : análise da Reurb frente à justiça climática Sat, 01 Jan 2022 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00174 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00174 La Flor, Martiane Jaques Artigo de Revista 2022 La Flor, Martiane Jaques 0 Sustentabilidade em edifícios públicos : experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul Sun, 01 Jan 2017 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00175 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00175 Rodrigues, Selma Maria Artigo de Revista 2017 Rodrigues, Selma Maria 0 Oportunidade perdida : intersecções entre direito da concorrência e sustentabilidade à luz do Regulamento europeu 2023/1115 Mon, 01 Jan 2024 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00176 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00176 Penereiro, Stephanie Vendemiatto Artigo de Revista 2024 Penereiro, Stephanie Vendemiatto 0 A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana : a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana Wed, 01 Jan 2014 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00177 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00177 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2014 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 From an empty to a full world : a nova natureza da escassez e suas implicações Sun, 01 Jan 2012 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00178 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00178 Andrade, Daniel Caixeta Artigo de Revista 2012 Andrade, Daniel Caixeta 0 A interseccionalidade como chave analítica para a luta anticolonial das mulheres negras na Amazônia Sat, 01 Jan 2022 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00179 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00179 Teixeira, Maria Santana dos Santos Pinheiro Artigo de Revista 2022 Teixeira, Maria Santana dos Santos Pinheiro 0 Participação da sociedade em áreas protegidas : perspectivas da legislação ambiental brasileira Tue, 01 Jan 2019 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00180 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00180 Souza, Renata Artigo de Revista 2019 Souza, Renata 0 Desastre de Brumadinho : contribuições para políticas públicas e gestão do saneamento em períodos emergenciais Wed, 01 Jan 2020 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00181 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00181 Azevedo, Deborah Chein Bueno de Artigo de Revista 2020 Azevedo, Deborah Chein Bueno de 0 A atual legislação de biossegurança no Brasil Sat, 01 Jan 2000 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00182 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00182 Labarrére, Maria de Fátima Freitas Artigo de Revista 2000 Labarrére, Maria de Fátima Freitas 0 Uma análise sobre o Princípio nº 15 da Declaração de Estocolmo : abordagem da sua incorporação pelos diplomas nacionais e internacionais e sua aplicação prática Wed, 01 Jan 2014 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00183 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00183 Lima, Lucas Azevedo de Artigo de Revista 2014 Lima, Lucas Azevedo de 0 Just transition : a nova fronteira das relações industriais Mon, 01 Jan 2024 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00184 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00184 Munerati, Ligia Ramia Artigo de Revista 2024 Munerati, Ligia Ramia 0 Uma abordagem bioética acerca da escolha do doador na reprodução humana artificial heteróloga Mon, 01 Jan 2018 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00185 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00185 Rechmann, Itanaina Lemos Artigo de Revista 2018 Rechmann, Itanaina Lemos 0 Ambiente e energia : crença e ciência no licenciamento ambiental Sat, 01 Jan 2011 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00186 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00186 Faria, Ivan Dutra Folheto 2011 Faria, Ivan Dutra 0 O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental Fri, 01 Jan 2021 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00187 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00187 Moreira, Danielle de Andrade Artigo de Revista 2021 Moreira, Danielle de Andrade 0 Bioética e pesquisa em saúde mental Sat, 01 Jan 2011 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00188 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00188 Braz, Marlene Artigo de Revista 2011 Braz, Marlene 0 Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais Thu, 01 Jan 1998 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00189 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00189 Barbosa, Janaína Félix Artigo de Revista 1998 Barbosa, Janaína Félix 0 Desenvolvimento sustentável : um necessário paradigma ambiental, econômico, social e jurídico no século XXI Wed, 01 Jan 2020 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00190 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00190 Araújo, João Augusto Carneiro Artigo de Revista 2020 Araújo, João Augusto Carneiro 0 Fertilizantes organominerais de resíduos do agronegócio : avaliação do potencial econômico brasileiro Sun, 01 Jan 2017 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00191 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00191 Cruz, André Camargo Artigo de Revista 2017 Cruz, André Camargo 0 A jurisprudência federal e a voz da cidadania Sat, 01 Jan 2005 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00192 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00192 Freire, Alexandre Costa de Luna Artigo de Revista 2005 Freire, Alexandre Costa de Luna 0 A sustentabilidade no Brasil e a sua interface com o direito positivo Sat, 01 Jan 2022 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00193 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00193 Silva, Marcelo Gonçalves da Artigo de Revista 2022 Silva, Marcelo Gonçalves da 0 A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais Thu, 01 Jan 2009 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00194 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00194 Andrade, Flávio da Silva Artigo de Revista 2009 Andrade, Flávio da Silva 0 Bioinvasão por água de lastro : um problema de direito e uma ameaça à sustentabilidade Thu, 01 Jan 2015 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00195 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00195 Damacena, Fernanda Dalla Libera Artigo de Revista 2015 Damacena, Fernanda Dalla Libera 0 Meio ambiente nas constituições brasileiras : dispositivos e princípios Sat, 01 Jan 2011 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00196 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00196 Silva, Carlos Sérgio Gurgel da Artigo de Revista 2011 Silva, Carlos Sérgio Gurgel da 0 Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras como mecanismo preventivo de acidentes coletivos de trabalho Tue, 01 Jan 2019 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00197 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00197 Souza, Raíssa Fabris de Artigo de Revista 2019 Souza, Raíssa Fabris de 0 Sargassum : para além dos danos, uma questão de prevenção e oportunidades Sat, 01 Jan 2022 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00198 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00198 Leuzinger, Márcia Dieguez Artigo de Revista 2022 Leuzinger, Márcia Dieguez 0 Avanços e retrocessos na nova lei dos agrotóxicos Mon, 01 Jan 2024 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00199 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00199 Pes, João Hélio Ferreira Artigo de Revista 2024 Pes, João Hélio Ferreira 0 Litigância climática pela advocacia pública e verba honorária perante a jurisprudência do STJ Mon, 01 Jan 2024 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00200 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00200 Rocha, Ibraim José das Mercês Artigo de Revista 2024 Rocha, Ibraim José das Mercês 0 A problemática ambiental e os discursos de responsabilidade social das empresas Sat, 01 Jan 2022 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00201 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00201 Saldanha, Jânia Maria Lopes Artigo de Revista 2022 Saldanha, Jânia Maria Lopes 0 Licitação sustentável : contribuição estatal para atingir o meio ambiente ecologicamente equilibrado Fri, 01 Jan 2010 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00202 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00202 Santos, Fabrício Vieira dos Artigo de Revista 2010 Santos, Fabrício Vieira dos 0 Mudanças climáticas e respostas jurídicas Wed, 01 Jan 2025 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00203 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00203 Nusdeo, Ana Maria de Oliveira Livro 2025 Nusdeo, Ana Maria de Oliveira 0 Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008 Sun, 01 Jan 2023 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00204 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00204 Trennepohl, Curt Livro 2023 Trennepohl, Curt 0 A proteção do meio ambiente como direito difuso na sociedade contemporânea : considerações sobre o princípio da ofensividade penal em delitos de perigo abstrato Sat, 01 Jan 2022 22:37:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00205 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00205 Reghelin, Elisangela Melo Artigo de Revista 2022 Reghelin, Elisangela Melo 0