検索語:

検索語: 検索結果 4801 - 4850 結果 / 13024 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=97&type=AllFields&lng=ja 13024 4800 50 Equitable self-ownership for animals Wed, 01 Jan 2003 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00484 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00484 Favre, David Artigo de Revista 2003 Favre, David 0 A responsabilidade civil na tutela do ambiente : panorâmica do direito português Mon, 01 Jan 1996 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00485 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00485 Gomes, Manuel Tomé Soares Artigo de Revista 1996 Gomes, Manuel Tomé Soares 0 A tributação ambiental do IPVA Tue, 01 Jan 2013 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00486 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00486 Rezende, Élcio Nacur Capítulo de Livro 2013 Rezende, Élcio Nacur 0 Como as pesquisas das universidades podem ajudar na prevenção de desastres naturais? Thu, 01 Jan 2015 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00487 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00487 Marengo, José A Artigo de Revista 2015 Marengo, José A 0 Contratos de consumo de venda e compra de aparelhos móveis (celulares) e deveres pós-contratuais a partir do diálogo entre direito do consumidor e política nacional de resíduos sólidos (L. 12.305/2010) Mon, 01 Jan 2018 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00488 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00488 Franzolin, Cláudio José Artigo de Revista 2018 Franzolin, Cláudio José 0 Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais Wed, 01 Jan 2020 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00489 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00489 Azevedo, Olivaldi Alves Borges Artigo de Revista 2020 Azevedo, Olivaldi Alves Borges 0 Relatório Rio+20 : o modelo brasileiro : relatório de sustentabilidade da organização da Conferência das Naçoes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Sun, 01 Jan 2012 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00490 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00490 Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Brasil) Livro 2012 Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Brasil) 0 Municípios e meio ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental Sun, 01 Jan 2006 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00491 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00491 Prestes, Vanêsca Buzelato Artigo de Revista 2006 Prestes, Vanêsca Buzelato 0 Tributação e ecologia : uma combinação possível Wed, 01 Jan 2003 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00492 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00492 Castro, Alexandre Barros Artigo de Revista 2003 Castro, Alexandre Barros 0 A voz do cidadão na constituinte Mon, 01 Jan 2018 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00493 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00493 Lacerda, Ana Beatriz de Castro Carvalho Livro 2018 Lacerda, Ana Beatriz de Castro Carvalho 0 Licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre (onshore wind farms) Thu, 01 Jan 2015 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00494 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00494 Araújo, Thiago Cássio D'Ávila Artigo de Revista 2015 Araújo, Thiago Cássio D'Ávila 0 Análise do fenômeno greenwashing e sua repercussão perante a cultura do consumo sustentável Mon, 01 Jan 2018 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00495 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00495 Filla, Gisele de Pinho Tavares Artigo de Revista 2018 Filla, Gisele de Pinho Tavares 0 Modelos de gestão de bens comuns e UCS de uso sustentável : potencialidades para a consolidação da gestão comunitária participativa Wed, 01 Jan 2014 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00496 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00496 Christmann, Luiza Landerdahl Artigo de Revista 2014 Christmann, Luiza Landerdahl 0 O direito dos desastres no Mercosul Sun, 01 Jan 2023 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00497 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00497 Vieira, Luciane Klein Artigo de Revista 2023 Vieira, Luciane Klein 0 Licenciamento ambiental e participação dos órgãos intervenientes em casos que afetem unidades de conservação federais Fri, 01 Jan 2021 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00498 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00498 Brito, Felipe Pires M. de Artigo de Revista 2021 Brito, Felipe Pires M. de 0 A política antitruste no Brasil e o combate a cartéis à luz do novo CADE Tue, 01 Jan 2013 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00499 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00499 Carvalho, Erick Leonardo Freire Artigo de Revista 2013 Carvalho, Erick Leonardo Freire 0 Reflexões acerca da responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais Fri, 01 Jan 2010 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00500 Stefanello, Alaim Giovani Fortes Artigo de Revista 2010 Stefanello, Alaim Giovani Fortes 0 Legitimidade ativa na ação popular ambiental : uma análise crítica do conceito e cidadão sob a ótica do acesso à justiça Thu, 01 Jan 2015 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00501 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00501 Haonat, Ângela Issa Artigo de Revista 2015 Haonat, Ângela Issa 0 Instrumentos econômicos de incentivo a participação popular na requalifição das cidades pelo uso residencial de energia solar no contexto urbano : sustentabilidade, problemáticas e alternativas Fri, 01 Jan 2016 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00502 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00502 Ribeiro, José Claudio Junqueira Artigo de Revista 2016 Ribeiro, José Claudio Junqueira 0 A materialização do desenvolvimento sustentável, o direito ao lazer e a ideia de democracia Fri, 01 Jan 2016 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00503 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00503 Borges, Bruna Adeli Artigo de Revista 2016 Borges, Bruna Adeli 0 A avaliação ambiental dos produtos de tecnologia Thu, 01 Jan 2004 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00504 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00504 Monteiro, Antonio José L. C Artigo de Revista 2004 Monteiro, Antonio José L. C 0 Palmito : furto e receptação Fri, 01 Jan 1993 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00505 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00505 Dores, Wilson Alencar Artigo de Revista 1993 Dores, Wilson Alencar 0 O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica : perspectivas constitucionais Mon, 01 Jan 2018 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00506 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00506 Rodrigues, Nicole Farias Artigo de Revista 2018 Rodrigues, Nicole Farias 0 A compatibilização regulatória das políticas nacionais sobre mudança do clima e energética pela análise custo-benefício Tue, 01 Jan 2019 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00507 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00507 Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha Artigo de Revista 2019 Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha 0 As percepções de estudantes do ensino fundamental em relação às espécies exóticas e o efeito antrópico sobre o ambiente : uma análise com base nos pressupostos da CTSA - ciência-tecnologia-sociedade-ambiente Wed, 01 Jan 2014 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00508 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00508 Proença, Mariana de Souza Artigo de Revista 2014 Proença, Mariana de Souza 0 Ligeira contribuição para a terminologia florestal Sun, 01 Jan 1922 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00509 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00509 Andrade, Edmundo Navarro de Artigo de Revista 1922 Andrade, Edmundo Navarro de 0 A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos Sat, 01 Jan 2022 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00510 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00510 Gandara, Leonardo André Artigo de Revista 2022 Gandara, Leonardo André 0 Inovação em prol da justiça Wed, 01 Jan 2020 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00511 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00511 Herani, Renata Artigo de Revista 2020 Herani, Renata 0 Sucessão de responsabilidade ambiental Sat, 01 Jan 2011 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00512 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00512 Pereira, Luciana Vianna Artigo de Revista 2011 Pereira, Luciana Vianna 0 Responsabilidade civil médica diante dos cuidados paliativos e da ortotanásia Thu, 01 Jan 2015 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00513 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00513 Lima, Luciana Vasconcelos Artigo de Revista 2015 Lima, Luciana Vasconcelos 0 Patrimônio cultural e maus-tratos a animais : um álibi inconstitucional Fri, 01 Jan 2016 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00514 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00514 Cunha, Danilo Fontenele Sampaio Artigo de Revista 2016 Cunha, Danilo Fontenele Sampaio 0 A questão ambiental e as relações internacionais Tue, 01 Jan 1991 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00515 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00515 Miyamoto, Shiguenoli Artigo de Revista 1991 Miyamoto, Shiguenoli 0 O princípio da adstrição na jurisdição civil ambiental Thu, 01 Jan 2015 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00516 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00516 Moreira, Rafael Martins Costa Artigo de Revista 2015 Moreira, Rafael Martins Costa 0 Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC Mon, 01 Jan 2018 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00517 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00517 Camargo, Adriana Valim Artigo de Revista 2018 Camargo, Adriana Valim 0 Resíduos sólidos e crime de poluição : avanços e retrocessos na legislação e na jurisprudência italianas Wed, 01 Jan 2020 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00518 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00518 Militello, Vincenzo Artigo de Revista 2020 Militello, Vincenzo 0 O reconhecimento do direito ao meio ambiente pela Corte Interamericana em Lhaka Honhat vs. Argentina Wed, 01 Jan 2020 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00519 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00519 Tigre, Maria Antonia Artigo de Revista 2020 Tigre, Maria Antonia 0 Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica Sun, 01 Jan 1995 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00520 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00520 Gonçalves, Rui Costa Artigo de Revista 1995 Gonçalves, Rui Costa 0 STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023 Mon, 01 Jan 2024 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00521 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00521 Coelho, Mariana Carvalho Victor Artigo de Revista 2024 Coelho, Mariana Carvalho Victor 0 A variável ambiental é onipresente e sua auditoria também deve ser Thu, 01 Jan 2015 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00522 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00522 Alencar, Gustavo Kelly Artigo de Revista 2015 Alencar, Gustavo Kelly 0 Um conceito de território para o direito urbanístico Sun, 01 Jan 2023 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00523 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00523 Gomes, Ana Maria Isar dos Santos Artigo de Revista 2023 Gomes, Ana Maria Isar dos Santos 0 Crimes omissivos impróprios nos delitos ambientais : uma análise doutrinária e jurisprudencial Mon, 01 Jan 2024 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00524 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00524 Borges Netto, Renata Sawaris Artigo de Revista 2024 Borges Netto, Renata Sawaris 0 Meio ambiente e urbanismo : compreendendo, hoje, o código florestal de ontem Tue, 01 Jan 2008 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00525 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00525 Passos, José Joaquim Calmon de Artigo de Revista 2008 Passos, José Joaquim Calmon de 0 O licenciamento ambiental brasileiro e a herança patrimonialista na burocracia ambiental do Brasil Sat, 01 Jan 2022 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00526 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00526 Ferraz, Miriam Olivia Knopik Artigo de Revista 2022 Ferraz, Miriam Olivia Knopik 0 Ai de mim, ai de ti, Haiti Fri, 01 Jan 2010 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00527 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00527 Rocha, Cármen Lúcia Antunes Artigo de Revista 2010 Rocha, Cármen Lúcia Antunes 0 Tutela jurídica da paisagem no espaço urbano Sun, 01 Jan 2006 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00528 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00528 Marchesan, Ana Maria Moreira Artigo de Revista 2006 Marchesan, Ana Maria Moreira 0 Cinema e educação ambiental : a experienciação do ambiente fílmico como alternativa para a sensibilização ecológica Tue, 01 Jan 2019 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00529 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00529 Colla, Rodrigo Avila Artigo de Revista 2019 Colla, Rodrigo Avila 0 A falta de democracia nas negociações sobre a mudança de clima Fri, 01 Jan 1999 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00530 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00530 Faria, Carmem Rachel S. M Artigo de Revista 1999 Faria, Carmem Rachel S. M 0 O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal Tue, 01 Jan 2019 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00531 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00531 Viegas, João Francisco Moreira Artigo de Revista 2019 Viegas, João Francisco Moreira 0 Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente Sat, 01 Jan 2011 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00532 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00532 Polizello, Rony Carlos Esposto Artigo de Revista 2011 Polizello, Rony Carlos Esposto 0 A gestão socioambiental no TRT da 2ª Região Sun, 01 Jan 2012 11:57:31 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00533 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-00533 Heitor, Moisés dos Santos Artigo de Revista 2012 Heitor, Moisés dos Santos 0