Bohtosat ohcui

Bohtosat ohcui Čájehuvvo 4301 - 4350 / 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=87&type=AllFields&lng=se 10602 4300 50 Princípios do direito ambiental Wed, 01 Jan 2014 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02406 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02406 Arruda, Carmen Silvia Lima de Artigo de Revista 2014 Arruda, Carmen Silvia Lima de 0 STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 Mon, 01 Jan 2024 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02407 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02407 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Artigo de Revista 2024 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de 0 A cartografia das fortificações da Amazônia nos séculos XVII e XVIII Fri, 01 Jan 2016 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02408 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02408 Costa, Graciete Guerra da Artigo de Revista 2016 Costa, Graciete Guerra da 0 Obsolescência programada no mercado têxtil, seus impactos na sociedade, meio ambiente e possíveis efeitos jurídicos : uma análise da política nacional dos resíduos sólidos como dispositivo de mitigação dos danos da produção em longa escala Sat, 01 Jan 2022 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02409 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02409 Viana, Maylla Lima Artigo de Revista 2022 Viana, Maylla Lima 0 Tutela judicial do meio ambiente : reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais? Fri, 01 Jan 1988 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02410 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02410 Mancuso, Rodolfo de Camargo Artigo de Revista 1988 Mancuso, Rodolfo de Camargo 0 O controle jurisdicional de convencionalidade em matéria ambiental e sua aplicação na solução de litígios Sat, 01 Jan 2022 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02411 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02411 Badr, Eid Artigo de Revista 2022 Badr, Eid 0 A responsabilidade civil do estado em decorrência de desastres ambientais : o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal Sun, 01 Jan 2017 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02412 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02412 Haonat, Ângela Issa Artigo de Revista 2017 Haonat, Ângela Issa 0 O instituto da prescrição aplicado à reparação dos danos ambientais Fri, 01 Jan 2010 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02413 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02413 Barbosa, Haroldo Camargo Artigo de Revista 2010 Barbosa, Haroldo Camargo 0 Economia versus direito ambiental : a opção brasileiro Sun, 01 Jan 2012 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02414 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02414 Pagliarini, Alexandre Coutinho Artigo de Revista 2012 Pagliarini, Alexandre Coutinho 0 Tomilho contra Aedes Wed, 01 Jan 2025 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02415 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02415 Vasconcelos, Yuri Artigo de Revista 2025 Vasconcelos, Yuri 0 A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG Sun, 01 Jan 2023 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02416 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02416 Senra, Laura Monteiro Artigo de Revista 2023 Senra, Laura Monteiro 0 Zona costeira : planos de gerenciamento costeiro, plano diretor e Estatuto da Cidade Mon, 01 Jan 2018 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02417 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02417 Rios, Lenimar Gonçalves Artigo de Revista 2018 Rios, Lenimar Gonçalves 0 Carga global das doenças diarreicas atribuíveis ao sistema de abastecimento de água e saneamento em Minas Gerais, Brasil, 2005 Thu, 01 Jan 2015 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02418 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02418 Oliveira, Andreia Ferreira de Artigo de Revista 2015 Oliveira, Andreia Ferreira de 0 Os tribunais de contas e a responsabilidade social, através de auditoria ambiental, auditoria operacional e auditoria social Thu, 01 Jan 2004 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02419 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02419 Faccioni, Victor Artigo de Revista 2004 Faccioni, Victor 0 Ferramenta gerencial para integração dos serviços de saúde na gestão de riscos de desastres : o caso de Blumenau, SC Wed, 01 Jan 2020 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02420 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02420 Moura, Sherelee Ribeiro Spindola de Artigo de Revista 2020 Moura, Sherelee Ribeiro Spindola de 0 Doação de áreas em unidade de conservação e desoneração de manutenção da reserva legal Wed, 01 Jan 2014 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02421 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02421 Vulcanis, Andréa Artigo de Revista 2014 Vulcanis, Andréa 0 Geopolítica dos recursos naturais estratégicos na América do Sul Thu, 01 Jan 2015 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02422 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02422 Rodrigues, Bernardo Salgado Artigo de Revista 2015 Rodrigues, Bernardo Salgado 0 A gestão do lixo tecnológico em Itabuna-Bahia : inferências jurídico-ambientais Sat, 01 Jan 2011 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02423 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02423 Gomes, Guineverre Alvarez Machado de Melo Artigo de Revista 2011 Gomes, Guineverre Alvarez Machado de Melo 0 A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do Direito Ambiental Sun, 01 Jan 2012 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02424 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02424 Carvalho, Délton Winter de Artigo de Revista 2012 Carvalho, Délton Winter de 0 A educação jurídica popular como viés garantidor do direito à informação e à comunicação Sun, 01 Jan 2023 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02425 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02425 Lima, Náthani Siqueira Artigo de Revista 2023 Lima, Náthani Siqueira 0 A dignidade na finitude da vida humana : ortotanásia e os cuidados paliativos Fri, 01 Jan 2021 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02426 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02426 Silvestre, Gilberto Fachetti Artigo de Revista 2021 Silvestre, Gilberto Fachetti 0 O Mercosul e a implementação das orientações das Nações Unidas em matéria de consumo e produção sustentáveis Sun, 01 Jan 2023 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02427 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02427 Vieira, Luciane Klein Artigo de Revista 2023 Vieira, Luciane Klein 0 Paisagem e direito no Brasil : a necessidade de um direito de paisagem Sun, 01 Jan 2012 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02428 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02428 Custódio, Maraluce Maria Artigo de Revista 2012 Custódio, Maraluce Maria 0 Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário Thu, 01 Jan 2015 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02429 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02429 Antunes, Paulo de Bessa Artigo de Revista 2015 Antunes, Paulo de Bessa 0 Imperialismo dos direitos humanos : reificação e retórica - estudo acerca da usina de Belo Monte Tue, 01 Jan 2013 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02430 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02430 Bandeira, João Adolfo Ribeiro Artigo de Revista 2013 Bandeira, João Adolfo Ribeiro 0 O exercício da cidadania ambiental Thu, 01 Jan 2009 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02431 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02431 Góis, Ewerton Marcus de Oliveira Artigo de Revista 2009 Góis, Ewerton Marcus de Oliveira 0 Meio ambiente : compreendendo, hoje, para garantir as gerações futuras Mon, 01 Jan 2007 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02432 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02432 Ferreira, Simone Rodrigues Artigo de Revista 2007 Ferreira, Simone Rodrigues 0 A tributação no Brasil e seus meios de proteção ao meio ambiente : como os tributos ajudam na preservação ambiental Wed, 01 Jan 2020 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02433 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02433 Homsi, Hannée Amir Artigo de Revista 2020 Homsi, Hannée Amir 0 Mulheres na atividade pesqueira no Espírito Santo Fri, 01 Jan 2016 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02434 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02434 Knox, Winifred Artigo de Revista 2016 Knox, Winifred 0 Nanotecnologia e meio ambiente do trabalho : sobre a tutela jusfundamental do trabalhador em horizontes de incerteza Sun, 01 Jan 2017 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02435 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02435 Feliciano, Guilherme Guimarães Artigo de Revista 2017 Feliciano, Guilherme Guimarães 0 Direito ambiental minerário : regime jurídico dos impactos e danos ambientais na mineração Fri, 01 Jan 2021 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02436 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02436 Brito, Luis Antonio Monteiro de Livro 2021 Brito, Luis Antonio Monteiro de 0 Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira Wed, 01 Jan 2014 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02437 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02437 Cobra, Elton Abreu Artigo de Revista 2014 Cobra, Elton Abreu 0 Defaunação : a atual crise da biodiversidade Sun, 01 Jan 2017 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02438 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02438 Diniz, Maria Helena Artigo de Revista 2017 Diniz, Maria Helena 0 Globalização e emergência do direito global : princípio da sustentabilidade e governança frente à crise ambiental Tue, 01 Jan 2019 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02439 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02439 Freitas, Michele dos Santos Artigo de Revista 2019 Freitas, Michele dos Santos 0 Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância Thu, 01 Jan 2009 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02440 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02440 Marcão, Renato Artigo de Revista 2009 Marcão, Renato 0 Cooperação internacional para o desenvolvimento e financiamento externo para o Brasil : uma macroanálise do período entre 2000 e 2020 Sat, 01 Jan 2022 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02441 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02441 Pessina, Maria Elisa Huber Artigo de Revista 2022 Pessina, Maria Elisa Huber 0 A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas Mon, 01 Jan 2018 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02442 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02442 Vilela, Alysson Oliveira Artigo de Revista 2018 Vilela, Alysson Oliveira 0 Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina Thu, 01 Jan 2009 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02443 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02443 Jesus, Noel Antonio Tavares de Artigo de Revista 2009 Jesus, Noel Antonio Tavares de 0 As onças-pintadas das matas paulistas Mon, 01 Jan 2024 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02444 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02444 Fioravanti, Carlos Artigo de Revista 2024 Fioravanti, Carlos 0 Tráfico de mulheres : um novo/velho drama amazônico Wed, 01 Jan 2014 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02445 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02445 Silva, Lúcia Isabel da Conceição Artigo de Revista 2014 Silva, Lúcia Isabel da Conceição 0 Para além do antropocentrismo : uma proposta de reflexão Fri, 01 Jan 2016 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02446 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02446 Barbosa-Fohrmann, Ana Paula Artigo de Revista 2016 Barbosa-Fohrmann, Ana Paula 0 A solidariedade constitucional : de objetivo fundamental a essência da constituição fraternal Mon, 01 Jan 2018 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02447 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02447 Piñeiro Filho, José Muiños Artigo de Revista 2018 Piñeiro Filho, José Muiños 0 Economia extrativa mineral da Amazônia paraense : indústria-motriz ou economia de enclave (ainda)? Sun, 01 Jan 2017 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02448 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02448 Carvalho, André Cutrim Artigo de Revista 2017 Carvalho, André Cutrim 0 O direto fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal Wed, 01 Jan 2020 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02449 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02449 Johner, Marcos Afonso Artigo de Revista 2020 Johner, Marcos Afonso 0 Auditoria ambiental de acompanhamento na implantação de avaliações de impacto estratégico ambiental e incremento de resultados : parceria possível Sun, 01 Jan 2017 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02450 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02450 Pontes, Ana Carolina Amaral de Artigo de Revista 2017 Pontes, Ana Carolina Amaral de 0 Mudanças climáticas : energia e precaução Wed, 01 Jan 2014 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02451 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02451 Berwig, Juliane Altmann Artigo de Revista 2014 Berwig, Juliane Altmann 0 O modelo de vigilância da água e a divulgação de indicadores de concentração de fluoreto Mon, 01 Jan 2018 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02452 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02452 Frazão, Paulo Artigo de Revista 2018 Frazão, Paulo 0 Violência e criminalidade : ambiente e qualidade de vida como velhos novos fatores Mon, 01 Jan 1979 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02453 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02453 Dotti, René Ariel Artigo de Revista 1979 Dotti, René Ariel 0 A polissemia do termo "área protegida" e os conceitos da CDB e da UICN Wed, 01 Jan 2020 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02454 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02454 Leite, André O Artigo de Revista 2020 Leite, André O 0 Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência Sat, 01 Jan 2022 05:28:49 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02455 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-02455 Santos, Daniele Galvão de Sousa Artigo de Revista 2022 Santos, Daniele Galvão de Sousa 0