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Результати для Показ 2401 - 2450 результатів із 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=49&type=AllFields&lng=uk 10602 2400 50 O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica : perspectivas constitucionais Mon, 01 Jan 2018 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00506 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00506 Rodrigues, Nicole Farias Artigo de Revista 2018 Rodrigues, Nicole Farias 0 A compatibilização regulatória das políticas nacionais sobre mudança do clima e energética pela análise custo-benefício Tue, 01 Jan 2019 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00507 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00507 Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha Artigo de Revista 2019 Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha 0 As percepções de estudantes do ensino fundamental em relação às espécies exóticas e o efeito antrópico sobre o ambiente : uma análise com base nos pressupostos da CTSA - ciência-tecnologia-sociedade-ambiente Wed, 01 Jan 2014 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00508 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00508 Proença, Mariana de Souza Artigo de Revista 2014 Proença, Mariana de Souza 0 Ligeira contribuição para a terminologia florestal Sun, 01 Jan 1922 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00509 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00509 Andrade, Edmundo Navarro de Artigo de Revista 1922 Andrade, Edmundo Navarro de 0 A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos Sat, 01 Jan 2022 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00510 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00510 Gandara, Leonardo André Artigo de Revista 2022 Gandara, Leonardo André 0 Inovação em prol da justiça Wed, 01 Jan 2020 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00511 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00511 Herani, Renata Artigo de Revista 2020 Herani, Renata 0 Sucessão de responsabilidade ambiental Sat, 01 Jan 2011 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00512 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00512 Pereira, Luciana Vianna Artigo de Revista 2011 Pereira, Luciana Vianna 0 Responsabilidade civil médica diante dos cuidados paliativos e da ortotanásia Thu, 01 Jan 2015 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00513 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00513 Lima, Luciana Vasconcelos Artigo de Revista 2015 Lima, Luciana Vasconcelos 0 Patrimônio cultural e maus-tratos a animais : um álibi inconstitucional Fri, 01 Jan 2016 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00514 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00514 Cunha, Danilo Fontenele Sampaio Artigo de Revista 2016 Cunha, Danilo Fontenele Sampaio 0 A questão ambiental e as relações internacionais Tue, 01 Jan 1991 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00515 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00515 Miyamoto, Shiguenoli Artigo de Revista 1991 Miyamoto, Shiguenoli 0 O princípio da adstrição na jurisdição civil ambiental Thu, 01 Jan 2015 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00516 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00516 Moreira, Rafael Martins Costa Artigo de Revista 2015 Moreira, Rafael Martins Costa 0 Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC Mon, 01 Jan 2018 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00517 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00517 Camargo, Adriana Valim Artigo de Revista 2018 Camargo, Adriana Valim 0 Resíduos sólidos e crime de poluição : avanços e retrocessos na legislação e na jurisprudência italianas Wed, 01 Jan 2020 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00518 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00518 Militello, Vincenzo Artigo de Revista 2020 Militello, Vincenzo 0 O reconhecimento do direito ao meio ambiente pela Corte Interamericana em Lhaka Honhat vs. Argentina Wed, 01 Jan 2020 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00519 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00519 Tigre, Maria Antonia Artigo de Revista 2020 Tigre, Maria Antonia 0 Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica Sun, 01 Jan 1995 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00520 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00520 Gonçalves, Rui Costa Artigo de Revista 1995 Gonçalves, Rui Costa 0 STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023 Mon, 01 Jan 2024 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00521 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00521 Coelho, Mariana Carvalho Victor Artigo de Revista 2024 Coelho, Mariana Carvalho Victor 0 A variável ambiental é onipresente e sua auditoria também deve ser Thu, 01 Jan 2015 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00522 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00522 Alencar, Gustavo Kelly Artigo de Revista 2015 Alencar, Gustavo Kelly 0 Um conceito de território para o direito urbanístico Sun, 01 Jan 2023 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00523 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00523 Gomes, Ana Maria Isar dos Santos Artigo de Revista 2023 Gomes, Ana Maria Isar dos Santos 0 Crimes omissivos impróprios nos delitos ambientais : uma análise doutrinária e jurisprudencial Mon, 01 Jan 2024 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00524 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00524 Borges Netto, Renata Sawaris Artigo de Revista 2024 Borges Netto, Renata Sawaris 0 Meio ambiente e urbanismo : compreendendo, hoje, o código florestal de ontem Tue, 01 Jan 2008 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00525 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00525 Passos, José Joaquim Calmon de Artigo de Revista 2008 Passos, José Joaquim Calmon de 0 O licenciamento ambiental brasileiro e a herança patrimonialista na burocracia ambiental do Brasil Sat, 01 Jan 2022 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00526 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00526 Ferraz, Miriam Olivia Knopik Artigo de Revista 2022 Ferraz, Miriam Olivia Knopik 0 Ai de mim, ai de ti, Haiti Fri, 01 Jan 2010 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00527 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00527 Rocha, Cármen Lúcia Antunes Artigo de Revista 2010 Rocha, Cármen Lúcia Antunes 0 Tutela jurídica da paisagem no espaço urbano Sun, 01 Jan 2006 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00528 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00528 Marchesan, Ana Maria Moreira Artigo de Revista 2006 Marchesan, Ana Maria Moreira 0 Cinema e educação ambiental : a experienciação do ambiente fílmico como alternativa para a sensibilização ecológica Tue, 01 Jan 2019 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00529 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00529 Colla, Rodrigo Avila Artigo de Revista 2019 Colla, Rodrigo Avila 0 A falta de democracia nas negociações sobre a mudança de clima Fri, 01 Jan 1999 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00530 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00530 Faria, Carmem Rachel S. M Artigo de Revista 1999 Faria, Carmem Rachel S. M 0 O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal Tue, 01 Jan 2019 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00531 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00531 Viegas, João Francisco Moreira Artigo de Revista 2019 Viegas, João Francisco Moreira 0 Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente Sat, 01 Jan 2011 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00532 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00532 Polizello, Rony Carlos Esposto Artigo de Revista 2011 Polizello, Rony Carlos Esposto 0 A gestão socioambiental no TRT da 2ª Região Sun, 01 Jan 2012 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00533 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00533 Heitor, Moisés dos Santos Artigo de Revista 2012 Heitor, Moisés dos Santos 0 Licitações sustentáveis Sun, 01 Jan 2017 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00534 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00534 Copola, Gina Artigo de Revista 2017 Copola, Gina 0 A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina Thu, 01 Jan 2009 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00535 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00535 Winckler, Silvana Artigo de Revista 2009 Winckler, Silvana 0 O impacto das alterações climáticas na população em situação de vulnerabilidade social Sun, 01 Jan 2023 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00536 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00536 Costa, José Ricardo Caetano Artigo de Revista 2023 Costa, José Ricardo Caetano 0 A estrutura do sistema de seguridade social na Constituição de 1988 : necessidade de observância para garantir sua sustentabilidade Mon, 01 Jan 2024 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00537 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00537 Pierdoná, Zélia Luiza Artigo de Revista 2024 Pierdoná, Zélia Luiza 0 Amazônia!, Amazônia! Wed, 01 Jan 2020 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00538 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00538 Mendonça, Fernando de Artigo de Revista 2020 Mendonça, Fernando de 0 O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos Mon, 01 Jan 2018 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00539 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00539 Peçanha, Catharina Artigo de Revista 2018 Peçanha, Catharina 0 Medicamentos quirais e suas implicações bioquímicas e jurídicas : o caso da talidomida Wed, 01 Jan 2014 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00540 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00540 Antedomenico, Edilson Artigo de Revista 2014 Antedomenico, Edilson 0 Projetos de educação ambiental de escolas públicas e particulares do Distrito Federal : uma análise comparativa Sun, 01 Jan 2012 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00541 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00541 Barros Neta, Milca Vieira de Artigo de Revista 2012 Barros Neta, Milca Vieira de 0 Dos rios publicos e particulares Fri, 01 Jan 1904 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00542 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00542 Valladão, Alfredo de Vilhena Livro 1904 Valladão, Alfredo de Vilhena 0 A solidariedade como pressuposto da justiça ambiental Sun, 01 Jan 2012 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00543 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00543 Koncikoski, Marcos Antônio Artigo de Revista 2012 Koncikoski, Marcos Antônio 0 Moldando a "reserva do possível" no tempo : a sustentabilidade fiscal como direito difuso fundamental Thu, 01 Jan 2015 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00544 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00544 Marino, Leonardo Romero Artigo de Revista 2015 Marino, Leonardo Romero 0 Empreendedorismo particular e dever fundamental de diagnosticar e planejar : uma análise no contexto jurídico brasileiro Mon, 01 Jan 2018 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00545 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00545 Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti Artigo de Revista 2018 Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti 0 Um pacto verde pelo Brasil Fri, 01 Jan 2021 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00546 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00546 Costa, Flávio Dino de Castro e Artigo de Revista 2021 Costa, Flávio Dino de Castro e 0 Liberdade econômica em tempo de crise sanitária e econômica : um desafio à igualdade e à liberdade substanciais Fri, 01 Jan 2021 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00547 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00547 Carvalho, Augusto César Leite de Artigo de Revista 2021 Carvalho, Augusto César Leite de 0 A injustiça ambiental como desafio ao direito : o problema da distribuição desigual dos riscos e danos ecológicos no espaço social Sat, 01 Jan 2011 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00548 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00548 Farias, Talden Artigo de Revista 2011 Farias, Talden 0 O estado de direito ambiental e a insurgência de uma democracia participativa ambiental Fri, 01 Jan 2021 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00549 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00549 Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda Artigo de Revista 2021 Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda 0 Criônica : direito à disposição do próprio corpo e à manifestação de vontade post mortem Wed, 01 Jan 2020 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00550 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00550 Oliveira e Silva, Lígia Ferreira Artigo de Revista 2020 Oliveira e Silva, Lígia Ferreira 0 A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais : fundamentos jurídicos, limites e desafios Thu, 01 Jan 2015 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00551 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00551 Brito, Adam Luiz Claudino de Artigo de Revista 2015 Brito, Adam Luiz Claudino de 0 Responsabilidade social corporativa : entre os sentidos e o sem sentido Sun, 01 Jan 2023 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00552 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00552 Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves Artigo de Revista 2023 Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves 0 A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais Sun, 01 Jan 2023 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00553 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00553 Pereira, Marlene de Paula Artigo de Revista 2023 Pereira, Marlene de Paula 0 Plusvalía ecológica ilícita : fundamentos para su aplicación en Costa Rica Mon, 01 Jan 2024 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00554 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00554 Peña Chacón, Mario Artigo de Revista 2024 Peña Chacón, Mario 0 Verdes fazem alerta a constituinte : pau-brasil sera simbolo em ato de advertencia Thu, 01 Jan 1987 22:15:41 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00555 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00555 Berlinck, Deborah Artigo de Revista 1987 Berlinck, Deborah 0