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Rezultati za Prikaz rezultata 2701 – 2750 od 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=55&type=AllFields&lng=hr 10602 2700 50 Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ) : regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área Wed, 01 Jan 2020 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00806 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00806 Toledo, André de Paiva Artigo de Revista 2020 Toledo, André de Paiva 0 A responsabilidade civil pela sobreposição de danos ambientais Wed, 01 Jan 2020 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00807 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00807 Meneghin, Guilherme de Sá Artigo de Revista 2020 Meneghin, Guilherme de Sá 0 O dito e o não dito na "década da educação para o desenvolvimento sustentável" promovida pela Unesco Fri, 01 Jan 2016 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00808 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00808 Loureiro, Carlos Frederico Bernardo Artigo de Revista 2016 Loureiro, Carlos Frederico Bernardo 0 O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados Thu, 01 Jan 2015 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00809 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00809 Moreira, Eliane Cristina Pinto Artigo de Revista 2015 Moreira, Eliane Cristina Pinto 0 Paisagem, natureza e direito uma homenagem a Alexandre Kiss Sat, 01 Jan 2005 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00810 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00810 Benjamin, Antônio Herman V Capítulo de Livro 2005 Benjamin, Antônio Herman V 0 Rondônia : entre o estilo amazônico e a revitalização da noção econômica do desenvolvimento Wed, 01 Jan 2014 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00811 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00811 Silva, Nathália Thaís Cosmo da Artigo de Revista 2014 Silva, Nathália Thaís Cosmo da 0 A fecundação medicalmente assistida entre "direito" e "ética" na época da tecnologia Thu, 01 Jan 2009 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00812 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00812 Bella, Gianluca Maria Artigo de Revista 2009 Bella, Gianluca Maria 0 As gerações de direitos fundamentais, o meio ambiente do trabalho e a proteção das futuras gerações Mon, 01 Jan 2018 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00813 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00813 Guedes, Antônio Marcos Melo Artigo de Revista 2018 Guedes, Antônio Marcos Melo 0 Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas Tue, 01 Jan 2019 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00814 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00814 Ganem, Roseli Senna Livro 2019 Ganem, Roseli Senna 0 A especialização de órgãos judiciais em matéria ambiental e a efetivação do desenvolvimento sustentável como categoria integrante dos direitos humanos ecológicos Sun, 01 Jan 2023 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00815 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00815 Araújo, João Augusto Carneiro Artigo de Revista 2023 Araújo, João Augusto Carneiro 0 Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil Wed, 01 Jan 2014 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00816 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00816 Piagentini, Priscilla Melleiro Artigo de Revista 2014 Piagentini, Priscilla Melleiro 0 Planejamento urbano e regulação ambiental em nível local : aspectos comparativos entre os modelos de regulação urbanística e licenciamneto ambiental de empreendimentos e atividades urbanas no Reino Unido e no Brasil Thu, 01 Jan 2009 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00817 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00817 Araujo, Rogério Palhares Zachaber Artigo de Revista 2009 Araujo, Rogério Palhares Zachaber 0 Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética Wed, 01 Jan 2014 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00818 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00818 Ribeiro, Carlos Dimas Martins Artigo de Revista 2014 Ribeiro, Carlos Dimas Martins 0 Desastre ambiental de Mariana : a incidência do regramento consumerista e seus impactos sobre o tratamento jurídico das vítimas privadas do acesso à água Wed, 01 Jan 2020 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00819 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00819 Laydner, Patricia Antunes Artigo de Revista 2020 Laydner, Patricia Antunes 0 Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental Tue, 01 Jan 2019 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00820 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00820 Pes, João Hélio Ferreira Artigo de Revista 2019 Pes, João Hélio Ferreira 0 Implicações éticas da triagem sorológica para o vírus da imunodeficiência humana Fri, 01 Jan 1993 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00821 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00821 Pasternak, Jacyr Artigo de Revista 1993 Pasternak, Jacyr 0 Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011 Fri, 01 Jan 2016 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00822 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00822 Lopes, Syglea Rejane Magalhães Artigo de Revista 2016 Lopes, Syglea Rejane Magalhães 0 Aniversário da Constituição cidadã Sun, 01 Jan 2023 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00823 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00823 Leite, Gisele Artigo de Revista 2023 Leite, Gisele 0 A solidariedade social e a cidadania na efetivação do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado Sun, 01 Jan 2006 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00824 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00824 Gomes, Daniela Vasconcellos Artigo de Revista 2006 Gomes, Daniela Vasconcellos 0 Mineração no Brasil : convergência para a sustentabilidade ambiental? Wed, 01 Jan 2020 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00825 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00825 Silva, Jacqueline Maria Cavalcante da Artigo de Revista 2020 Silva, Jacqueline Maria Cavalcante da 0 Os novos padrões de consumo no setor público : as licitações e a sustentabilidade Mon, 01 Jan 2018 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00826 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00826 Ferreira, Adriele Vera Artigo de Revista 2018 Ferreira, Adriele Vera 0 Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval : caminhos e descaminhos do empreendimento Fri, 01 Jan 2021 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00827 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00827 Ferreira, Ícaro Argolo Artigo de Revista 2021 Ferreira, Ícaro Argolo 0 As causas da emergência e da transformação do direito e o futuro da sociedade e do direito internacional Tue, 01 Jan 2013 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00828 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00828 Costa, Beatriz Castilho Artigo de Revista 2013 Costa, Beatriz Castilho 0 Os incs. XXVII (coleta de material reciclável) e XXVIII (bens e serviços de alta tecnologia), do art. 24, da Lei de licitações Tue, 01 Jan 2008 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00829 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00829 Rigolin, Ivan Barbosa Artigo de Revista 2008 Rigolin, Ivan Barbosa 0 Parque Nacional de Iguaçu em perigo : o episódio da Estrada do Colono Thu, 01 Jan 1998 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00830 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00830 Figueiredo, Guilherme José Purvin de Artigo de Revista 1998 Figueiredo, Guilherme José Purvin de 0 Políticas públicas e cooperação social em John Rawls Sun, 01 Jan 2017 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00831 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00831 Calgaro, Cleide Artigo de Revista 2017 Calgaro, Cleide 0 Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis : requisitos Mon, 01 Jan 2007 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00832 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00832 Associação Brasileira de Normas Técnicas Folheto 2007 Associação Brasileira de Normas Técnicas 0 Entre igualdade e pluralismo : o constitucionalismo da diversidade na América Latina Tue, 01 Jan 2019 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00833 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00833 Burckhart, Thiago Rafael Artigo de Revista 2019 Burckhart, Thiago Rafael 0 A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos Sun, 01 Jan 2023 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00834 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00834 Zanini, Leonardo Estevam de Assis Artigo de Revista 2023 Zanini, Leonardo Estevam de Assis 0 Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei Fri, 01 Jan 2016 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00835 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00835 Baltazar, Shalom Moreira Artigo de Revista 2016 Baltazar, Shalom Moreira 0 A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 Thu, 01 Jan 2015 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00836 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00836 Bedin, Barbara Artigo de Revista 2015 Bedin, Barbara 0 Pressupostos do constitucionalismo ambiental Fri, 01 Jan 2016 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00837 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00837 Almeida Filho, Agassiz Artigo de Revista 2016 Almeida Filho, Agassiz 0 Obsolescência programada e teoria do decrescimento versus direito ao desenvolvimento e ao consumo (sustentáveis) Sun, 01 Jan 2012 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00838 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00838 Silva, Maria Beatriz Oliveira da Artigo de Revista 2012 Silva, Maria Beatriz Oliveira da 0 A relação da energia eólica com o direito ambiental brasileiro : o seu papel na Política nacional de mudança do clima Thu, 01 Jan 2015 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00839 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00839 Pizzutti, Luiza Curcio Artigo de Revista 2015 Pizzutti, Luiza Curcio 0 A crise hídrica : gestão participativa, descentralizada, pactuada e sustentável Mon, 01 Jan 2018 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00840 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00840 Matos, Eduardo Lima de Livro 2018 Matos, Eduardo Lima de 0 Poluição por pesticidas : implicações juridicas Sat, 01 Jan 1977 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00841 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00841 Machado, Paulo Affonso Leme Artigo de Revista 1977 Machado, Paulo Affonso Leme 0 Bioética e filiação : direito à identidade pessoal, direito de conhecer a origem biológica Thu, 01 Jan 2009 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00842 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00842 Ferreira, Aline Damasio Damasceno Artigo de Revista 2009 Ferreira, Aline Damasio Damasceno 0 O que compensa a dor das lágrimas? Um estudo de caso sobre como determinar danos em desastres de grande proporção no Brasil com arbitragens de classe Tue, 01 Jan 2019 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00843 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00843 Baptista, Luiz Olavo Artigo de Revista 2019 Baptista, Luiz Olavo 0 A biodiversidade e seus discursos Fri, 01 Jan 2010 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00844 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00844 Soffiati, Arthur Artigo de Revista 2010 Soffiati, Arthur 0 Sinergias entre as agências reguladoras e o meio ambiente Tue, 01 Jan 2013 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00845 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00845 Junqueira, Katia Artigo de Revista 2013 Junqueira, Katia 0 Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos Thu, 01 Jan 2015 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00846 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00846 Ferraz, Ágata Bobbio Artigo de Revista 2015 Ferraz, Ágata Bobbio 0 O parlamentar e a legislação ambiental Wed, 01 Jan 1986 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00847 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00847 Machado, Paulo Affonso Leme Artigo de Revista 1986 Machado, Paulo Affonso Leme 0 Mineração e violações de direitos humanos : uma abordagem construcionista Fri, 01 Jan 2016 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00848 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00848 Milanez, Bruno Artigo de Revista 2016 Milanez, Bruno 0 Curso de direito agrário Wed, 01 Jan 2014 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00849 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00849 Rizzardo, Arnaldo Livro 2014 Rizzardo, Arnaldo 0 ICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará Tue, 01 Jan 2019 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00850 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00850 Tupiassu-Merlin, Lise Artigo de Revista 2019 Tupiassu-Merlin, Lise 0 Omissão do Estado brasileiro no rompimento das barragens de mineração Sat, 01 Jan 2022 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00851 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00851 Botelho, Marcos Ribeiro Artigo de Revista 2022 Botelho, Marcos Ribeiro 0 Securitização de recebíveis : elementos constitutivos no direito brasileiro Wed, 01 Jan 2020 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00852 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00852 Ribeiro Júnior, José Alves Livro 2020 Ribeiro Júnior, José Alves 0 A Defesa do meio ambiente em juizo : o papel das associações e o problema dos residuos nucleares e perigosos Sun, 01 Jan 1989 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00853 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00853 Mirra, Álvaro Luiz Valery Artigo de Revista 1989 Mirra, Álvaro Luiz Valery 0 Responsabilidade civil ambiental objetiva - teoria do risco integral : acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.612.887/PR Sat, 01 Jan 2022 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00854 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00854 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2022 Gomes, Magno Federici 0 O animal e o Código civil brasileiro Thu, 01 Jan 2015 10:58:21 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00855 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00855 Dias, Edna Cardozo Artigo de Revista 2015 Dias, Edna Cardozo 0