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תוצאות עבור Showing 4901 - 4950 results of 10602 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) https://ibira.stj.jus.br/Search/Results?sort=last_indexed+desc&limit=50&page=99&type=AllFields&lng=he 10602 4900 50 Características da infraestrutura de pesquisa em energias renováveis no Brasil Fri, 01 Jan 2016 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03006 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03006 Santos, Gesmar Rosa dos Capítulo de Livro 2016 Santos, Gesmar Rosa dos 0 Do estado de direito social sustentável para uma defesa e efetivação dos direitos sociais Fri, 01 Jan 2021 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03007 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03007 Möller, Gabriela Samrsla Artigo de Revista 2021 Möller, Gabriela Samrsla 0 Expansão da indústria de geração eólica no Brasil : uma análise à luz da Nova Economia das Instituições Mon, 01 Jan 2018 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03008 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03008 Diniz, Tiago Barbosa Artigo de Revista 2018 Diniz, Tiago Barbosa 0 Commodities ambientais : o paradigma organicista como contraponto à privatização e financeirização da natureza Sat, 01 Jan 2022 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03009 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03009 Khalili, Amyra El Artigo de Revista 2022 Khalili, Amyra El 0 Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária? Wed, 01 Jan 2025 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03010 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03010 Vellasco, Matheus Borges Kauss Artigo de Revista 2025 Vellasco, Matheus Borges Kauss 0 Reflexões sobre a inteligência artificial na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável Fri, 01 Jan 2021 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03011 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03011 Divino, Sthéfano Bruno Santos Artigo de Revista 2021 Divino, Sthéfano Bruno Santos 0 O acidente da Companhia Mineira de Metais em Vazante Sun, 01 Jan 2006 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03012 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03012 Oliveira, João Luiz Moreira de Artigo de Revista 2006 Oliveira, João Luiz Moreira de 0 Corporeidades silenciadas : reflexões sobre as narrativas de mulheres violadas Sun, 01 Jan 2017 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03013 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03013 Beltrão, Jane Felipe Artigo de Revista 2017 Beltrão, Jane Felipe 0 Apontamentos teóricos do direito penal econômico estratégico : a incorporação funcional do direito penal em face da ofensa a bens jurídicos da coletividade Sun, 01 Jan 2012 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03014 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03014 Henriques, Heitor Toscano Artigo de Revista 2012 Henriques, Heitor Toscano 0 Tutela do meio ambiente : a legitimação ativa do cidadão brasileiro Fri, 01 Jan 1993 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03015 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03015 Bittar Filho, Carlos Alberto Artigo de Revista 1993 Bittar Filho, Carlos Alberto 0 As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo Thu, 01 Jan 2015 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03016 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03016 Mayerle, Daniel Artigo de Revista 2015 Mayerle, Daniel 0 Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes Sun, 01 Jan 2017 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03017 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03017 Borges, Felipe Garcia Lisboa Artigo de Revista 2017 Borges, Felipe Garcia Lisboa 0 Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais Fri, 01 Jan 2021 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03018 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03018 Boldt, Raphael Artigo de Revista 2021 Boldt, Raphael 0 O impedimento da ocupação de áreas inundáveis sob a ótica constitucional : a proteção do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana Fri, 01 Jan 2016 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03019 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03019 Ferreira, Ximena Cardozo Artigo de Revista 2016 Ferreira, Ximena Cardozo 0 A permanência no Acordo de Paris Tue, 01 Jan 2019 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03020 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03020 Feldmann, Rafael Fernando Artigo de Revista 2019 Feldmann, Rafael Fernando 0 Repensando o sistema de regulação de agrotóxicos no Brasil : desafios epistemológicos e jurídicos Sat, 01 Jan 2022 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03021 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03021 Albuquerque, Letícia Artigo de Revista 2022 Albuquerque, Letícia 0 Registro de imóveis e a microfísica da publicidade ambiental Tue, 01 Jan 2013 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03022 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03022 Barreiros, Alexandre Augusto de Paiva Artigo de Revista 2013 Barreiros, Alexandre Augusto de Paiva 0 Panorama fiscal de América Latina y el Caribe : política fiscal para enfrentar los desafíos del cambio climático. Mon, 01 Jan 2024 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03023 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03023 Nações Unidas Livro 2024 Nações Unidas 0 "É importante sermos um ator construtivo na diplomacia ambiental" Sat, 01 Jan 2022 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03024 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03024 Unterstell, Natalie Artigo de Revista 2022 Unterstell, Natalie 0 Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98 Thu, 01 Jan 1998 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03025 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03025 Bugalho, Nelson Artigo de Revista 1998 Bugalho, Nelson 0 Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida Sun, 01 Jan 2023 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03026 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03026 Silveira, Paula Galbiatti Artigo de Revista 2023 Silveira, Paula Galbiatti 0 Direitos fundamentais para os animais Wed, 01 Jan 2020 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03027 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03027 Margraf, Alencar Frederico Artigo de Revista 2020 Margraf, Alencar Frederico 0 Regulação social e empresas globais. Novos conceitos para velhos problemas? Tue, 01 Jan 2019 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03028 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03028 Cappellin, Paola Artigo de Revista 2019 Cappellin, Paola 0 Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil Sun, 01 Jan 2023 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03029 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03029 Damacena, Fernanda Dalla Libera Artigo de Revista 2023 Damacena, Fernanda Dalla Libera 0 O estudo do impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural Sun, 01 Jan 2006 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03030 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03030 Humbert, Georges Louis Hage Artigo de Revista 2006 Humbert, Georges Louis Hage 0 Animais comunitários em condomínio : perspectiva legislativa e judiciária brasileira Sat, 01 Jan 2022 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03031 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03031 Tapia, Aisha Leandra Cornelio Artigo de Revista 2022 Tapia, Aisha Leandra Cornelio 0 É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas Fri, 01 Jan 2021 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03032 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03032 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Artigo de Revista 2021 Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de 0 A gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil, sob o prisma do Estado democrático de direito Fri, 01 Jan 2016 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03033 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03033 Simplício, Carinna Gonçalves Artigo de Revista 2016 Simplício, Carinna Gonçalves 0 Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? : como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino? Tue, 01 Jan 2019 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03034 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03034 Campos, Maria Helena Rabelo Capítulo de Livro 2019 Campos, Maria Helena Rabelo 0 A garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos por meio do sanemento básico Thu, 01 Jan 2009 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03035 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03035 Silva Júnior, Ivanaldo Soares da Artigo de Revista 2009 Silva Júnior, Ivanaldo Soares da 0 Contratos agrários e os efeitos da pandemia da covid-19 Sun, 01 Jan 2023 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03036 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03036 Oliveira, Ana Carolina Borges de Artigo de Revista 2023 Oliveira, Ana Carolina Borges de 0 Harmonia com a natureza : um paradigma biocêntrico para o direito Fri, 01 Jan 2021 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03037 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03037 Santiago, Mariana Ribeiro Capítulo de Livro 2021 Santiago, Mariana Ribeiro 0 As relações trabalhistas em consonância com o desenvolvimento empresarial sustentável : a responsabilidade social corporativa como instrumento de efetivação desse novo paradigma Tue, 01 Jan 2019 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03038 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03038 Carvalho Neto, Theobaldo Eloy de Artigo de Revista 2019 Carvalho Neto, Theobaldo Eloy de 0 Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila Fri, 01 Jan 2010 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03039 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03039 Stump, Daniela Artigo de Revista 2010 Stump, Daniela 0 Saneamento básico e desigualdade regional no Brasil : presente e futuro (in)acabados na modernidade reflexiva Mon, 01 Jan 2024 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03040 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03040 Anjos, Pedro Germano dos Artigo de Revista 2024 Anjos, Pedro Germano dos 0 Licenciamento ambiental e concessão minerária : perspectivas da Política Nacional de Segurança de Barragem Sun, 01 Jan 2017 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03041 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03041 Sampaio, José Adércio Leite Artigo de Revista 2017 Sampaio, José Adércio Leite 0 Os fundamentos do princípio da precaução Thu, 01 Jan 2015 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03042 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03042 Wedy, Gabriel Artigo de Revista 2015 Wedy, Gabriel 0 Pessoa jurídica : ação penal e processo na lei ambiental Thu, 01 Jan 1998 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03043 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03043 Azevedo, Tupinambá Pinto de Artigo de Revista 1998 Azevedo, Tupinambá Pinto de 0 A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica Sun, 01 Jan 2017 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03044 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03044 Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Artigo de Revista 2017 Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo 0 O judiciário diante das enchentes no Rio Grande do Sul Wed, 01 Jan 2025 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03045 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03045 Martins, Tiago do Carmo Artigo de Revista 2025 Martins, Tiago do Carmo 0 Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição Wed, 01 Jan 2020 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03046 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03046 Silva, Alexandre Fernandes Artigo de Revista 2020 Silva, Alexandre Fernandes 0 A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público Tue, 01 Jan 2008 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03047 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03047 Moreira, Júlio da Silveira Artigo de Revista 2008 Moreira, Júlio da Silveira 0 Limitação de natalidade nos animais como defesa ambiental Mon, 01 Jan 1996 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03048 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03048 Bonalume, Wilson Luiz Artigo de Revista 1996 Bonalume, Wilson Luiz 0 II Jornada de Direito Ambiental Tue, 01 Jan 2013 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03049 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03049 Jornada de Direito Ambiental Livro 2013 Jornada de Direito Ambiental 0 Ecocídio cultural e a evolução da jurisprudência para o reconhecimento de um modelo de direito penal internacional do ambiente : uma análise a partir do caso Al-Faqi Sun, 01 Jan 2017 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03050 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03050 Borges, Orlindo Francisco Artigo de Revista 2017 Borges, Orlindo Francisco 0 Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora Tue, 01 Jan 2019 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03051 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03051 Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio Artigo de Revista 2019 Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio 0 Os alimentos geneticamente modificados e o direito do consumidor à informação : um questão de cidadania Wed, 01 Jan 2003 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03052 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03052 Freitas Filho, Roberto Artigo de Revista 2003 Freitas Filho, Roberto 0 O direito do mar Thu, 01 Jan 2015 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03053 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03053 Menezes, Wagner Livro 2015 Menezes, Wagner 0 A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro Tue, 01 Jan 2019 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03054 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03054 Nogueira, Caroline Barbosa Contente Artigo de Revista 2019 Nogueira, Caroline Barbosa Contente 0 Responsabilidade do Estado por dano ambiental Sun, 01 Jan 2012 10:58:15 -0500 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03055 https://ibira.stj.jus.br/Record/rvbi-03055 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery Capítulo de Livro 2012 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 0