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Rezultati za Showing 4201 - 4250 results of 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=85&type=AllFields&lng=sl 10602 4200 50 A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos Fri, 01 Jan 2021 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02306 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02306 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Artigo de Revista 2021 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de 0 Estórias da floresta : Porfírio não tinha fé, mas era teimoso como uma mula Sat, 01 Jan 2011 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02307 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02307 Ferreira, João Alberto Artigo de Revista 2011 Ferreira, João Alberto 0 Agronegócios forçam limites ambientais no Estado de Goiás? Mon, 01 Jan 2018 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02308 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02308 M. Júnior, Eumar Evangelista de Artigo de Revista 2018 M. Júnior, Eumar Evangelista de 0 Exploração de petróleo na margem equatorial da Foz do Rio Amazonas e direitos humanos. É possível conciliar? Mon, 01 Jan 2024 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02309 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02309 Bertotti Júnior, José Antônio Artigo de Revista 2024 Bertotti Júnior, José Antônio 0 Da ciência e da insciência Mon, 01 Jan 2007 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02310 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02310 Brossard, Paulo Artigo de Revista 2007 Brossard, Paulo 0 Política externa e participação social : trajetória e perspectivas Sun, 01 Jan 2017 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02311 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02311 Faria, Vanessa Dolce de Livro 2017 Faria, Vanessa Dolce de 0 A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal Wed, 01 Jan 2014 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02312 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02312 França, Verônica Maria Ramos do Nascimento Artigo de Revista 2014 França, Verônica Maria Ramos do Nascimento 0 O acesso à água potável como parcela do mínimo existencial : reflexões sobre a interrupção do serviço público de abastecimento de água por inadimplemento do usuário Sun, 01 Jan 2017 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02313 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02313 Resende, Augusto César Leite de Artigo de Revista 2017 Resende, Augusto César Leite de 0 O princípio da solidariedade intergeracional : um olhar do direito para o futuro Sat, 01 Jan 2011 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02314 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02314 Silva, Marcela Vitoriano e Artigo de Revista 2011 Silva, Marcela Vitoriano e 0 Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais Tue, 01 Jan 2013 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02315 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02315 Silva, Bruno Campos Artigo de Revista 2013 Silva, Bruno Campos 0 O direito ambiental : sua formação e importância Sun, 01 Jan 1995 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02316 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02316 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos Artigo de Revista 1995 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos 0 O Jogo da natureza, na constituinte : em novembro, muitos defenderão a industria poluente. Alguem vai falar em nome da ecologia? Wed, 01 Jan 1986 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02317 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02317 Marquezi, Dagomir Artigo de Revista 1986 Marquezi, Dagomir 0 Aspectos ambientais nas concessões florestais Sun, 01 Jan 2006 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02318 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02318 Mukai, Toshio Artigo de Revista 2006 Mukai, Toshio 0 Gestão compartilhada de áreas protegidas: benefícios, potencialidades e dificuldades Fri, 01 Jan 2016 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02319 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02319 Leuzinger, Márcia Dieguez Artigo de Revista 2016 Leuzinger, Márcia Dieguez 0 A institucionalização da avaliação ambiental estratégica pelos entes da República Federativa do Brasil : perspectivas para uma gestão governamental sustentável Fri, 01 Jan 2016 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02320 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02320 Pereira, Devaldo Rocha Artigo de Revista 2016 Pereira, Devaldo Rocha 0 O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ : uma análise crítica Tue, 01 Jan 2019 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02321 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02321 Moreira, Danielle de Andrade Artigo de Revista 2019 Moreira, Danielle de Andrade 0 Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais Fri, 01 Jan 2010 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02322 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02322 Tinoco, Isis Alexandra Pincella Artigo de Revista 2010 Tinoco, Isis Alexandra Pincella 0 Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro Sun, 01 Jan 2006 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02323 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02323 Fazolli, Silvio Alexandre Artigo de Revista 2006 Fazolli, Silvio Alexandre 0 Meio ambiente espacial : um enfoque jurídico Tue, 01 Jan 2013 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02324 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02324 Martins, Carla Fabiana Melo Artigo de Revista 2013 Martins, Carla Fabiana Melo 0 Transgênicos : uma análise à luz dos princípios jurídicos da precaução e da segurança alimentar Wed, 01 Jan 2014 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02325 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02325 Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá Artigo de Revista 2014 Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá 0 A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas Thu, 01 Jan 2015 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02326 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02326 Mancuso, Rodolfo de Camargo Artigo de Revista 2015 Mancuso, Rodolfo de Camargo 0 O que se entende por "financeirização da natureza"? Fri, 01 Jan 2016 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02327 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02327 Khalili, Amyra El Artigo de Revista 2016 Khalili, Amyra El 0 Função social da propriedade e sustentabilidade Sun, 01 Jan 2006 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02328 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02328 Hoffmann, Eliane Willrich Artigo de Revista 2006 Hoffmann, Eliane Willrich 0 Áreas de proteção ambiental e a preservação do bioma cerrado Tue, 01 Jan 2019 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02329 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02329 Martins Filho, Izaac Alves Artigo de Revista 2019 Martins Filho, Izaac Alves 0 Biodireito : instrumento de reflexão da ética da vida Tue, 01 Jan 2008 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02330 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02330 Monteiro, Paulo César Barros Artigo de Revista 2008 Monteiro, Paulo César Barros 0 O impacto do coronavírus no Direito e no Estado Wed, 01 Jan 2020 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02331 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02331 Magalhães, José Luiz Quadros de Artigo de Revista 2020 Magalhães, José Luiz Quadros de 0 O país das amazonas Mon, 01 Jan 2018 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02332 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02332 Nery, F. J. de Santa-Anna Livro 2018 Nery, F. J. de Santa-Anna 0 Agência nacional de águas (ANA) Tue, 01 Jan 2008 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02333 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02333 Madeira, José Maria Pinheiro Artigo de Revista 2008 Madeira, José Maria Pinheiro 0 O princípio do desenvolvimento sustentável e a logística reversa na política nacional de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010) Sat, 01 Jan 2011 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02334 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02334 Ferri, Giovanni Artigo de Revista 2011 Ferri, Giovanni 0 Características determinantes no desempenho ambiental dos municípios paulistas Tue, 01 Jan 2019 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02335 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02335 Rezende, Amaury José Artigo de Revista 2019 Rezende, Amaury José 0 A ética abolicionista como pressuposto para a superação das ideologias de opressão Wed, 01 Jan 2020 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02336 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02336 Poker, Giovana Bortolini Artigo de Revista 2020 Poker, Giovana Bortolini 0 Ciência, dignidade e natureza humana : da possibilidade à convivência Wed, 01 Jan 2014 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02337 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02337 Pona, Éverton Willian Artigo de Revista 2014 Pona, Éverton Willian 0 Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça Mon, 01 Jan 2024 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02338 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02338 Piscitelli, Tathiane dos Santos Artigo de Revista 2024 Piscitelli, Tathiane dos Santos 0 Propriedade intelectual e a proteção do conhecimento tácito Wed, 01 Jan 2014 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02339 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02339 Czelusniak, Vivian Amaro Artigo de Revista 2014 Czelusniak, Vivian Amaro 0 Responsabilidade civil por dano ambiental : uma análise do nexo de causalidade Fri, 01 Jan 2021 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02340 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02340 Miranda, Ana Elisa Silva Artigo de Revista 2021 Miranda, Ana Elisa Silva 0 Direito público no Mercosul : intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade : anais do VI Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul : homenagem ao professor Jorge Luis Salomoni Tue, 01 Jan 2013 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02341 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02341 Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul Livro 2013 Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul 0 Advogar no direito ambiental Sun, 01 Jan 2017 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02342 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02342 Macieywski, Fabiano Neves Livro 2017 Macieywski, Fabiano Neves 0 A proteção do meio ambiente pela advocacia pública Thu, 01 Jan 2015 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02343 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02343 Lima, Thiago Emmanuel Chaves de Artigo de Revista 2015 Lima, Thiago Emmanuel Chaves de 0 Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo Sat, 01 Jan 2005 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02344 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02344 Parlatore, Antonio Carlos Artigo de Revista 2005 Parlatore, Antonio Carlos 0 Cooperação internacional, direito à moradia e meio ambiente Mon, 01 Jan 2018 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02345 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02345 Contipelli, Ernani Artigo de Revista 2018 Contipelli, Ernani 0 Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA Sun, 01 Jan 2023 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02346 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02346 Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay Artigo de Revista 2023 Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay 0 Eugenias velhas e novas : singelo aporte para o debate Fri, 01 Jan 2010 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02347 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02347 Rabinovich-Berkman, Ricardo David Artigo de Revista 2010 Rabinovich-Berkman, Ricardo David 0 A ação civil pública ambiental e a fauna silvestre : aspectos relevantes Sat, 01 Jan 2005 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02348 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02348 Silva, Bruno Campos Artigo de Revista 2005 Silva, Bruno Campos 0 Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls Thu, 01 Jan 2015 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02349 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02349 Marin, Jeferson Dytz Artigo de Revista 2015 Marin, Jeferson Dytz 0 Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Mon, 01 Jan 2018 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02350 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02350 Leal, Rodrigo José Artigo de Revista 2018 Leal, Rodrigo José 0 Princípio da precaução e recursos hídricos Thu, 01 Jan 2004 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02351 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02351 Silva, Luís Praxedes Vieira da Artigo de Revista 2004 Silva, Luís Praxedes Vieira da 0 Empresa agrária e Estado Democrático Social de Direito Thu, 01 Jan 2015 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02352 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02352 Silva, Walfrido Vianna Vital da Artigo de Revista 2015 Silva, Walfrido Vianna Vital da 0 Importância da comunicação na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil Sat, 01 Jan 2000 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02353 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02353 Kettelhut, Julio Thadeu Silva Artigo de Revista 2000 Kettelhut, Julio Thadeu Silva 0 Certificações construtivas : ferramentas de compliance ou metanarrativas? Wed, 01 Jan 2020 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02354 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02354 Gomes, Magno Federici Artigo de Revista 2020 Gomes, Magno Federici 0 Renovabio - reflexões sobre a segurança jurídica e extrafiscalidade Mon, 01 Jan 2018 16:01:11 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02355 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02355 Matsunaga, Marcos H. M Artigo de Revista 2018 Matsunaga, Marcos H. M 0