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Resultaten voor Toon 2901 - 2950 resultaten van 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=59&type=AllFields&lng=nl 10602 2900 50 O papel dos tribunais de contas na responsabilidade social Mon, 01 Jan 2007 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01006 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01006 Fernandes, Maria Auxiliadora Carvalho Artigo de Revista 2007 Fernandes, Maria Auxiliadora Carvalho 0 A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais Fri, 01 Jan 2021 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01007 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01007 Maciel, Jéssica Garcia da Silva Artigo de Revista 2021 Maciel, Jéssica Garcia da Silva 0 Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase Sun, 01 Jan 2006 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01008 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01008 Milaré, Édis Artigo de Revista 2006 Milaré, Édis 0 Pedágio urbano Tue, 01 Jan 2013 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01009 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01009 Nester, Alexandre Wagner Artigo de Revista 2013 Nester, Alexandre Wagner 0 Crime e dano contra o patrimônio cultural por omissão Tue, 01 Jan 2019 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01010 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01010 Flach, Michael Schneider Artigo de Revista 2019 Flach, Michael Schneider 0 A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo Código civil e o Código de defesa do consumidor Sat, 01 Jan 2011 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01011 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01011 Gonçalves, Antonio Baptista Artigo de Revista 2011 Gonçalves, Antonio Baptista 0 Numerosa, frente tem uma atuação politica inovadora Fri, 01 Jan 1988 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01012 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01012 Gabeira, Fernando Artigo de Revista 1988 Gabeira, Fernando 0 A hidroeletricidade : uma fonte de energia essencial na matriz de energia elétrica do Brasil Mon, 01 Jan 2018 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01013 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01013 Dester, Mauricio Artigo de Revista 2018 Dester, Mauricio 0 O direito condicionando condutas Thu, 01 Jan 2004 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01014 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01014 Contipelli, Ernani Artigo de Revista 2004 Contipelli, Ernani 0 Teoria da competição regulatória : o caso da regulação ambiental Sat, 01 Jan 2011 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01015 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01015 Morosini, Fábio Artigo de Revista 2011 Morosini, Fábio 0 Justiça ecológica e política jurídica : contribuições aos objetivos de desenvolvimento sustentável Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01016 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01016 Aquino, Sérgio Ricardo Fernandes de Artigo de Revista 2022 Aquino, Sérgio Ricardo Fernandes de 0 Da moral à ética e às éticas Thu, 01 Jan 2015 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01017 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01017 Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Artigo de Revista 2015 Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos 0 Segurança hídrica, governança das águas e sustentabilidade Mon, 01 Jan 2018 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01018 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01018 Neves, Estela Maria Souza Costa Artigo de Revista 2018 Neves, Estela Maria Souza Costa 0 Ética e análise econômica do Direito no Protocolo de Quioto Mon, 01 Jan 2007 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01019 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01019 Faria, Guilherme Nacif de Artigo de Revista 2007 Faria, Guilherme Nacif de 0 Arquitetura vernacular sustentável em área legalmente protegida : unidade pedagógica na APA da ilha do Combú, Pará Wed, 01 Jan 2020 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01020 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01020 Barbosa, Andrezza de Melo Artigo de Revista 2020 Barbosa, Andrezza de Melo 0 Cuidar da saúde do vizinho : atuação do antropólogo Charles Wagley no Serviço Especial de Saúde Pública Wed, 01 Jan 2014 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01021 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01021 Figueiredo, Regina Érika Domingos de Artigo de Revista 2014 Figueiredo, Regina Érika Domingos de 0 STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023 Mon, 01 Jan 2024 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01022 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01022 Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner Artigo de Revista 2024 Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner 0 Os tribunais de contas e o exercício da tutela do meio ambiente Fri, 01 Jan 2016 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01023 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01023 Rodrigues, Andréa da Silveira Lima Artigo de Revista 2016 Rodrigues, Andréa da Silveira Lima 0 O racismo ambiental dos navios de lixo no quarto de despejo : a geopolítica neocolonial ambientalmente tóxica do descarte de resíduos nos países "lixeiras do mundo" Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01024 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01024 Jesus, Victor de Artigo de Revista 2022 Jesus, Victor de 0 As licitações sustentáveis na ótica do controle externo Sun, 01 Jan 2012 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01025 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01025 Costa, Carlos Eduardo Lustosa da Artigo de Revista 2012 Costa, Carlos Eduardo Lustosa da 0 A aplicação do 3º pilar do Acordo de Escazú em conflitos ambientais atuais na justiça cível brasileira : por uma densificação das normas processuais ambientais Sun, 01 Jan 2023 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01026 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01026 Amaral, Ana Luiza Lacerda Artigo de Revista 2023 Amaral, Ana Luiza Lacerda 0 Reprodução assistida : a legislação brasileira atual no trato de novos procedimentos biotecnológicos na área de engenharia genética Sun, 01 Jan 2017 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01027 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01027 Silveira, Bárbara Marques Artigo de Revista 2017 Silveira, Bárbara Marques 0 A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba Thu, 01 Jan 1998 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01028 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01028 Pereira, Flavio de Oliveira Artigo de Revista 1998 Pereira, Flavio de Oliveira 0 O princípio da educação aplicado ao direito ambiental através da audiência pública Sat, 01 Jan 2011 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01029 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01029 Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de Artigo de Revista 2011 Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de 0 Leis e animais : direitos ou deveres Sat, 01 Jan 2011 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01030 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01030 Dias, Edna Cardozo Artigo de Revista 2011 Dias, Edna Cardozo 0 Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones Fri, 01 Jan 2021 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01031 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01031 Gasparini, Mateus Roberto Papa Artigo de Revista 2021 Gasparini, Mateus Roberto Papa 0 Fundamentos do ESG : geração de valor para os negócios e para o mundo Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01032 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01032 Galindo, Fábio Livro 2022 Galindo, Fábio 0 Afronta à Constituição federal em relação à lei 11.794/2008 Thu, 01 Jan 2009 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01033 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01033 Almeida, Daniela Scaranello Elias de Artigo de Revista 2009 Almeida, Daniela Scaranello Elias de 0 Políticas públicas e os ODS da Agenda 2030 Fri, 01 Jan 2021 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01034 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01034 Godinho, Heloísa Helena Antonácio M Livro 2021 Godinho, Heloísa Helena Antonácio M 0 Controle de constitucionalidade, reação legislativa e vaquejada : considerações à luz da teoria dos diálogos constitucionais Wed, 01 Jan 2020 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01035 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01035 Altoé Junior, José Egídio Artigo de Revista 2020 Altoé Junior, José Egídio 0 A democracia, o desenvolvimento e a busca do equilíbrio entre o ser humano e o meio ambiente : breve comparativo da constituição do Equador de 2008 e da Constituição do Brasil de 1988 Fri, 01 Jan 2016 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01036 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01036 Calgaro, Cleide Artigo de Revista 2016 Calgaro, Cleide 0 Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato Sun, 01 Jan 2023 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01037 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01037 Pivetta, Luize Duarte Artigo de Revista 2023 Pivetta, Luize Duarte 0 Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental : um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01038 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01038 Pereira, Jefferson de Castro Artigo de Revista 2022 Pereira, Jefferson de Castro 0 Conectando tributos a propósito : a transformação do ESG para o profissional da área tributária Mon, 01 Jan 2024 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01039 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01039 Trzcina, Luis Wolf Livro 2024 Trzcina, Luis Wolf 0 A manipulação do patrimônio genético no contexto da preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País Thu, 01 Jan 1998 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01040 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01040 Farias, Paulo José Leite Artigo de Revista 1998 Farias, Paulo José Leite 0 Direito agrario brasileiro : avanços e retrocessos pós Constituição federal de 1988 Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01041 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01041 Pozzetti, Valmir César Artigo de Revista 2022 Pozzetti, Valmir César 0 Compras públicas centralizadas no Brasil : teoria, prática e perspectivas Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01042 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01042 Anastasia, Antonio Livro 2022 Anastasia, Antonio 0 O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01043 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01043 Matias, João Luis Nogueira Artigo de Revista 2022 Matias, João Luis Nogueira 0 Direito ao desenvolvimento : o lugar como categoria jurídica a uma sociedade plural Wed, 01 Jan 2014 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01044 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01044 Shiraishi Neto, Joaquim Artigo de Revista 2014 Shiraishi Neto, Joaquim 0 Licitações e sustentabilidade : ponderação obrigatória dos custos e benefícios socais, ambientais e econômicos Sun, 01 Jan 2012 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01045 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01045 Freitas, Juarez Artigo de Revista 2012 Freitas, Juarez 0 Arca de Noé : o conhecimento sobre os animais em imagens Mon, 01 Jan 2018 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01046 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01046 Beltran, Maria Helena Roxo Artigo de Revista 2018 Beltran, Maria Helena Roxo 0 A universidade e a construção do biodireito Mon, 01 Jan 2001 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01047 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01047 Martins-Costa, Judith Artigo de Revista 2001 Martins-Costa, Judith 0 A propriedade constitucionalmente positivada no Brasil e o direito ambiental a partir da concepção de fundamentalidade dos direitos Sun, 01 Jan 2017 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01048 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01048 Bonizzato, Luigi Artigo de Revista 2017 Bonizzato, Luigi 0 Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa Fri, 01 Jan 2016 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01049 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01049 Rossetti, Suzana Maria Artigo de Revista 2016 Rossetti, Suzana Maria 0 Educação corporativa para a sustentabilidade Fri, 01 Jan 2010 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01050 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01050 Jacob, Cristiane Bassi Artigo de Revista 2010 Jacob, Cristiane Bassi 0 Controle da administração pública direta e indireta e das concessões : autocontrole, controle parlamentar, com o auxílio do tribunal de contas, controle pelo judiciário e controle social Mon, 01 Jan 2018 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01051 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01051 Faria, Edimur Ferreira de Livro 2018 Faria, Edimur Ferreira de 0 Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas Sun, 01 Jan 2006 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01052 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01052 Guedes, Jefferson Carús Artigo de Revista 2006 Guedes, Jefferson Carús 0 Os impactos da ausência de saneamento básico no direito à saúde da população brasileira : uma análise do direito ao meio ambiente saudável e o direito à saúde Sat, 01 Jan 2022 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01053 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01053 Rocha, Valéria Maria Lacerda Artigo de Revista 2022 Rocha, Valéria Maria Lacerda 0 Direito de propriedade inclui preservação ambiental Mon, 01 Jan 2018 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01054 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01054 Nogueira, Ana Carolina Artigo de Revista 2018 Nogueira, Ana Carolina 0 Direito ambiental comparado : Brasil, Bolívia e Paraguai : as funcionalidades e limitações da rede latino-americana do Ministério Público Ambiental na Bacia do Alto Paraguai Tue, 01 Jan 2013 09:13:14 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01055 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01055 Costa, Marcos Roberto Artigo de Revista 2013 Costa, Marcos Roberto 0