REsp 1787952 / RJ
AgInt no AREsp 1926267 / ES
REsp 1635392 / MG
REsp 1454281 / MG
AgInt no REsp 2068061 / RJ
REsp 1808049 / RJ
REsp 1718894 / SP
REsp 1386006 / PR
AgInt no REsp 1660146 / SC
REsp 1650672 / SC
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REsp 1814111 / SE
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AgInt no RMS 61139 / SP
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REsp 1842776 / PA
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AgInt no AREsp 2055990 / RJ
RMS 9279 / PR
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RHC 14218 / SP