A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro

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  od: Dias, Rodrigo Dantas
  Izdano: (2011)
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  od: Correia, Mary Lúcia Andrade
  Izdano: (2017)
• Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável
  od: Silva Filho, Dermeval Rocha da
  Izdano: (2020)
• O modelo de regulação do programa nuclear brasileiro e suas implicações com os princípios da precaução e prevenção
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• O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.
  od: Macedo, Amanda Romeiro
  Izdano: (2010)