A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro
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| Main Author: | Costa, Ana Lucia de Lima |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Idp |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Direito ambiental Licenciamento ambiental Federalismo Direito brasileiro |
| Online Access: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3968 |
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