A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Costa, Ana Lucia de Lima
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Idp
Ano:2022
Assuntos:Direito ambiental
Licenciamento ambiental
Federalismo
Direito brasileiro
Online Access:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3968