Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
Gorde:
| Egile nagusia: | Schmidt, Larissa |
|---|---|
| Formatua: | Dissertação de Mestrado |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Ufsc |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Direito Direito ambiental Brasil |
| Sarrera elektronikoa: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82864 |
Antzeko izenburuak
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
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Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
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O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
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Argitaratua: (2010)
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