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Resultados para Mostrando 3151 - 3200 resultados de 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=64&type=AllFields&lng=pt-br 10602 3150 50 A ação civil pública como meio processual para impedir a concessão de créditos oficiais a atividades lesivas ao meio ambiente Sat, 01 Jan 2000 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01256 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01256 Santilli, Juliana Artigo de Revista 2000 Santilli, Juliana 0 Amazônia produz 8% do metano do planeta Sat, 01 Jan 2022 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01257 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01257 Pivetta, Marcos Artigo de Revista 2022 Pivetta, Marcos 0 Reserva legal : importância e proteção jurídica Wed, 01 Jan 1997 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01258 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01258 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos Artigo de Revista 1997 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos 0 Direito ambiental planetário e transnacionalidade : uma possibilidade de correção da deterioração do planeta Tue, 01 Jan 2013 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01259 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01259 Souza, Elaine Gonçalves Weiss de Artigo de Revista 2013 Souza, Elaine Gonçalves Weiss de 0 Gerenciamento de riscos climáticos no setor privado Fri, 01 Jan 2016 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01260 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01260 Grossi, Marina Artigo de Revista 2016 Grossi, Marina 0 Fragmentação do direito e terapia gênica em embriões humanos : uma problemática civil do biodireito Sat, 01 Jan 2022 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01261 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01261 Catalan, Marcos Jorge Artigo de Revista 2022 Catalan, Marcos Jorge 0 Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer Mon, 01 Jan 2001 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01262 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01262 Martins, Ives Gandra da Silva Artigo de Revista 2001 Martins, Ives Gandra da Silva 0 Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária Fri, 01 Jan 2010 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01263 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01263 Paulo Júnior, José Marinho Artigo de Revista 2010 Paulo Júnior, José Marinho 0 O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais Sun, 01 Jan 2023 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01264 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01264 Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo Artigo de Revista 2023 Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo 0 Os processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em Minas Gerais : uma releitura a partir da experiência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Tue, 01 Jan 2013 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01265 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01265 Lemos, Rodrigo Silva Artigo de Revista 2013 Lemos, Rodrigo Silva 0 Biotecnologia e melhoramento das variedades de vegetais : cultivares e transgênicos Tue, 01 Jan 2013 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01266 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01266 Leite, Débora Silva Artigo de Revista 2013 Leite, Débora Silva 0 Eficácia da política ambiental em seus aspectos sociais e jurídicos, tomando por base o Parque Nacional de Itatiaia Sat, 01 Jan 2000 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01267 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01267 Ávila, Maria Cristina Alves Delgado de Artigo de Revista 2000 Ávila, Maria Cristina Alves Delgado de 0 Análise da inclusão da modelagem matemática como instrumento da política nacional do meio ambiente Sun, 01 Jan 2023 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01268 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01268 Vieira, Patrícia Albuquerque Artigo de Revista 2023 Vieira, Patrícia Albuquerque 0 A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico Sun, 01 Jan 2017 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01269 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01269 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti Capítulo de Livro 2017 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti 0 A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas Wed, 01 Jan 2014 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01270 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01270 Godoy, André Vanoni de Artigo de Revista 2014 Godoy, André Vanoni de 0 Direito à pavimentação urbana : o reconhecimento da temática à luz do painel jurisprudencial Fri, 01 Jan 2016 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01271 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01271 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2016 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 A reserva florestal legal em seu devido lugar : uma breve visada crítica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob a óptica de princípios cardeais do direito ambiental brasileiro Mon, 01 Jan 2007 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01272 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01272 Alvarenga, Luciano José Artigo de Revista 2007 Alvarenga, Luciano José 0 Percepção socioambiental : o Projeto Canecas e o Programa de Coleta Seletiva Solidária da Universidade Federal de São Carlos, São Paulo, Brasil Tue, 01 Jan 2019 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01273 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01273 Flamini, Silvia Helena Artigo de Revista 2019 Flamini, Silvia Helena 0 Indústria de fundição : situação atual e perspectivas Sat, 01 Jan 2011 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01274 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01274 Casotti, Bruna Pretti Artigo de Revista 2011 Casotti, Bruna Pretti 0 A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico Wed, 01 Jan 2020 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01275 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01275 Souza, Clóvis Dias de Artigo de Revista 2020 Souza, Clóvis Dias de 0 Direito ao (do) patrimônio cultural brasileiro Thu, 01 Jan 2009 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01276 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01276 Soares, Inês Virgínia Prado Livro 2009 Soares, Inês Virgínia Prado 0 Convênios administrativos : uma análise do convênio de cooperação celebrado entre os municípios da região metropolitana e colar metropolitano de Belo Horizonte com o estado de Minas Gerais para a gestão dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos - PPP dos resíduos sólidos Wed, 01 Jan 2014 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01277 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01277 Andrade, Bruna Cristina Santana de Artigo de Revista 2014 Andrade, Bruna Cristina Santana de 0 Responsabilidade civil por dano ecológico Sat, 01 Jan 1994 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01278 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01278 Lucarelli, Fabio Dutra Artigo de Revista 1994 Lucarelli, Fabio Dutra 0 O Meio ambiente esta na carta : aprovado Fri, 01 Jan 1988 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01279 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01279 Marques, Randau Artigo de Revista 1988 Marques, Randau 0 O controle social no licenciamento ambiental : uma análise do caso SAMARCO/2015 Mon, 01 Jan 2018 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01280 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01280 Duarte, Gustavo Artigo de Revista 2018 Duarte, Gustavo 0 Greenwashing no meio ambiente do trabalho e a nova dimensão do branding empresarial Wed, 01 Jan 2020 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01281 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01281 Freire, Gabriela Ohana Rocha Artigo de Revista 2020 Freire, Gabriela Ohana Rocha 0 Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Sat, 01 Jan 2022 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01282 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01282 Fiori Junior, Dionilson Osvaldo Artigo de Revista 2022 Fiori Junior, Dionilson Osvaldo 0 Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ) Mon, 01 Jan 2024 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01283 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01283 Sarpa, Valquiria Lima Artigo de Revista 2024 Sarpa, Valquiria Lima 0 A desproteção legal das unidades de conservação de uso sustentável Thu, 01 Jan 2009 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01284 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01284 Cabette, Eduardo Luiz Santos Artigo de Revista 2009 Cabette, Eduardo Luiz Santos 0 A regularização fundiária da Amazônia : o direito ao desenvolvimento e as críticas de organizações internacionais não governamentais Fri, 01 Jan 2021 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01285 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01285 Honorato, Marcelo Artigo de Revista 2021 Honorato, Marcelo 0 A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso Tue, 01 Jan 2013 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01286 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01286 Alvim, Arruda Artigo de Revista 2013 Alvim, Arruda 0 Relatório de atividades : 2008. Thu, 01 Jan 2009 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01287 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01287 Brasil Livro 2009 Brasil 0 A função do direito na gestão do risco climático Mon, 01 Jan 2018 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01288 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01288 Scherer, Kátia Ragnini Artigo de Revista 2018 Scherer, Kátia Ragnini 0 As políticas públicas de coleta seletiva no município do Rio de Janeiro : onde e como estão as cooperativas de catadores de materiais recicláveis? Thu, 01 Jan 2015 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01289 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01289 Baptista, Vinicius Ferreira Artigo de Revista 2015 Baptista, Vinicius Ferreira 0 A relevância da ação civil pública frente aos objetivos do desenvolvimento sustentável Sun, 01 Jan 2017 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01290 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01290 Machado, Maykon Fagundes Artigo de Revista 2017 Machado, Maykon Fagundes 0 A reforma do Código civil e a proposta de uma teoria geral do direito animal Mon, 01 Jan 2024 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01291 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01291 Gerent, Juliana Artigo de Revista 2024 Gerent, Juliana 0 Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio Wed, 01 Jan 2020 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01292 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01292 Leitão Júnior, Joaquim Artigo de Revista 2020 Leitão Júnior, Joaquim 0 O desaparecimento de Microestados insulares pela elevação do nível do mar e as consequências para o direito internacional contemporâneo Tue, 01 Jan 2013 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01293 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01293 Mazzuoli, Valerio de Oliveira Artigo de Revista 2013 Mazzuoli, Valerio de Oliveira 0 A constituição da consciência ambiental na interação dos sujeitos uns com os outros e com os recursos naturais Sat, 01 Jan 2011 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01294 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01294 Marchesan, Jairo Artigo de Revista 2011 Marchesan, Jairo 0 Escolha de alternativas para economia de água em edificações residenciais de Brasília, DF Tue, 01 Jan 2019 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01295 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01295 Vianna, Jorge Thiago Duarte da Silva Artigo de Revista 2019 Vianna, Jorge Thiago Duarte da Silva 0 As cavidades naturais subterrâneas como bens ambientais especialmente protegidos Tue, 01 Jan 2019 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01296 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01296 Maltez, Rafael Tocantins Artigo de Revista 2019 Maltez, Rafael Tocantins 0 O biodireito na pós-modernidade Tue, 01 Jan 2013 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01297 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01297 Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Artigo de Revista 2013 Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus 0 Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais Sat, 01 Jan 2022 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01298 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01298 Matias, João Luis Nogueira Artigo de Revista 2022 Matias, João Luis Nogueira 0 Considerações Sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental Wed, 01 Jan 1997 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01299 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01299 Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza Artigo de Revista 1997 Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza 0 Ministério Público como promotor da democracia participativa ambiental : análise de experiências no município de São Carlos-SP Sat, 01 Jan 2022 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01300 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01300 Oliveira, Celso Maran de Artigo de Revista 2022 Oliveira, Celso Maran de 0 A justiça federal e sua importância política Sun, 01 Jan 1995 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01301 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01301 Marinho, Josaphat Folheto 1995 Marinho, Josaphat 0 Dimensão tecnológica da sustentabilidade e os resíduos eletrônicos Wed, 01 Jan 2014 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01302 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01302 Passerino, Sandra Maria Tabert Marcondes de Moura Artigo de Revista 2014 Passerino, Sandra Maria Tabert Marcondes de Moura 0 Legislação penal especial Sun, 01 Jan 2023 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01303 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01303 Capez, Fernando Livro 2023 Capez, Fernando 0 Regime climático e as normas do comércio internacional : uma análise à luz do direito internacional do desenvolvimento sustentável Thu, 01 Jan 2015 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01304 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01304 Correia, Bruna de Barros Artigo de Revista 2015 Correia, Bruna de Barros 0 O desenvolvimento sustentável e sua regulamentação no direito internacional Tue, 01 Jan 2008 07:48:23 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01305 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01305 Cardoso, Oscar Valente Artigo de Revista 2008 Cardoso, Oscar Valente 0