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Resultaten voor Toon 3751 - 3800 resultaten van 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=76&type=AllFields&lng=nl 10602 3750 50 Entre a sustentabilidade e o direito social à moradia : reflexões sobre a regularização fundiária urbana na cidade de Manaus à luz do paradigma de desenvolvimento sustentável / Adriano Fernandes Ferreira, Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins. Mon, 01 Jan 2024 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01856 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01856 Ferreira, Adriano Fernandes Artigo de Revista 2024 Ferreira, Adriano Fernandes 0 Falésia : área de preservação permanente do Código florestal ou espaço ambiental protegido pela Lei de gerenciamento costeiro? Fri, 01 Jan 2016 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01857 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01857 Souza, Omar Bradley Oliveira de Artigo de Revista 2016 Souza, Omar Bradley Oliveira de 0 Função social e tutelas coletivas : contribuição do direito romano a um novo paradigma Thu, 01 Jan 2004 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01858 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01858 Pilati, José Isaac Artigo de Revista 2004 Pilati, José Isaac 0 Impactos do teletrabalho na dinâmica urbana, riscos e potenciais para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável Sun, 01 Jan 2023 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01859 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01859 Muniz, Maria Águeda Pontes Caminha Artigo de Revista 2023 Muniz, Maria Águeda Pontes Caminha 0 A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil Sun, 01 Jan 2017 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01860 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01860 Vieira, Eriton Geraldo Artigo de Revista 2017 Vieira, Eriton Geraldo 0 O futuro do acordo Mercosul-União europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável : uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris Fri, 01 Jan 2021 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01861 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01861 Vieira, Luciane Klein Artigo de Revista 2021 Vieira, Luciane Klein 0 Compliance : instrumento de controle nas licitações públicas Tue, 01 Jan 2019 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01862 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01862 Machado, Antonio Rodrigo Artigo de Revista 2019 Machado, Antonio Rodrigo 0 Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente Tue, 01 Jan 2008 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01863 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01863 Santos, João Ricardo Ferreira dos Artigo de Revista 2008 Santos, João Ricardo Ferreira dos 0 A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC Sat, 01 Jan 2011 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01864 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01864 Neves, Rafael Burlani Artigo de Revista 2011 Neves, Rafael Burlani 0 A caracterização do risco ecológico social e cientificamente intolerável como "Abuso de direito" nos processos jurisdicionais coletivos Sun, 01 Jan 2012 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01865 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01865 Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da Artigo de Revista 2012 Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da 0 Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração Sat, 01 Jan 2011 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01866 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01866 Sena, Bárbara Bianca Artigo de Revista 2011 Sena, Bárbara Bianca 0 O direito de propriedade da União sobre os recursos minerais Sun, 01 Jan 2023 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01867 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01867 Andrade, Renato Campos Artigo de Revista 2023 Andrade, Renato Campos 0 (In)aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao direito ambiental Wed, 01 Jan 2020 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01868 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01868 Scaramussa, Giovanna Pagani Artigo de Revista 2020 Scaramussa, Giovanna Pagani 0 Sustentabilidade : em busca de significados Tue, 01 Jan 2013 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01869 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01869 Poli, Luciana Artigo de Revista 2013 Poli, Luciana 0 As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Thu, 01 Jan 2004 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01870 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01870 Graf, Ana Cláudia Bento Artigo de Revista 2004 Graf, Ana Cláudia Bento 0 Novo anexo V da Marpol e as regras nacionais Sun, 01 Jan 2017 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01871 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01871 Camacho, Wellington Nogueira Artigo de Revista 2017 Camacho, Wellington Nogueira 0 Dignidade da pessoa humana e bioética : a declaração de constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança) pelo Supremo Tribunal Federal Thu, 01 Jan 2015 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01872 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01872 Farias, James Magno Araújo Artigo de Revista 2015 Farias, James Magno Araújo 0 O contexto global e nacional frente aos desafios do acesso adequado à água para consumo humano Sun, 01 Jan 2012 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01873 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01873 Augusto, Lia Giraldo da Silva Artigo de Revista 2012 Augusto, Lia Giraldo da Silva 0 Natureza como sujeito ativo numa demanda judicial : isso é possível com a arbitragem? Mon, 01 Jan 2024 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01874 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01874 Silva, Abigail da Artigo de Revista 2024 Silva, Abigail da 0 Refugiados ambientais e sua proteção jurídica no Direito internacional Sun, 01 Jan 2012 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01875 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01875 Silveira, Patrícia Azevedo da Artigo de Revista 2012 Silveira, Patrícia Azevedo da 0 A voz dos cientistas na Rio+20 Sun, 01 Jan 2012 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01876 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01876 Marques, Fabrício Artigo de Revista 2012 Marques, Fabrício 0 Direitos de quarta geração : biodiversidade e biopirataria Tue, 01 Jan 2002 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01877 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01877 Alves, Eliana Calmon Artigo de Revista 2002 Alves, Eliana Calmon 0 A proteção das águas subterrâneas no direito internacional e nacional Fri, 01 Jan 2010 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01878 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01878 Hunsche, Raquel Thais Artigo de Revista 2010 Hunsche, Raquel Thais 0 Direitos da natureza : o rio Amazonas comanda a vida Tue, 01 Jan 2019 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01879 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01879 Pozzetti, Valmir César Artigo de Revista 2019 Pozzetti, Valmir César 0 A responsabilidade da administração pública pela concretização do sistema urbanístico-ambiental sustentável Wed, 01 Jan 2014 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01880 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01880 Almeida, Alessandra Bagno F. R. de Artigo de Revista 2014 Almeida, Alessandra Bagno F. R. de 0 Licitações sustentáveis Fri, 01 Jan 2016 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01881 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01881 Bussolotto, Leandro Artigo de Revista 2016 Bussolotto, Leandro 0 Democracia, partidos políticos e tributação ambiental Mon, 01 Jan 2007 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01882 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01882 Enzweiler, Romano José Artigo de Revista 2007 Enzweiler, Romano José 0 Transportadora de organismos geneticamente modificados : uma análise da responsabilidade civil ambiental Sun, 01 Jan 2017 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01883 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01883 Rezende, Élcio Nacur Artigo de Revista 2017 Rezende, Élcio Nacur 0 Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos Thu, 01 Jan 2015 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01884 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01884 Oliveira, Celso Maran de Artigo de Revista 2015 Oliveira, Celso Maran de 0 Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente Sat, 01 Jan 2022 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01885 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01885 Santos, Daniele Galvão de Sousa Artigo de Revista 2022 Santos, Daniele Galvão de Sousa 0 A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto Sat, 01 Jan 2011 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01886 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01886 Coutinho, Ana Luísa Celino Artigo de Revista 2011 Coutinho, Ana Luísa Celino 0 Plano de logística sustentável : PLS - TST/CSJT - 2015 a 2020. Fri, 01 Jan 2016 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01887 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01887 Brasil Livro 2016 Brasil 0 Biocombustíveis e Mercosul : uma oportunidade para a integração regional Fri, 01 Jan 2010 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01888 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01888 Branco, Luizella Giardino Barbosa Artigo de Revista 2010 Branco, Luizella Giardino Barbosa 0 A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas Sun, 01 Jan 2012 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01889 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01889 Papp, Leonardo Artigo de Revista 2012 Papp, Leonardo 0 Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado Sun, 01 Jan 2023 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01890 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01890 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Artigo de Revista 2023 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de 0 Por uma economia mais abrangente Tue, 01 Jan 2019 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01891 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01891 Raworth, Kate Artigo de Revista 2019 Raworth, Kate 0 O direito internacional em face da pirataria em alto-mar : uma perspectiva crítica Tue, 01 Jan 2019 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01892 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01892 Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi Artigo de Revista 2019 Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi 0 Singelos comentários ao solo criado como bem da administração pública Fri, 01 Jan 2016 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01893 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01893 Rangel, Tauã Lima Verdan Artigo de Revista 2016 Rangel, Tauã Lima Verdan 0 De promessa a realidade : como o etanol celulósico pode revolucionar a indústria da cana-de-açúcar - uma avaliação do potencial competitivo e sugestões de política pública Thu, 01 Jan 2015 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01894 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01894 Milanez, Artur Yabe Artigo de Revista 2015 Milanez, Artur Yabe 0 Os direitos do nascituro : aspectos cíveis, criminais e do biodireito Thu, 01 Jan 2015 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01895 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01895 Semião, Sérgio Abdalla Livro 2015 Semião, Sérgio Abdalla 0 Um ensaio acadêmico em prol da gestão das águas doces : um breve recorte do cenário da cidade do Rio de Janeiro Fri, 01 Jan 2021 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01896 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01896 De Carli, Ana Alice Artigo de Revista 2021 De Carli, Ana Alice 0 A hipocrisia ambiental (em poucas palavras) Fri, 01 Jan 2010 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01897 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01897 Friede, Roy Reis Artigo de Revista 2010 Friede, Roy Reis 0 Aspectos constitucionais do meio ambiente do trabalho Wed, 01 Jan 2020 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01898 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01898 Santos, Lauber Vinicius Antonio Ferreira Artigo de Revista 2020 Santos, Lauber Vinicius Antonio Ferreira 0 Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa Fri, 01 Jan 2016 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01899 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01899 Correia, Mary Lúcia Andrade Artigo de Revista 2016 Correia, Mary Lúcia Andrade 0 O caso Urgenda e as novas perspectivas da União Europeia no contexto das mudanças climáticas Mon, 01 Jan 2024 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01900 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01900 Gonçalves, Alex Silva Artigo de Revista 2024 Gonçalves, Alex Silva 0 Quebra-cabeças incompleto Mon, 01 Jan 2024 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01901 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01901 Marques, Fabrício Artigo de Revista 2024 Marques, Fabrício 0 Parcerias administrativas transnacionais com as startups para o desenvolvimento sustentável europeu : um exame de juridicidade na perspectiva do guia para a década digital da União Europeia Mon, 01 Jan 2024 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01902 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01902 Sousa, Horácio Augusto Mendes de Artigo de Revista 2024 Sousa, Horácio Augusto Mendes de 0 Aspectos concorrenciais da concessão de florestas públicas Fri, 01 Jan 2010 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01903 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01903 Marrara, Thiago Artigo de Revista 2010 Marrara, Thiago 0 Comunicação [sobre a assinatura do Pacto pela Transformação Ecológica e a reunião institucional com membros do Executivo, o Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados sobre as emendas de transferência direta, conhecidas como emendas PIX] : (integra a ata da 21ª sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 21 de agosto de 2024 - DJe de 26 de agosto de 2024). Mon, 01 Jan 2024 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01904 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01904 Brasil Artigo de Revista 2024 Brasil 0 Solo urbano e licenças urbanísticas Fri, 01 Jan 2010 06:22:54 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01905 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-01905 Dias, Edna Cardozo Artigo de Revista 2010 Dias, Edna Cardozo 0